Direito de regresso: o hospital pode cobrar o médico?

A sentença sai contra o hospital, o hospital paga o paciente e, meses depois, chega ao médico uma cobrança do próprio hospital. Esse movimento tem nome, direito de regresso, e está previsto no Código Civil.

Muitos médicos e cirurgiões-dentistas que trabalham em hospitais e clínicas só descobrem essa possibilidade quando a cobrança chega. Pior: às vezes nem participaram do processo em que o hospital foi condenado ou do acordo que ele fez com a família, e mesmo assim recebem a conta.

A resposta curta é esta: sim, o hospital pode cobrar do médico o que pagou, mas apenas se provar que o profissional agiu com culpa ou dolo e que essa conduta causou o dano. A condenação do hospital, sozinha, não transfere nada ao médico.

Principais pontos

• O art. 934 do Código Civil permite que quem pagou o dano causado por outra pessoa cobre dela o que pagou: é o direito de regresso.
• O hospital responde pelos atos de empregados e prepostos mesmo sem culpa própria (arts. 932, III, e 933), mas só repassa o valor ao médico se provar a culpa dele.
• Se a condenação veio de falha da estrutura do hospital, não há o que cobrar do médico; se houve falha dos dois, o regresso é proporcional.
• O médico pode ser chamado ao processo do paciente pela denunciação da lide, que o STJ admitiu em caráter excepcional contra hospital, ou ser cobrado depois em ação autônoma.
• No serviço público, o paciente processa o Estado, não o médico, e o regresso exige dolo ou culpa (Tema 940 do STF).

O que é o direito de regresso do hospital contra o médico?

O direito de regresso é o direito de quem pagou uma indenização por dano causado por outra pessoa de cobrar dessa pessoa o valor pago. A regra está no art. 934 do Código Civil: quem ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que pagou daquele por quem pagou.

Ele existe porque a lei, para proteger a vítima, faz algumas pessoas responderem por atos de terceiros. O art. 932, III, coloca o empregador ou comitente como responsável pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho, e o art. 933 diz que essa responsabilidade existe mesmo sem culpa de quem responde. O art. 942, parágrafo único, completa o quadro: essas pessoas respondem solidariamente com o autor do dano.

Na prática, o paciente pode cobrar tudo do hospital, que tem mais condição de pagar. O regresso é a etapa seguinte, entre hospital e médico, e nela a pergunta muda: deixa de ser “o paciente tem direito à indenização?” e passa a ser “quem, de fato, deu causa ao dano, e em que medida?”.

Por que o fundamento da condenação do hospital decide se cabe o regresso?

O regresso só existe quando o hospital pagou por um dano causado por outra pessoa; se pagou por falha dele mesmo, não há a quem repassar. Por isso, a primeira coisa a ler na sentença ou no acordo é o motivo da condenação.

O hospital responde de dois jeitos diferentes. Pelos serviços que ele próprio presta (enfermagem, equipamentos, controle de infecção, identificação do paciente, medicação, estrutura), a responsabilidade é objetiva, pelo art. 14 do CDC: basta o defeito do serviço, o dano e o nexo. Já pelo ato técnico do médico, a responsabilidade pessoal do profissional liberal depende de culpa (art. 14, § 4º), e o hospital só responde se essa culpa for provada. As diferenças entre esses cenários, inclusive o peso do vínculo do médico com a instituição, estão no nosso artigo sobre quando clínica e hospital respondem pelo erro do médico.

Por que o hospital foi condenado	Cabe regresso contra o médico?	O que costuma decidir
Falha da estrutura (equipamento, enfermagem, infecção, troca de paciente, falta de protocolo)	Em regra, não	O dano não decorre de ato do médico; repassar seria transferir ao profissional um risco que é da empresa
Erro técnico do médico vinculado, com culpa provada	Sim	Prova do pagamento, da culpa e do nexo entre a conduta e o dano
Falha conjunta (conduta do médico + deficiência da estrutura)	Em parte	A medida da participação de cada um na causa do dano
Médico independente, escolhido pelo paciente, sem indicação ou controle do hospital	Discutível desde a origem	Se o hospital não tinha vínculo com o ato, a própria condenação dele pode ser contestada
Hospital público ou serviço público	Sim, só com dolo ou culpa	Art. 37, § 6º, da Constituição e Tema 940 do STF

O que o hospital precisa provar para cobrar o médico?

O hospital precisa provar cinco coisas: que pagou, o que o médico fez, que houve culpa ou dolo, que essa conduta causou o dano e qual foi a participação do médico no resultado. Faltando qualquer uma, o regresso perde base.

