Condenado por erro médico: o recurso suspende o pagamento da indenização?
Quando a sentença condena o médico ou o cirurgião-dentista a indenizar um paciente, a primeira pergunta que ouvimos quase nunca é sobre o mérito. É prática: vou ter de pagar agora?
A resposta depende de qual recurso está pendente e do que a sentença decidiu. O Código de Processo Civil trata de forma diferente a apelação, os embargos de declaração e os recursos aos tribunais superiores, e é essa diferença que define quando o paciente pode começar a cobrar.
A resposta curta: em regra, a apelação contra a sentença suspende a cobrança da indenização. Há exceções importantes, como a sentença que concede tutela provisória ou fixa alimentos, e, depois que o tribunal julga a apelação, os recursos ao STJ e ao STF não suspendem nada automaticamente. A partir daí o paciente já pode pedir o cumprimento provisório.
Principais pontos
- A apelação tem efeito suspensivo como regra (art. 1.012 do CPC): enquanto ela não é julgada, a condenação comum não pode ser executada.
- A sentença que condena a pagar alimentos ou que confirma, concede ou revoga tutela provisória produz efeitos logo depois de publicada, mesmo com apelação.
- Recurso especial e recurso extraordinário não têm efeito suspensivo automático. Julgada a apelação, o paciente pode iniciar o cumprimento provisório (art. 520).
- No cumprimento provisório, levantar dinheiro depende, em regra, de caução, mas a lei dispensa a garantia em alguns casos, como o crédito de natureza alimentar (art. 521).
- O efeito suspensivo pode ser pedido ao tribunal nos casos em que ele não é automático, desde que se demonstre a probabilidade de êxito do recurso e o risco de dano grave.
A apelação suspende a condenação por erro médico?
Sim, como regra. O art. 1.012 do CPC diz que a apelação terá efeito suspensivo. Na prática, a sentença condenatória comum (dano moral, dano estético, despesas com tratamento) não pode ser cobrada enquanto a apelação estiver pendente.
O prazo para apelar é de 15 dias (art. 1.003, § 5º), contados em dias úteis (art. 219), a partir da intimação do advogado. A apelação é protocolada no próprio juízo que sentenciou, a outra parte tem 15 dias para responder e o processo sobe ao Tribunal de Justiça sem que o juiz de primeiro grau faça qualquer filtro de admissibilidade (art. 1.010, § 3º).
Dois detalhes têm peso para a defesa. O primeiro é que o tribunal só reexamina o que foi impugnado (art. 1.013): o capítulo da sentença que não for atacado na apelação fica decidido. O segundo é que as decisões tomadas durante o processo que não admitiam agravo de instrumento, como o indeferimento de uma prova ou de um quesito, devem ser levantadas como preliminar da apelação, sob pena de não serem mais examinadas (art. 1.009, § 1º). É na apelação que se discute, por exemplo, uma perícia mal conduzida, tema que tratamos no guia prático sobre perícia médica.
Quando a sentença pode ser cobrada antes do julgamento da apelação?
Quando a sentença se enquadra numa das exceções do § 1º do art. 1.012. Nesses casos, ela começa a produzir efeitos logo depois de publicada, e o paciente pode pedir o cumprimento provisório sem esperar o tribunal (§ 2º). Em ações por erro médico, duas exceções aparecem com frequência:
- Tutela provisória (inciso V). Se o juiz concede, confirma ou revoga, na sentença, uma tutela provisória (por exemplo, para custear tratamento ou pagar um valor mensal até o fim do processo), essa parte da decisão vale desde já.
- Condenação a pagar alimentos (inciso II). Quando o erro causa morte ou incapacidade, o Código Civil prevê pensão aos dependentes da vítima (art. 948, II) ou ao próprio paciente que perdeu ou teve reduzida a capacidade de trabalho (art. 950). O art. 1.012 fala em “alimentos” sem distinguir a origem, e a aplicação da exceção à pensão de natureza indenizatória precisa ser avaliada caso a caso, conforme o entendimento do tribunal.
Mesmo nas exceções, o médico não fica sem saída. O § 3º do art. 1.012 permite pedir ao tribunal que dê efeito suspensivo à apelação, e o § 4º autoriza o relator a suspender a sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Esse pedido precisa ser feito com prova concreta do risco, e não como fórmula. A pensão de longo prazo é um dos pontos mais pesados da condenação, e explicamos os cuidados preventivos no artigo sobre indenização vitalícia por erro médico.
O que muda depois que o tribunal julga a apelação?
Muda quase tudo: a partir do acórdão, os recursos seguintes não impedem a cobrança. A regra geral do CPC é que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995). A apelação é a exceção expressa; o recurso especial e o recurso extraordinário não são.
