Recebi uma citação por erro médico: o que fazer e qual é o prazo de defesa
O envelope do Judiciário costuma chegar num dia comum de consultório, ou o aviso aparece no e-mail entre um paciente e outro. Quase todo médico que recebe uma citação faz a mesma conta mental: “tenho quinze dias a partir de hoje”. A conta está errada nos dois pontos.
O prazo para contestar uma ação de indenização por erro médico é, em regra, de 15 dias úteis (arts. 335 e 219 do Código de Processo Civil). Mas ele raramente começa no dia em que a carta chegou: o início depende da forma como a citação foi feita (art. 231) ou da audiência de conciliação, quando o juiz a designa (art. 335, I).
A resposta curta é esta: nas primeiras 48 horas, entregue a citação e os registros do atendimento a um advogado de direito médico, não toque no prontuário, acione a sua proteção profissional e deixe a contagem do prazo para quem vai ler o processo inteiro. O resto deste texto explica por quê.
Principais pontos
- A citação não é condenação nem restrição ao exercício profissional: é o ato que chama o médico para se defender (art. 238 do CPC).
- O prazo de contestação é de 15 dias, contados só em dias úteis e suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (arts. 219, 220 e 335), e o dia do começo varia: juntada do aviso de recebimento, juntada do mandado, quinto dia útil após a confirmação da citação eletrônica ou data da audiência de conciliação.
- Em processo eletrônico não existe prazo em dobro para réus com advogados diferentes (art. 229, § 2º): médico e hospital têm 15 dias úteis cada.
- Toda a defesa precisa estar na contestação, inclusive o pedido de provas e o chamamento de quem tem o dever contratual de indenizar (arts. 125, 126 e 336).
- Sem contestação, o médico é revel e os fatos narrados pelo paciente são presumidos verdadeiros, com exceções que não devem ser contadas como garantia (arts. 344 e 345).
O que é a citação e o que ela muda na vida do médico?
Citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar o processo (art. 238 do CPC). Ela informa que um paciente, ou a família dele, ajuizou uma ação e abre a oportunidade de defesa. Não significa que o juiz já formou opinião, não suspende o registro profissional e não impede o médico de continuar atendendo.
O que muda de imediato são duas coisas. Primeiro, começa a correr um prazo que, perdido, custa caro. Segundo, tudo o que o médico disser ou escrever sobre o caso a partir daí pode virar prova nos autos. Por isso a primeira providência não é telefonar para o paciente nem “organizar” o prontuário: é ler a citação inteira, com a petição inicial e os documentos que o autor juntou.
A citação judicial também não se confunde com a notificação do Conselho. A notificação do CRM abre uma apuração ética, com rito e prazos próprios, e o fato de as duas chegarem juntas é comum. O caminho do processo ético está no artigo sobre o que fazer ao receber uma notificação do CRM.
Qual é o prazo para contestar uma ação por erro médico?
No procedimento comum, o prazo para contestar é de 15 dias, e só os dias úteis entram na conta. O art. 335 fixa os 15 dias, e o art. 219 manda computar apenas os dias úteis nos prazos processuais. Sábados, domingos e feriados ficam fora, e os feriados locais e os dias sem expediente forense também.
Três regras do Código costumam surpreender o médico:
- Recesso de fim de ano. O curso dos prazos fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220). Uma citação feita no início de dezembro pode ter o prazo vencendo só no fim de janeiro.
- Dia do começo fora da conta. O dia que marca o início é excluído, e o do vencimento é incluído (art. 224). Se o último dia cair em data sem expediente normal, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.
- Sem prazo em dobro no processo eletrônico. Quando médico, clínica e hospital são réus com advogados de escritórios diferentes, o art. 229 dobra os prazos, mas o § 2º do mesmo artigo afasta a regra em autos eletrônicos, que hoje são a imensa maioria. Contar com 30 dias é um erro que leva à revelia.
O mandado ou a carta de citação informam o prazo para responder (arts. 248 e 250). O que eles não informam é o dia em que esse prazo começa, e é aí que a maior parte dos erros acontece.
A partir de quando o prazo começa a contar?
O prazo não começa na data em que o médico recebeu a carta ou abriu o e-mail: começa na data que o art. 231 do CPC liga a cada forma de citação, ou na data da audiência de conciliação. Quando não há audiência, o art. 335, III, remete diretamente ao art. 231. A tabela mostra as formas mais comuns.
| Como a citação foi feita | Dia do começo do prazo | Base no CPC |
|---|---|---|
| Pelo correio, com aviso de recebimento | Data em que o aviso de recebimento é juntado aos autos | Art. 231, I |
| Por oficial de justiça | Data em que o mandado cumprido é juntado aos autos | Art. 231, II |
| No cartório, pelo escrivão ou chefe de secretaria | Data da própria citação | Art. 231, III |
| Por meio eletrônico, com confirmação de recebimento | Quinto dia útil seguinte à confirmação | Art. 231, IX (Lei 14.195/2021) |
| Por carta precatória (réu em outra comarca) | Juntada do comunicado do juízo deprecado ou, sem ele, da carta cumprida | Art. 231, VI |
| Com audiência de conciliação realizada sem acordo | Data da audiência ou da última sessão | Art. 335, I |
| Réu pede o cancelamento da audiência e o autor também não a quer | Data do protocolo do pedido de cancelamento | Art. 335, II |
A “juntada” é um ato do cartório, que acontece depois da entrega e que o médico não vê. Entre a assinatura do aviso de recebimento e a juntada podem passar dias. Por isso a contagem feita a partir da data da carta erra quase sempre: às vezes para menos, o que gera pânico desnecessário, e às vezes para mais, o que é muito pior.
Dois detalhes dependem de leitura técnica do processo:
- Mais de um réu. Quando há vários réus, o prazo para contestar começa da última das datas previstas nos incisos I a VI do art. 231 (art. 231, § 1º). O texto do parágrafo não menciona o inciso IX, da citação eletrônica. Quando o médico foi citado pelo correio e o hospital pelo meio eletrônico, a defesa prudente trabalha com a data mais curta.
- Comparecimento espontâneo. Se o réu comparece ao processo antes de a citação se completar, por exemplo juntando procuração do advogado, o prazo de contestação passa a correr desse comparecimento (art. 239, § 1º). Antecipar-se sem planejamento pode encurtar o tempo disponível para a defesa.
Desde a Lei 14.195/2021, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico (art. 246). Quem a recebe assim tem três dias úteis para confirmar o recebimento; sem confirmação, a citação é refeita por outra forma, e a falta de confirmação sem justa causa pode gerar multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A e 1º-C). Para a pessoa física, porém, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é opcional, e poucos aderiram: segundo o Conselho Nacional de Justiça, em notícia de 13/05/2026, a plataforma reúne cerca de 9 milhões de usuários cadastrados, dos quais aproximadamente 32 mil são pessoas físicas. Na mesma ação, portanto, o médico e a clínica podem ser citados por formas diferentes, com inícios de prazo diferentes.
E se o juiz marcar audiência de conciliação?
Quando o juiz designa audiência de conciliação ou de mediação, o prazo de contestação só começa depois dela, se não houver acordo (art. 335, I). A audiência deve ser marcada com pelo menos 30 dias de antecedência, e o réu deve ser citado com pelo menos 20 dias (art. 334).
Para o médico, a audiência é uma decisão estratégica, não uma formalidade:
- Ela só deixa de acontecer se as duas partes declararem desinteresse em acordo (art. 334, § 4º, I). O réu que não a quer precisa dizer isso por petição, com dez dias de antecedência (§ 5º). Havendo vários réus, todos precisam manifestar o desinteresse (§ 6º).
- Faltar sem justificativa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º).
- A parte deve estar acompanhada de advogado (§ 9º) e pode ser representada por procurador com poderes para negociar (§ 10). A audiência pode ser feita por meio eletrônico (§ 7º).
Ir à audiência não significa admitir culpa, e recusar acordo não significa arrogância. O que se recomenda é não chegar lá sem antes ter avaliado o caso com o advogado e sem ter alinhado qualquer proposta com a proteção profissional que o médico mantém. Um acordo homologado encerra o processo (art. 334, § 11) e, por isso, precisa ser decidido com informação completa.
O que fazer nas primeiras 48 horas depois da citação?