1. O pagamento. O art. 934 fala em quem “ressarcir” o dano. Antes de pagar, o hospital tem uma condenação, não um crédito contra o médico.
2. A conduta do profissional. Qual ato, de qual médico, em qual momento do atendimento. Em equipes, plantões e passagens de turno, essa individualização nem sempre é simples.
3. A culpa ou o dolo. Negligência, imprudência ou imperícia do médico, avaliadas pelo padrão técnico da época. Complicação prevista e explicada ao paciente não é culpa.
4. O nexo causal. A ligação direta entre o que o médico fez ou deixou de fazer e o dano indenizado. Doença de base, falha de outro setor ou conduta do paciente podem romper ou dividir esse nexo.
5. A extensão da participação. Quando o dano tem mais de uma causa, o valor cobrado do médico deve corresponder à parte que ele causou. O próprio CDC, ao tratar do regresso entre fornecedores, manda considerar a participação de cada responsável no evento danoso (art. 13, parágrafo único).

Na grande maioria dos casos, quem responde a essas perguntas é a perícia. É ela que diz se houve desvio técnico e se esse desvio explica o dano. Por isso o médico cobrado em regresso deve tratar a perícia como o centro da defesa, com assistente técnico e quesitos próprios, como explicamos no guia prático sobre perícia médica.

O acordo que o hospital fez com o paciente obriga o médico?

Em regra, não: o acordo e a sentença produzidos sem a participação do médico não decidem, contra ele, que houve culpa nem qual é o valor justo. O art. 844 do Código Civil diz que a transação só aproveita ou prejudica quem dela participou, e o art. 506 do CPC diz que a sentença faz coisa julgada entre as partes, sem prejudicar terceiros.

O efeito prático é grande. Se o hospital fechou um acordo com a família sem chamar o médico, o profissional pode, na ação regressiva, discutir tudo de novo: se houve erro, se o erro foi dele e se o valor pago era proporcional ao dano. Um acordo alto, feito por conveniência comercial ou para evitar exposição, não se transforma automaticamente em dívida do médico.

A situação muda quando o médico participou do processo do paciente, por exemplo como denunciado. Aí a discussão sobre a culpa dele acontece ali, com direito de defesa, e o que for decidido passa a valer também para ele.

Denunciação da lide ou ação autônoma: como o médico entra na discussão?

O hospital pode cobrar o médico de dois modos: chamando-o ao processo do paciente, pela denunciação da lide, ou propondo depois uma ação regressiva própria. O art. 125, II, do CPC admite a denunciação contra quem estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar em regresso; o § 1º garante a ação autônoma quando a denunciação for indeferida, não for feita ou não for permitida.

Nas ações de consumo, porém, há um obstáculo. O art. 88 do CDC veda a denunciação da lide no regresso entre fornecedores, para não atrasar a indenização do consumidor. O STJ entende que essa vedação vale também para os defeitos de serviço do art. 14. Mesmo assim, em 2021, a Terceira Turma admitiu, em caráter excepcional, que um hospital denunciasse os médicos em ação por suposto erro em cirurgias cardíacas (REsp 1.832.371, relatora ministra Nancy Andrighi). O fundamento: quando a responsabilidade do hospital depende da prova da culpa do médico, essa culpa precisa ser apurada de qualquer jeito, e trazer o médico ao processo evita discussão em duplicidade (notícia oficial do STJ).

Para o médico, ser denunciado tem um lado bom e um lado ruim. O ruim é entrar num processo que não era contra ele. O bom é poder participar da perícia desde o início, com seus próprios quesitos, em vez de enfrentar depois um laudo produzido sem ele. Se contestar, o médico passa a atuar ao lado do hospital na ação principal (art. 128, I, do CPC). E, se o hospital vencer a ação do paciente, o pedido contra o médico nem é examinado, e o hospital paga as verbas de sucumbência ao denunciado (art. 129, parágrafo único).

E quando o médico atua em hospital público ou pelo SUS?

No serviço público, o paciente deve processar o Estado ou a entidade prestadora do serviço público, e não o médico; o médico só pode ser cobrado depois, em regresso, se agiu com dolo ou culpa. A regra vem do art. 37, § 6º, da Constituição e foi fixada pelo STF no Tema 940 de repercussão geral (RE 1.027.633), em 2019: o autor do ato é parte ilegítima na ação da vítima, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa (andamento oficial do STF).

A tese também fala em “pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público”, o que pode alcançar atendimentos feitos por entidades privadas dentro do SUS; a aplicação a cada caso ainda é discutida nos tribunais. O tema tem peso estatístico: segundo dados do CNJ noticiados pelo Jornal do Comércio, em 2024 foram ajuizadas 10.881 ações por danos morais e 5.854 por danos materiais por erro médico no sistema público. Cada condenação paga pelo poder público é, em tese, um regresso possível contra o médico que agiu com culpa.

Como o médico se defende na ação regressiva?

A defesa na ação regressiva começa por atacar o fundamento da cobrança e continua na prova técnica da conduta. Na nossa atuação na defesa de médicos e cirurgiões-dentistas, estes são os pontos que mais mudam o resultado:

1. Ler o motivo da condenação. Se a sentença ou o acordo apontam falha de estrutura, de enfermagem, de equipamento ou de protocolo, o regresso não tem objeto. O hospital não pode transformar em culpa do médico o que foi defeito do próprio serviço.
2. Exigir a prova da culpa. Se o médico não participou do processo do paciente, a culpa dele não foi decidida. O hospital terá de prová-la na ação regressiva, normalmente por perícia.
3. Discutir o valor. O médico pode questionar se a quantia paga correspondia ao dano e se a parte cobrada dele corresponde à sua participação, sobretudo quando o pagamento veio de acordo.
4. Mostrar as condições de trabalho. Escala sobrecarregada, falta de material, leito indisponível e ausência de equipe registrados na época são prova de que o resultado teve causa institucional. O prontuário é o maior aliado da defesa, e o registro dessas condições deve estar nele ou em comunicação formal à chefia.
5. Conferir o contrato. O regresso também pode ter base contratual (art. 125, II, do CPC fala em obrigação “por lei ou pelo contrato”). Cláusulas que mandam o médico ressarcir qualquer condenação, inclusive por falha da estrutura, merecem análise antes da assinatura; veja os principais erros em contratos de prestação de serviços médicos.
6. No vínculo de emprego, observar a CLT. O empregador não pode simplesmente descontar o valor do salário: o art. 462, § 1º, da CLT só permite o desconto por dano causado pelo empregado se houver acordo prévio ou dolo.

A prevenção segue a mesma lógica: contrato que distribui o risco de forma coerente com o que o médico controla, prontuário completo e registro formal de toda deficiência estrutural no momento em que ela acontece.

Se a cobrança do hospital já chegou, o passo a passo prático (o que não assinar, quais documentos reunir e como responder) está no guia o hospital pediu ressarcimento: o que o médico deve fazer. Para quem quer reduzir o risco antes dele aparecer, a Seguremed analisa como o vínculo com o hospital e as cláusulas do contrato mudam a exposição em o risco do médico quando o hospital paga a indenização.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre denunciação da lide e ação regressiva?

Na denunciação da lide, o hospital chama o médico para dentro do processo movido pelo paciente, e as duas discussões são julgadas juntas. Na ação regressiva autônoma, o hospital primeiro responde ao paciente e, depois de pagar, entra com um processo próprio contra o médico. Nas ações de consumo, a denunciação em regra é vedada pelo art. 88 do CDC, mas o STJ já a admitiu em caráter excepcional contra médicos.

Se o hospital ganhar a ação do paciente, o médico denunciado ainda pode ser cobrado?

Não. Pelo art. 129, parágrafo único, do CPC, se o hospital vencer a ação principal, o pedido de regresso contra o médico não é examinado, e o hospital ainda paga ao médico denunciado as verbas de sucumbência. A cobrança só faz sentido se houver condenação e pagamento.

O médico credenciado ou do corpo clínico aberto pode sofrer regresso?

Pode, se o hospital tiver sido condenado por ato dele e provar sua culpa. Mas, quando o médico atua de forma independente, escolhido pelo paciente e sem controle do hospital, a própria condenação da instituição costuma ser discutível. Nesse caso, a defesa do médico e a do hospital podem ter interesses opostos, o que exige estratégia própria desde o início.

O cirurgião-dentista também pode ser cobrado pela clínica?

Sim. A regra do art. 934 do Código Civil vale para qualquer profissional cujo ato gere indenização paga por outra pessoa, inclusive o dentista que atende em clínica ou em odontologia hospitalar. Também aqui a clínica precisa provar pagamento, culpa, nexo e participação, e a falha da estrutura da clínica não pode ser repassada ao dentista.

A proteção profissional do médico cobre a cobrança do hospital?

Depende do contrato de cada proteção: é preciso conferir se ele cobre reclamações feitas por terceiros em regresso, não só pelo paciente, e qual é o prazo para comunicar a notificação. Atrasar o aviso pode criar problema de cobertura. A Seguremed explica a lógica da comunicação no texto sobre a cláusula de reclamação e notificação.

Próximo passo

Uma cobrança de regresso bem contestada pode cair inteira, quando a condenação teve causa institucional, ou ficar restrita à parte que de fato cabe ao profissional. Se você é médico ou cirurgião-dentista e recebeu uma notificação de hospital ou clínica, foi denunciado na ação de um paciente ou quer revisar a cláusula de responsabilidade do seu contrato antes de assinar, o escritório Cassiano Oliveira & Couto Advogados atua na defesa e na prevenção em direito médico e odontológico.

Referência: CANAL, Raul. Riscos jurídicos na atividade médica: perguntas e respostas. Brasília: Anadem, 2026. ISBN 978-65-976930-2-3.