Assim, se o Tribunal de Justiça mantém a condenação e o médico recorre ao STJ ou ao STF, o paciente pode requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520). Ele segue a forma do cumprimento definitivo, com algumas proteções para quem está sendo cobrado:
- corre por conta e risco do paciente, que terá de reparar os danos do médico se a decisão for reformada (inciso I);
- fica sem efeito, no todo ou em parte, se a decisão for modificada ou anulada (incisos II e III);
- o levantamento de dinheiro depositado e a venda de bens dependem de caução suficiente e idônea (inciso IV).
A caução, porém, pode ser dispensada (art. 521) quando o crédito for de natureza alimentar, “independentemente de sua origem”, quando o credor demonstrar situação de necessidade, quando estiver pendente o agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial ou extraordinário, ou quando a decisão estiver de acordo com súmula do STF ou do STJ ou com julgamento de casos repetitivos. A garantia é mantida se a dispensa puder causar dano grave de difícil reparação ao executado (parágrafo único), argumento que a defesa deve sustentar com dados.
Outro ponto que costuma surpreender: no cumprimento provisório de condenação em dinheiro, se o valor não for pago no prazo, incidem a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523 (art. 520, § 2º). O médico pode depositar o valor para evitar a multa sem que isso signifique desistir do recurso (art. 520, § 3º).
Dá para suspender a cobrança enquanto o recurso especial ou extraordinário é julgado?
Dá, mas o efeito suspensivo precisa ser pedido e concedido. O art. 1.029, § 5º, do CPC define a quem o pedido é dirigido: ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, entre a interposição do recurso e a decisão que o admite; ao tribunal superior, entre a admissão e a distribuição; e ao relator, depois de distribuído o recurso. O critério para conceder é o do parágrafo único do art. 995: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, somado à probabilidade de o recurso ser provido.
A probabilidade de provimento é o ponto mais difícil nas ações de erro médico, por dois motivos:
- Os tribunais superiores não reexaminam provas. A Súmula 7 do STJ diz que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Se a condenação se apoia na leitura do laudo pericial ou do prontuário, o STJ, em regra, não volta a essa leitura. O recurso precisa apontar uma questão de direito: um artigo de lei federal violado, uma divergência entre tribunais, um critério jurídico aplicado de forma errada.
- O recurso especial passou a ter filtro de relevância. A Lei 15.484/2026, de 4 de agosto de 2026, regulamentou a relevância da questão de direito federal e incluiu no CPC o art. 1.035-A: o recorrente deve demonstrar a relevância em tópico específico e fundamentado, e o STJ pode não conhecer do recurso por manifestação de dois terços do órgão julgador. A exigência vale para recursos contra acórdãos publicados depois da entrada em vigor da lei.
Por isso, a estratégia recursal de um médico condenado se constrói desde a contestação e a perícia: é ali que se fixam as questões jurídicas que poderão chegar ao STJ. Um panorama de como o tribunal tem tratado o tema está no artigo do blog da adesão sobre erro médico na jurisprudência do STJ.
Embargos de declaração adiam a cobrança da indenização?
Não diretamente. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (arts. 1.022 e 1.023), em 5 dias úteis. Eles não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026): o prazo da apelação, por exemplo, volta a contar inteiro depois do julgamento dos embargos.
Usados com critério, são uma ferramenta de defesa. Servem para obrigar o juiz a enfrentar um argumento que ignorou, como a culpa concorrente do paciente ou um quesito pericial não respondido, e para deixar registrada a questão de direito que poderá ir ao STJ (art. 1.025). Usados para ganhar tempo, saem caros: embargos considerados protelatórios geram multa de até 2% do valor atualizado da causa, que pode chegar a 10% na repetição, com depósito prévio para recorrer (art. 1.026, §§ 2º e 3º).
Como o médico condenado deve conduzir os recursos?
Com um plano que leve em conta o mérito e o risco de cobrança ao mesmo tempo. Na defesa de médicos e cirurgiões-dentistas condenados em primeira instância, estes são os passos que mais mudam o resultado:
- Ler a sentença por capítulos. Separar culpa, nexo causal, cada parcela de dano e a pensão. A apelação pode atacar a decisão inteira ou parte dela (art. 1.002), e o que não for impugnado se torna definitivo.
- Identificar o que já pode ser cobrado. Verificar se há tutela provisória ou pensão na sentença. Se houver, o pedido de efeito suspensivo ao tribunal deve ser preparado junto com a apelação, com prova do dano concreto.
- Preservar as preliminares. Indeferimento de prova, de assistente técnico ou de quesito vai para a preliminar da apelação (art. 1.009, § 1º).
- Atacar o valor com método. Mesmo quando a culpa é difícil de reverter, o valor de cada parcela pode ser revisto no Tribunal de Justiça, que ainda examina provas. Os critérios estão no artigo sobre qual o valor de indenização por erro médico.