Nas primeiras 48 horas, o objetivo é preservar prova e garantir que o prazo seja contado por quem tem o processo em mãos. Na nossa atuação na defesa de médicos e cirurgiões-dentistas, esta é a ordem que mais protege:
- Leia tudo e anote como a citação chegou. Correio, oficial de justiça, e-mail ou sistema do tribunal; data e hora; quem recebeu. Esse dado define o início do prazo.
- Se a citação foi eletrônica, confirme o recebimento no sistema indicado, dentro de três dias úteis.
- Procure um advogado de direito médico e entregue a citação, a petição inicial e os anexos. Responsabilidade médica envolve perícia, literatura clínica e prova técnica; não é o terreno de quem nunca defendeu um médico.
- Reúna os registros do atendimento como estão: prontuário completo, exames, prescrições, termos de consentimento, fotografias clínicas, mensagens com o paciente, contratos e documentos de internação. Peça cópia ao hospital ou à clínica se o prontuário estiver lá.
- Escreva, só para o seu advogado, a sua lembrança do caso: queixa, exame, raciocínio, conduta, intercorrências, retornos. O que você lembra e o prontuário não diz orienta a busca de outras provas.
- Comunique o caso à proteção profissional (associação de defesa ou seguro de RC) e, quando o contrato exigir, ao hospital ou à clínica, sempre depois de alinhar a forma com o advogado.
- Fique em silêncio fora dos autos. Nada de contato com o paciente ou a família por conta própria, nada de comentário em grupos de colegas ou redes sociais.
O que nunca fazer com o prontuário depois da citação?
Depois da citação, o prontuário não pode ser alterado, completado ou “melhorado” como se as anotações fossem da época do atendimento. Os sistemas de prontuário eletrônico registram data, hora e autor de cada lançamento, e a parte contrária pode pedir esse histórico. Um registro feito depois da citação aparece com a data real, e a discussão deixa de ser sobre a conduta médica, em que o médico costuma estar em vantagem, para virar uma discussão sobre credibilidade.
Se houver algo a esclarecer, o caminho é outro: uma anotação nova, identificada e datada no dia em que foi feita, sem apagar nem esconder o registro original, ou, melhor ainda, a explicação dentro da própria contestação, com os documentos que a sustentam. Um prontuário incompleto pode ser explicado por testemunhas e outros documentos. Um prontuário adulterado contamina a defesa inteira.
O prontuário bem feito continua sendo o principal documento da defesa, e o médico pode apresentá-lo para se defender, com pedido de sigilo nos autos. Explicamos esse papel no artigo sobre o prontuário médico como aliado da defesa jurídica.
O que a contestação precisa conter?
A contestação precisa reunir toda a defesa de uma vez, porque o que não for alegado nela, em regra, não poderá ser alegado depois. O art. 336 manda o réu expor, na contestação, todas as razões de fato e de direito e especificar as provas que pretende produzir. É por isso que os 15 dias úteis são curtos: a prova precisa estar reunida antes de a peça ser escrita.
Numa ação por erro médico, a contestação costuma trabalhar em camadas:
- Questões processuais, antes do mérito (art. 337): nulidade da citação, incompetência do juízo, valor da causa incorreto, petição inicial inepta, entre outras.
- Quem deve responder. Médico, clínica, hospital e operadora ocupam posições diferentes na mesma ação. Saber quando clínica e hospital respondem pelo erro do médico muda a estratégia desde a primeira página.
- O mérito técnico: a conduta adotada, a indicação, o consentimento, a evolução e a diferença entre complicação conhecida e falha. Cada pedido de indenização (material, moral, estético) é contestado em separado.
- O chamamento de quem deve indenizar. Se o médico tem seguro de responsabilidade civil, a denunciação da lide à seguradora deve ser pedida na própria contestação (arts. 125, II, e 126). Se não for feita, o direito de regresso não se perde, mas terá de ser exercido em ação própria (art. 125, § 1º).
- As provas. Em quase todo caso de erro médico, a prova decisiva é a perícia. A contestação já indica o que precisa ser examinado, e o médico pode ter assistente técnico e apresentar quesitos. Veja o guia prático sobre perícia médica.
O que acontece se o médico não contestar a ação?
O réu que não contesta é considerado revel, e as alegações de fato do autor passam a ser presumidas verdadeiras (art. 344 do CPC). Na prática, a versão do paciente sobre o atendimento, que quase nunca coincide com a do médico, passa a ser o ponto de partida do julgamento.
O art. 345 prevê situações em que esse efeito não se produz: por exemplo, quando outro réu contesta a ação, ou quando as alegações do autor são inverossímeis ou contrariam prova dos autos. Essas exceções existem, mas dependem da avaliação do juiz e não substituem a defesa própria. O revel ainda pode entrar no processo depois, mas o recebe no estado em que está (art. 346, parágrafo único), muitas vezes com a fase de provas já decidida.
Quais são as etapas do processo depois da contestação?
Depois da contestação, o processo segue, em regra, para a réplica do autor, a decisão de saneamento, a perícia, a eventual audiência de instrução, a sentença e os recursos. Na decisão de saneamento, o juiz resolve as questões processuais pendentes, define os fatos que serão provados, os meios de prova e a distribuição do ônus da prova (art. 357). Em ações de erro médico, é nesse momento que se decide, por exemplo, quem vai pagar a perícia e quais perguntas o perito vai responder.
A sequência pode mudar: se não houver necessidade de outras provas, o juiz pode julgar antecipadamente, e um acordo pode acontecer em qualquer fase. As fases, os prazos fixados em lei e o que costuma alongar cada uma estão no artigo sobre quanto tempo demora um processo por erro médico.
Para o passo a passo prático, veja o guia Chegou a citação por erro médico: checklist e como contar o prazo de contestação. Para a gestão do risco na rotina do consultório e do hospital, a Seguremed trata do tema em Citação judicial: como acionar a proteção profissional sem perder o prazo.
Perguntas frequentes
Hospital e médico processados juntos têm prazo em dobro?
Só em processo físico. O art. 229 do CPC dobra os prazos dos réus que têm advogados de escritórios diferentes, mas o § 2º exclui essa regra dos autos eletrônicos, que são hoje a grande maioria. No processo eletrônico, cada réu tem 15 dias úteis para contestar, e o início deve ser conferido pelo advogado no próprio processo.
Posso apresentar a defesa antes de o prazo começar a correr?
Pode, mas com cuidado. Pelo art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação e faz o prazo de contestação correr a partir dessa data. Juntar procuração ou petição antes da hora pode, portanto, encurtar o tempo disponível. A decisão sobre quando se manifestar deve ser do advogado.
Ser citado suspende o registro ou impede o médico de atender?
Não. A citação apenas chama o médico para se defender. Ela não gera penalidade, não altera o registro no CRM e não restringe o exercício da profissão. Restrições só podem vir de decisões específicas, em outras esferas, e não decorrem do simples ajuizamento da ação de indenização.
A notificação do CRM tem o mesmo prazo da citação judicial?
Não. O prazo de 15 dias úteis do art. 335 do CPC vale para a contestação na ação judicial. A notificação do Conselho segue o rito do processo ético, com prazos próprios, informados no documento recebido. As duas podem chegar ao mesmo tempo e exigem respostas coordenadas, mas independentes.
As mesmas regras valem para o cirurgião-dentista?
Sim. O Código de Processo Civil é o mesmo para qualquer réu, e o dentista citado numa ação de indenização tem o mesmo prazo, a mesma forma de contagem e os mesmos riscos de revelia. O que muda é o conselho de classe: o processo ético, se houver, corre no CRO.
Próximo passo
Uma citação bem respondida começa com o prazo contado certo e com a prova preservada nas primeiras horas; uma citação mal respondida pode ser decidida antes mesmo de a perícia acontecer. Se você é médico ou cirurgião-dentista e recebeu uma citação, intimação ou notificação, ou quer organizar prontuário, consentimento e protocolos antes que ela chegue, o escritório Cassiano Oliveira & Couto Advogados atua na defesa e na prevenção em direito médico e odontológico.
Referência: CANAL, Raul. Riscos jurídicos na atividade médica: perguntas e respostas. Brasília: Anadem, 2026. ISBN 978-65-976930-2-3.
