Indenização por erro médico no SUS: como funciona a responsabilidade do Estado

Quando há erro médico em atendimento pelo SUS, quem responde pela indenização é o poder público (União, Estados e Municípios), e não diretamente o profissional. Isso ocorre porque a Constituição (art. 37, §6º) adota a responsabilidade objetiva do Estado: basta demonstrar a conduta do serviço público, o dano e o nexo causal entre eles — não é preciso provar culpa do agente. Em matéria de saúde, o STF reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos (Tema 793), de modo que a definição de quem figura no polo passivo não se resume a “quem administra a unidade”. O médico servidor só responde depois, em ação de regresso movida pelo próprio Estado, e apenas se tiver agido com dolo ou culpa. O valor da indenização não segue tabela fixa: é fixado caso a caso conforme os danos comprovados.

1. O que é responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º)

A regra geral da responsabilidade médica é subjetiva — depende de provar culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Mas quando o atendimento é prestado por um serviço público de saúde, aplica-se o art. 37, §6º da Constituição: as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo: o cidadão que se sente lesado precisa demonstrar três elementos — a conduta do serviço, o dano e o nexo causal entre eles —, mas não precisa provar culpa individual do médico.

Importante para a defesa: responsabilidade objetiva não significa responsabilidade automática. Como o art. 37, §6º adota o risco administrativo (e não o risco integral), persistem as excludentes de nexo causal — culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito/força maior —, que afastam ou reduzem o dever de indenizar. O próprio STF, ao julgar o Tema 592, reconheceu que a responsabilidade estatal só se configura quando não demonstrada causa excludente do nexo causal.

2. Conduta comissiva x omissiva: uma distinção que muda tudo

Há uma discussão relevante sobre atos de omissão (por exemplo, falta de leito, demora no atendimento, ausência de estrutura). O ponto é controvertido: no julgamento do Tema 592 (RE 841.526), o STF aplicou a teoria do risco administrativo também às condutas omissivas, mas exigindo, na omissão, o descumprimento de um dever específico de agir (a chamada omissão específica). Parte da doutrina clássica e julgados do STJ, por outro lado, sustentam que na omissão genérica a responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo a demonstração da falta do serviço — o serviço que não funcionou, funcionou mal ou tardiamente. Não há tese única afirmando que “toda omissão gera responsabilidade objetiva automática”. Essa distinção é, com frequência, um ponto de defesa decisivo.

3. Quem responde: o poder público, não o médico diretamente

O particular lesado por conduta de agente público deve, em regra, ajuizar a ação contra o ente público, e não diretamente contra o profissional. Cabe ao Estado, se condenado, buscar o ressarcimento junto ao servidor por meio de ação de regresso — e apenas quando o agente tiver atuado com dolo ou culpa. Essa lógica, extraída do art. 37, §6º da Constituição, foi reafirmada pelo STF no Tema 940: quem sofre o dano demanda o Estado (ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público), reservando-se ao poder público o regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

• Quem é réu na ação principal: o ente público responsável. Em regra, a responsabilidade acompanha o ente que gere e executa o serviço, mas é preciso ter em conta que, em matéria de saúde, o STF firmou a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios (Tema 793) — o que amplia as possibilidades de composição do polo passivo e afasta a ideia de que responde apenas quem administra diretamente a unidade.
• O médico servidor: não é réu direto na demanda da vítima; responde apenas em regresso, e de forma subjetiva (com prova de dolo ou culpa).
• Médico não servidor / conveniado / terceirizado: o enquadramento pode variar conforme o arranjo do caso concreto, mas a responsabilidade do Estado permanece em relação à rede de saúde que ele integra.

Nota de precisão jurídica: a lógica da Constituição (art. 37, §6º) e do Tema 940 se aplica ao agente público no exercício da função, vinculado ao ente. Ela não se transporta automaticamente para o médico da rede privada, onde a relação segue outra racionalidade (consumo/contratual).

4. O SUS é relação de consumo? (impacto no CDC)

No atendimento privado, prevalece o entendimento de que a relação médico-paciente é relação de consumo (aplicando-se o CDC). Já no SUS, o STJ entende que não há relação de consumo: trata-se de serviço público universal e indivisível, custeado por tributos e sem contraprestação direta do usuário. Por isso não se aplica o CDC, e sim o regime de responsabilidade do Estado e os prazos da Fazenda Pública. Esse entendimento vale inclusive para o atendimento custeado pelo SUS em hospital privado conveniado. Uma ressalva feita pelo próprio STJ: mesmo fora do CDC, pode haver redistribuição do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do paciente, analisada caso a caso. Essa diferença é central e afeta inclusive o prazo (ver seção 6).

5. Como o valor da indenização é calculado

Não existe tabela oficial de valores para erro médico no Brasil. O valor é fixado pelo juízo, caso a caso, considerando as espécies de dano comprovadas:

• Dano moral: sofrimento, dor e abalo — arbitrado pelo juiz segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
• Dano material (danos emergentes): despesas comprovadas (tratamentos, medicamentos, novas cirurgias, transporte).
• Lucros cessantes / pensão: quando há perda ou redução da capacidade de trabalho, o Código Civil prevê pensão correspondente à depreciação ou inabilitação sofrida (arts. 948 a 950), podendo a pensão ser mensal e, conforme o caso, vitalícia.
• Dano estético: reconhecido de forma autônoma em relação ao dano moral quando há deformidade permanente. É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que decorrentes do mesmo fato, desde que identificáveis autonomamente (Súmula 387 do STJ).

Ponto de defesa: os valores concretos variam enormemente entre casos e regiões. Divulgar “valor médio” como se fosse regra é impreciso e cria expectativa irreal. Cada caso depende de prova do dano e do nexo.

6. Prazo para ajuizar a ação contra o SUS

As ações de reparação contra a Fazenda Pública seguem o prazo prescricional de 5 anos (Decreto nº 20.910/1932). Esse prazo quinquenal prevalece sobre o prazo de 3 anos do Código Civil nas ações indenizatórias contra a Fazenda — questão hoje pacificada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 553). O termo inicial, segundo o entendimento do STJ, costuma ser contado a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão (teoria da actio nata), e não necessariamente da data do ato — trata-se, aqui, de construção jurisprudencial, e não de texto expresso de lei.

• Menores de idade / incapazes: a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), conforme o art. 198, I, do Código Civil; o prazo só passa a fluir depois.

7. Prova: por que o prontuário decide o caso

Mesmo no regime objetivo, tudo gira em torno do nexo causal — e é o prontuário (aliado a exames, laudos e à perícia médica) que demonstra se o dano decorreu do serviço ou da própria evolução da doença. Um prontuário completo, contemporâneo e legível é a principal ferramenta de defesa do profissional e da instituição. (Ver o guia de preenchimento de prontuário.)

Mitos e verdades

• “Responsabilidade objetiva = o Estado sempre perde.” ❌ Falso. Continua sendo necessário provar o nexo causal, e existem excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior).
• “Posso processar o médico do SUS diretamente.” Em regra, ❌: a ação vai contra o ente público, cabendo ao Estado o regresso contra o servidor (CF, art. 37, §6º; STF, Tema 940).
• “Existe uma tabela de valores de indenização.” ❌ Não existe; o valor é arbitrado caso a caso.
• “O prazo é sempre 3 anos.” ❌ Contra a Fazenda Pública prevalece o prazo de 5 anos (Decreto 20.910/1932; STJ, Tema 553).

Perguntas frequentes

Quem paga a indenização por erro médico no SUS?

Em regra, o poder público (União, Estados ou Municípios), com base na responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º). Em matéria de saúde, o STF reconhece a responsabilidade solidária entre os entes (Tema 793). O médico servidor só é acionado depois, em ação de regresso, se tiver agido com dolo ou culpa.

Preciso provar culpa do médico para ser indenizado pelo SUS?

Não diretamente. Na responsabilidade objetiva, basta demonstrar a conduta do serviço público, o dano e o nexo causal entre eles. A culpa só é discutida na ação de regresso contra o servidor.

Qual o prazo para entrar com ação de indenização por erro médico no SUS?

Prevalece o prazo de 5 anos para ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932), contado, em regra, a partir da ciência do dano e de sua extensão.

Existe um valor fixo de indenização por erro médico no SUS?

Não. O valor é fixado caso a caso pelo juízo, somando dano moral, dano material, eventual pensão e dano estético, conforme a prova produzida.

O SUS é considerado relação de consumo?

Predomina o entendimento de que não: por ser serviço público custeado por tributos, aplica-se o regime de responsabilidade do Estado, e não o CDC.

Leia também: Prazo para processar por erro médico: quando prescreve.