- Construir a questão de direito antes de chegar ao STJ. Sem violação de lei federal bem demarcada, o recurso especial tende a esbarrar na Súmula 7 e no filtro de relevância.
- Planejar a fase de cumprimento. Avaliar depósito para evitar a multa, garantia que possa substituir a penhora e, quando há pensão, alternativas à constituição de capital, como a fiança bancária ou a garantia real previstas no art. 533, § 2º.
- Reavaliar o acordo a cada etapa. Depois da sentença e depois do acórdão, os riscos de cada lado ficam mais claros, e a negociação pode encerrar o caso com menos custo do que anos de recurso.
Quando a condenação se torna definitiva?
No trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso contra a decisão. A partir daí forma-se a coisa julgada material, que torna a decisão imutável (art. 502), e o paciente pode promover o cumprimento definitivo: o médico é intimado para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10%, honorários de 10% e penhora (art. 523).
O caminho até lá costuma ser longo. Segundo o relatório Justiça em Números 2026 do CNJ (p. 337), os processos da Justiça Estadual baixados em 2025 levaram em média 8 meses no segundo grau, e os que ainda estavam pendentes no fim do ano já somavam, em média, 2 anos e 1 mês naquela instância. São médias de todas as classes processuais, sem recorte para erro médico. O detalhamento por fase está no artigo sobre quanto tempo demora um processo por erro médico. O que esses números mostram é que, para o médico condenado, o período entre o acórdão e o trânsito em julgado é justamente aquele em que a cobrança provisória pode correr.
Para o passo a passo prático, veja o guia Perdi o processo por erro médico em primeira instância: e agora?. Para a gestão do risco na rotina do consultório e do hospital, a Seguremed trata do tema em Da sentença ao trânsito em julgado: o que pode acontecer com o patrimônio do médico.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para o médico recorrer da sentença?
Quinze dias úteis para a apelação, contados da intimação do advogado (arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC). Se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem vir antes, em 5 dias úteis, e interrompem o prazo da apelação, que recomeça depois do seu julgamento.
A pensão mensal fixada na sentença já pode ser cobrada?
Pode, se a pensão foi concedida como tutela provisória, porque essa parte da sentença vale desde a publicação (art. 1.012, § 1º, V). Se a pensão foi fixada só na sentença, sem tutela, a cobrança imediata depende de enquadrá-la como “alimentos” (inciso II), ponto que é avaliado caso a caso. Em qualquer hipótese, o médico pode pedir ao tribunal a suspensão.
Se eu pagar ou depositar o valor, perco o direito de recorrer?
Não, quando o depósito é feito no cumprimento provisório para evitar a multa de 10%: o próprio CPC diz que esse ato não é incompatível com o recurso (art. 520, § 3º). O que exige cuidado é o pagamento sem ressalva fora desse contexto, que pode ser interpretado como aceitação da decisão (art. 1.000). Antes de pagar qualquer valor, alinhe com o advogado a forma e o registro do pagamento.
Se o médico ganhar o recurso, o paciente devolve o que recebeu?
Deve. O cumprimento provisório corre por conta e risco de quem cobra, que se obriga a reparar os danos se a decisão for reformada (art. 520, I e II). Na prática, a devolução depende de o paciente ter como pagar, e é por isso que a lei exige caução para levantar dinheiro, salvo nas hipóteses de dispensa do art. 521.
O STJ pode rever a perícia que levou à condenação?
Em regra, não. A Súmula 7 do STJ impede o recurso especial que pretende apenas reexaminar provas, como o laudo pericial. A discussão sobre a perícia precisa ser feita no primeiro grau e na apelação. No STJ, o recurso deve apontar uma questão jurídica, como a aplicação errada de uma regra de responsabilidade ou de cálculo da indenização.
Próximo passo
Entre a sentença e o trânsito em julgado, cada recurso tem um efeito diferente sobre a cobrança, e uma escolha mal feita no prazo de 15 dias pode abrir caminho para o bloqueio de bens antes do fim do processo. Se você é médico ou cirurgião-dentista e foi condenado em primeira instância, ou responde a uma ação e quer preparar desde já a estratégia de recurso, o escritório Cassiano Oliveira & Couto Advogados atua na defesa de profissionais da saúde em todas as fases do processo, da contestação aos tribunais superiores.
Referência: CANAL, Raul. Riscos jurídicos na atividade médica: perguntas e respostas. Brasília: Anadem, 2026. ISBN 978-65-976930-2-3.
Foi citado em uma ação por erro médico?
O escritório Cassiano Oliveira & Couto Advogados atua na defesa e na prevenção para médicos e cirurgiões-dentistas. Veja como funciona cada frente:
