Plano de saúde responde por erro do médico credenciado?
Quando um atendimento pelo plano termina mal, a petição inicial raramente traz um réu só. É cada vez mais comum que a ação por erro médico seja proposta contra a operadora, o hospital e o médico credenciado ao mesmo tempo, com um pedido único de indenização contra todos.
Para o médico, isso gera duas dúvidas imediatas: se o plano também está no processo, quem vai pagar? E o fato de o plano responder alivia a situação do profissional? A resposta curta é esta: sim, a operadora responde, solidariamente, pelos danos causados por médicos e serviços da rede própria ou credenciada que ela oferece ao beneficiário. Mas essa solidariedade vale perante o paciente. Entre os réus, a conta final segue a culpa de cada um, e é aí que a defesa do médico precisa trabalhar.
Principais pontos
- Quando o dano tem mais de um autor, todos respondem solidariamente: o paciente pode cobrar de um, de alguns ou de todos (art. 942 do Código Civil; arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC).
- O STJ entende que a operadora responde solidariamente pelos defeitos dos serviços prestados pela rede própria ou credenciada que ela indica ao beneficiário.
- Se o contrato é de livre escolha com reembolso, e o próprio paciente escolheu o profissional, o STJ afasta a responsabilidade da operadora pela má prestação do serviço.
- A responsabilidade pessoal do médico continua dependendo de culpa (art. 14, § 4º, do CDC), mesmo quando a operadora responde sem culpa.
- Na relação interna, operadora, hospital e médico respondem nos limites da própria culpa: quem paga a mais pode cobrar a diferença dos outros.
Por que o paciente pode processar o plano, o hospital e o médico ao mesmo tempo?
O paciente pode processar todos juntos porque a lei torna solidária a responsabilidade de quem contribuiu para o mesmo dano. O art. 942 do Código Civil diz que, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. O Código de Defesa do Consumidor repete a regra em dois pontos: no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, que trata justamente de quando há mais de um responsável pela causação do dano. E o art. 34 acrescenta que o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Solidariedade, na prática, significa que o paciente escolhe de quem cobrar. O art. 275 do Código Civil permite ao credor exigir a dívida inteira de um só dos devedores. É por isso que a operadora, que costuma ter mais patrimônio e é mais fácil de localizar, quase sempre aparece no polo passivo, e é também por isso que o médico pode acabar sendo o único réu, mesmo quando outros contribuíram para o resultado.
O tema tem escala. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de assistência médica somavam 53.108.097 vínculos de beneficiários em setembro de 2026, além de 37,4 milhões nos planos exclusivamente odontológicos. Grande parte da clínica privada brasileira passa, portanto, por uma rede organizada por operadora, e a pergunta sobre quem responde por essa rede deixa de ser teórica.
Em que situações a operadora responde pelo erro do médico credenciado?
A operadora responde quando o atendimento acontece dentro da rede que ela própria monta e oferece: hospitais e médicos próprios, contratados ou credenciados. Esse é o entendimento consolidado da Quarta Turma do STJ, que, no AgRg no REsp 1.442.794/DF (julgado em 2014), manteve a responsabilidade solidária de uma operadora por erro de diagnóstico de um laboratório credenciado, com base nos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do CDC.
O fundamento é a escolha da rede. Quando a operadora entrega ao beneficiário uma lista de prestadores e limita a cobertura a ela, passa a integrar a cadeia de fornecimento do serviço de saúde. O próprio acórdão reproduz o precedente da Quarta Turma (REsp 866.371/RS, de 2012): se a operadora mantém hospitais, emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.
A Terceira Turma segue a mesma linha. Em 2021, ao fixar indenização de R$ 600 mil à família de uma paciente que morreu por hemorragia no pós-parto, o STJ manteve a condenação solidária do médico, do hospital e da operadora, e rejeitou o pedido da operadora para ser excluída, registrando que ela responde pelas falhas de estabelecimento ou médico conveniado (notícia oficial do STJ).
Quando a operadora não responde pelo erro do médico?
A operadora fica fora da responsabilidade quando não participou da escolha do profissional, como no contrato de livre escolha com reembolso, ou quando não há nexo entre o dano e o serviço que ela organizou. O mesmo precedente de 2012 transcrito pelo STJ diz que, se o contrato se baseia na livre escolha de médicos e hospitais pelo próprio beneficiário, com reembolso no limite da apólice, a responsabilidade será direta do médico ou do hospital.
