Prazo para processar por erro médico: quando prescreve?

O prazo para processar por erro médico é controvertido: convivem duas correntes. Quando a relação médico-paciente é tratada como relação de consumo (típico do atendimento privado), aplica-se o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 27). Quando se aplica a regra geral de reparação civil do Código Civil (art. 206, §3º, V), o prazo é de 3 anos. Em regra, predomina no STJ a aplicação do prazo de 5 anos (CDC) para a responsabilidade médica na rede privada de consumo — mas o tema não foi pacificado em recurso repetitivo e ainda comporta divergência. Além disso, o prazo não começa na data do procedimento: no consumo, o próprio CDC (art. 27) fixa o início da contagem a partir da ciência do dano e de sua autoria (teoria da actio nata).

1. As duas correntes: 3 anos x 5 anos

O ponto de partida de qualquer análise de prescrição em erro médico é entender que duas normas disputam o caso:

• CDC, art. 27 — 5 anos: aplica-se quando a relação é de consumo. A prestação de serviço médico na rede privada (paciente particular, hospital privado, plano de saúde) costuma ser enquadrada como relação de consumo, atraindo esse prazo.
• Código Civil, art. 206, §3º, V — 3 anos: prazo geral da pretensão de reparação civil. É defendido para relações que não se enquadram como consumo, ou por quem qualifica a responsabilidade como extracontratual.

Onde o STJ tende a ficar: em regra, predomina a aplicação do prazo de 5 anos (CDC) para a responsabilidade médica na relação de consumo. Ainda assim, há decisões e julgados aplicando o prazo de 3 anos do Código Civil — e, como o tema não está pacificado em recurso repetitivo, ele é corretamente classificado como controvertido. Cada caso exige análise específica.

2. Quando o prazo começa a contar (termo inicial)

Talvez a parte mais mal compreendida: o prazo não começa necessariamente na data da cirurgia ou da consulta. Pela teoria da actio nata, a contagem se inicia quando a pessoa toma ciência inequívoca do dano e de quem o causou. No consumo, isso está expresso no texto do CDC (art. 27), que manda contar o prazo “a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Em erro médico, o dano pode se manifestar meses ou anos depois — e é esse momento de ciência, não o do ato, que costuma marcar o início do prazo.

3. Situações que mudam o prazo

Alguns fatores alteram a contagem:

• Menores de idade / absolutamente incapazes: contra eles a prescrição não corre enquanto durar a incapacidade (Código Civil, art. 198, I — absolutamente incapazes são os menores de 16 anos). O prazo só passa a fluir depois.
• Erro médico no SUS / hospital público: aí a discussão muda — aplica-se, em regra, o prazo de 5 anos das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932), e não o CDC nem o prazo de 3 anos do Código Civil. Esse prazo quinquenal prevalece sobre o trienal do Código Civil nas ações contra a Fazenda (STJ, Tema 553). (Ver o guia sobre erro médico no SUS.)
• Causas de suspensão e interrupção: eventos previstos nos arts. 197 a 202 do Código Civil podem suspender ou interromper a contagem. Vale lembrar que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez (art. 202).

4. Prazo civil, prazo ético e prazo penal são coisas diferentes

Um mesmo fato pode gerar frentes com prazos distintos:

• Cível (indenização): 3 ou 5 anos, conforme a corrente (seção 1).
• Ético-profissional (CRM/CRO): a apuração no Conselho tem prazo próprio. Pelo Código de Processo Ético-Profissional vigente (Resolução CFM nº 2.306/2022, art. 116), a punibilidade por falta ética prescreve em 5 anos, contados da ciência do fato pelo CRM. Esse prazo não se confunde com o cível.
• Penal: eventual crime tem prescrição regida pelo Código Penal (art. 109), que a regula, antes do trânsito em julgado, pelo máximo da pena cominada ao delito (variando de 3 a 20 anos conforme a pena).

Confundir esses prazos é um erro comum — e cada esfera é independente.

5. Por que isso importa para a defesa

Para o médico e a instituição, a prescrição é uma das primeiras teses de defesa a verificar: se a pretensão já prescreveu, a ação pode ser extinta sem discussão do mérito. Mas a prescrição depende de definir corretamente duas coisas: qual prazo se aplica (3 anos, 5 anos ou o da Fazenda Pública) e quando ele começou a correr (data do ato x data da ciência do dano). Por isso, a datação precisa dos fatos — sustentada pelo prontuário — é decisiva. (Ver o guia de preenchimento de prontuário.)

Mitos e verdades

• “Erro médico prescreve sempre em 3 anos.” ❌ Não é regra fechada: na rede privada de consumo, predomina o prazo de 5 anos (CDC); o de 3 anos (Código Civil) é a outra corrente, e o tema não está pacificado em repetitivo.
• “O prazo conta da data da cirurgia.” ❌ Em regra conta da ciência do dano e de sua autoria (actio nata; no consumo, texto expresso do CDC, art. 27).
• “Prazo é igual para SUS e clínica particular.” ❌ No SUS aplica-se, em regra, os 5 anos da Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932).
• “Se prescreveu no cível, acabou tudo.” ❌ As esferas ética (CRM/CRO) e penal têm prazos próprios e independentes.

Perguntas frequentes

Erro médico prescreve em 3 ou 5 anos?

Depende. Na rede privada, quando a relação é de consumo, predomina o prazo de 5 anos (CDC, art. 27). Pela regra geral de reparação civil (Código Civil, art. 206, §3º, V), seria 3 anos. O tema é controvertido e ainda não foi pacificado em recurso repetitivo, com predomínio do prazo de 5 anos no STJ.

Quando começa a contar o prazo de prescrição por erro médico?

Em regra, a partir da ciência inequívoca do dano e de sua autoria (teoria da actio nata), e não da data do procedimento. No consumo, isso está expresso no art. 27 do CDC.

O prazo para processar erro médico no SUS é o mesmo da clínica particular?

Não. No SUS/hospital público aplica-se, em regra, o prazo de 5 anos das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932), com regime jurídico distinto.

A prescrição corre contra menor de idade?

Contra absolutamente incapazes (menores de 16 anos) a prescrição não corre enquanto durar a incapacidade (Código Civil, art. 198, I); o prazo só passa a fluir depois.

Se o prazo cível prescreveu, o médico está totalmente livre?

Não necessariamente. As esferas ética (CRM/CRO — 5 anos da ciência do fato pelo CRM, Resolução CFM nº 2.306/2022) e penal (Código Penal, art. 109) têm prazos próprios e independentes do cível.