A Lei 9.656/1998 ajuda a enxergar essa diferença. O art. 1º, I, define o plano privado como a cobertura de custos assistenciais por profissionais “livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada”, paga pela operadora “mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador”. São duas formas de funcionar, e cada uma tem um efeito sobre quem responde:
| Como o paciente chegou ao médico | A operadora responde junto? | A responsabilidade pessoal do médico |
|---|---|---|
| Rede própria (hospital ou médico da operadora) | Sim, solidariamente | Depende de culpa |
| Rede credenciada ou referenciada (lista indicada pela operadora) | Sim, solidariamente, segundo o STJ | Depende de culpa |
| Livre escolha com reembolso (o paciente escolhe fora da rede) | Em regra, não pela má prestação do serviço médico | Depende de culpa; responde diretamente, ao lado do hospital, se for o caso |
| Particular (sem plano) | Não há operadora na relação | Depende de culpa |
Dois cuidados. Primeiro, contratos mistos, com rede e reembolso no mesmo produto, exigem olhar o caso concreto: no processo de 2014, o paciente podia escolher fora da rede, mas usou um laboratório credenciado, e a solidariedade foi mantida. Segundo, nos planos de autogestão a Súmula 608 do STJ afasta o CDC do contrato de plano, e a análise da responsabilidade da operadora muda de base legal.
Se a operadora responde sem culpa, o médico também responde sem culpa?
Não: a responsabilidade pessoal do médico credenciado continua dependendo da prova de culpa, ainda que a operadora responda de forma objetiva. O art. 14, § 4º, do CDC diz que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa, e o art. 951 do Código Civil exige negligência, imprudência ou imperícia para que o profissional indenize o paciente.
Esse ponto tem consequência prática. Quando o defeito apontado na ação é o próprio ato técnico (um diagnóstico, uma indicação cirúrgica, uma conduta no pós-operatório), a discussão sobre a culpa do médico tende a ser o centro do processo, inclusive para a operadora. Foi o raciocínio do STJ em relação ao hospital: no REsp 1.832.371, a Terceira Turma explicou que o hospital vinculado ao médico só responde pelo ato técnico se a culpa do profissional for comprovada (notícia do STJ de 3/9/2021). Uma perícia que afasta a culpa do médico enfraquece o pedido contra todos.
Já quando a falha é de um serviço da própria estrutura (enfermagem, equipamento, demora de autorização, falta de leito), a instituição responde sem que se discuta a culpa do médico, e a defesa do profissional passa a ser mostrar que o dano veio dali. Explicamos essa divisão no artigo sobre quando clínica e hospital respondem pelo erro do médico, e o enquadramento do atendimento no CDC no texto sobre erro médico como relação de consumo.
Quem paga no final: a operadora pode cobrar do médico o que pagou?
Sim. A solidariedade vale perante o paciente, mas, entre os réus, cada um responde na medida da própria culpa, e quem pagou mais do que devia pode cobrar dos outros. O precedente da Quarta Turma é expresso: a responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora nos limites da sua culpa.
No Código Civil, essa cobrança tem duas portas. O art. 934 permite a quem ressarciu o dano causado por outro reaver o que pagou, e o art. 283 dá ao devedor solidário que quitou a dívida o direito de exigir dos demais a parte de cada um. Na prática, isso significa que:
- se a operadora pagar a indenização inteira e o perito tiver apontado culpa exclusiva do médico, ela pode buscar o reembolso contra ele;
- se a falha foi só da estrutura (hospital ou operadora), não há fundamento para transferir a conta ao médico;
- se houve contribuição de mais de um, o acerto deve seguir a participação de cada um;
- e, se o médico for o único condenado ou pagar sozinho, também ele pode cobrar dos demais a parte que lhes cabia.
Atenção ao contrato de credenciamento. A Lei 9.656/1998 (art. 17-A) exige contrato escrito entre operadora e prestador, com cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Uma cláusula que jogue sobre o médico toda e qualquer indenização não vale contra o paciente, porque o art. 25 do CDC proíbe cláusula que exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Entre operadora e médico, porém, ela pode ser invocada numa ação de regresso, e sua validade e alcance dependem do texto e do caso. Vale ler antes de assinar ou renovar, como explicamos no artigo sobre renovação de contratos com planos de saúde.
Se o paciente processar só o plano, o médico pode ser chamado ao processo?
Em regra, não por denunciação da lide, mas o STJ admite exceções, e a ação de regresso pode vir depois, em processo próprio. O art. 88 do CDC veda a denunciação da lide nas ações de consumo para evitar que o processo do paciente se alongue com a briga entre os fornecedores, e o STJ estende essa vedação às ações por defeito do serviço.
No REsp 1.832.371, porém, a Terceira Turma admitiu, excepcionalmente, que o hospital chamasse os médicos ao processo, porque a responsabilidade do hospital dependia de apurar a culpa deles. Se a mesma exceção vale para a operadora é questão que ainda depende do caso. De todo modo, o médico que não foi citado não está livre: o regresso pode ser cobrado em ação autônoma (art. 125, § 1º, do Código de Processo Civil), e a perícia feita no processo do paciente costuma pesar nessa segunda discussão. Por isso, convém acompanhar o processo em que o próprio atendimento é discutido, ainda que o nome do médico não esteja na capa.
Como o médico credenciado se defende quando é réu ao lado do plano?
A defesa do médico credenciado precisa ser própria, porque os interesses dele e os da operadora coincidem só até a perícia. Diante do paciente, todos querem mostrar que não houve erro. Se a perícia aponta falha, cada réu tende a atribuir a culpa ao outro: a operadora ao médico, o médico à estrutura, o hospital a ambos. Na nossa atuação na defesa de médicos e cirurgiões-dentistas, estes são os pontos que mais pesam:
- Advogado próprio, desde a citação. O advogado da operadora ou do hospital defende o cliente dele. A contestação do médico deve separar o ato técnico das falhas de estrutura e de autorização.
- Prontuário completo e cronológico. É ele que mostra o que foi indicado, quando e por quê, e é o primeiro documento que o perito vai ler.
- Prova do que dependia da operadora. Guias, pedidos de autorização, negativas, datas de liberação e trocas de mensagem sobre cobertura. Se o atraso no procedimento veio da autorização administrativa, isso precisa estar documentado. A própria lei exige que o contrato de credenciamento identifique quais atos dependem de autorização da operadora (art. 17-A, § 2º, III, da Lei 9.656/1998), o que ajuda a mostrar onde estava a decisão.
- Assistente técnico e quesitos na perícia. É na perícia que se define se houve culpa e de quem. O médico pode indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo do art. 465, § 1º, do CPC. Veja o guia prático sobre perícia médica.
- Pensar no regresso desde a contestação. O que for dito e provado no processo do paciente será usado depois, na divisão interna da conta. Uma defesa que aceita, sem discutir, a versão de que o problema foi só do médico facilita a cobrança posterior.
Quem já recebeu a citação deve agir dentro do prazo de contestação, que corre em dias úteis. O passo a passo para quem foi processado por erro médico ajuda a organizar as primeiras providências.
Para o passo a passo prático, veja o guia Fui processado junto com o plano de saúde: guia do médico e do dentista credenciado. Para a gestão do risco na rotina do consultório e do hospital, a Seguremed trata do tema em Médico credenciado de plano de saúde: riscos jurídicos e como se proteger.
Perguntas frequentes
O médico credenciado pode ser processado sozinho, sem o plano?
Pode. Na responsabilidade solidária, o paciente escolhe contra quem propor a ação: um, alguns ou todos os responsáveis (art. 275 do Código Civil). Se for condenado sozinho, o médico continua precisando da prova de culpa contra si e, depois de pagar, pode buscar dos demais responsáveis a parte que lhes cabia, conforme a participação de cada um no dano.
O plano de saúde responde por erro de médico de livre escolha com reembolso?
Em regra, não. O STJ entende que, quando o contrato se baseia na livre escolha do profissional pelo beneficiário, com reembolso das despesas, a operadora não responde pela má prestação do serviço médico, porque não indicou nem selecionou o profissional. A responsabilidade é direta do médico ou do hospital, se houver culpa ou defeito. Contratos mistos exigem análise do caso.
A operadora pode descredenciar o médico depois de um processo?
A relação entre operadora e prestador é regida pelo contrato escrito exigido pelo art. 17-A da Lei 9.656/1998, que deve prever vigência, renovação e rescisão. O descredenciamento segue essas cláusulas. Por isso, além da defesa no processo do paciente, vale revisar o contrato e documentar a comunicação com a operadora sobre o caso.
O dentista credenciado também só responde se houver culpa?
Sim. O cirurgião-dentista é profissional liberal para os fins do art. 14, § 4º, do CDC, e sua responsabilidade pessoal depende de culpa. A operadora de plano odontológico que monta e indica a rede responde solidariamente pelos defeitos do serviço, como no plano médico, e a divisão interna da conta também segue a culpa de cada um.
Próximo passo
Ser réu ao lado do plano não reduz o risco do médico: transfere a disputa para a perícia e, depois, para a divisão da conta entre os réus. Se você é médico ou cirurgião-dentista credenciado e recebeu uma citação ou notificação envolvendo a operadora — ou quer revisar o contrato de credenciamento e a rotina de documentação antes que o problema apareça —, o escritório Cassiano Oliveira & Couto Advogados atua na defesa e na prevenção em direito médico e odontológico.
Referência: CANAL, Raul. Riscos jurídicos na atividade médica: perguntas e respostas. Brasília: Anadem, 2026. ISBN 978-65-976930-2-3.
