Oficial de justiça entrega um envelope ao médico na porta da clínica: Recebi uma citação por erro médico: o que fazer e qual é o prazo de defesa

Recebi uma citação por erro médico: o que fazer e qual é o prazo de defesa

O envelope do Judiciário costuma chegar num dia comum de consultório, ou o aviso aparece no e-mail entre um paciente e outro. Quase todo médico que recebe uma citação faz a mesma conta mental: “tenho quinze dias a partir de hoje”. A conta está errada nos dois pontos.

O prazo para contestar uma ação de indenização por erro médico é, em regra, de 15 dias úteis (arts. 335 e 219 do Código de Processo Civil). Mas ele raramente começa no dia em que a carta chegou: o início depende da forma como a citação foi feita (art. 231) ou da audiência de conciliação, quando o juiz a designa (art. 335, I).

A resposta curta é esta: nas primeiras 48 horas, entregue a citação e os registros do atendimento a um advogado de direito médico, não toque no prontuário, acione a sua proteção profissional e deixe a contagem do prazo para quem vai ler o processo inteiro. O resto deste texto explica por quê.

Principais pontos

  • A citação não é condenação nem restrição ao exercício profissional: é o ato que chama o médico para se defender (art. 238 do CPC).
  • O prazo de contestação é de 15 dias, contados só em dias úteis e suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (arts. 219, 220 e 335), e o dia do começo varia: juntada do aviso de recebimento, juntada do mandado, quinto dia útil após a confirmação da citação eletrônica ou data da audiência de conciliação.
  • Em processo eletrônico não existe prazo em dobro para réus com advogados diferentes (art. 229, § 2º): médico e hospital têm 15 dias úteis cada.
  • Toda a defesa precisa estar na contestação, inclusive o pedido de provas e o chamamento de quem tem o dever contratual de indenizar (arts. 125, 126 e 336).
  • Sem contestação, o médico é revel e os fatos narrados pelo paciente são presumidos verdadeiros, com exceções que não devem ser contadas como garantia (arts. 344 e 345).

O que é a citação e o que ela muda na vida do médico?

Citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar o processo (art. 238 do CPC). Ela informa que um paciente, ou a família dele, ajuizou uma ação e abre a oportunidade de defesa. Não significa que o juiz já formou opinião, não suspende o registro profissional e não impede o médico de continuar atendendo.

O que muda de imediato são duas coisas. Primeiro, começa a correr um prazo que, perdido, custa caro. Segundo, tudo o que o médico disser ou escrever sobre o caso a partir daí pode virar prova nos autos. Por isso a primeira providência não é telefonar para o paciente nem “organizar” o prontuário: é ler a citação inteira, com a petição inicial e os documentos que o autor juntou.

A citação judicial também não se confunde com a notificação do Conselho. A notificação do CRM abre uma apuração ética, com rito e prazos próprios, e o fato de as duas chegarem juntas é comum. O caminho do processo ético está no artigo sobre o que fazer ao receber uma notificação do CRM.

Qual é o prazo para contestar uma ação por erro médico?

No procedimento comum, o prazo para contestar é de 15 dias, e só os dias úteis entram na conta. O art. 335 fixa os 15 dias, e o art. 219 manda computar apenas os dias úteis nos prazos processuais. Sábados, domingos e feriados ficam fora, e os feriados locais e os dias sem expediente forense também.

Três regras do Código costumam surpreender o médico:

  • Recesso de fim de ano. O curso dos prazos fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220). Uma citação feita no início de dezembro pode ter o prazo vencendo só no fim de janeiro.
  • Dia do começo fora da conta. O dia que marca o início é excluído, e o do vencimento é incluído (art. 224). Se o último dia cair em data sem expediente normal, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.
  • Sem prazo em dobro no processo eletrônico. Quando médico, clínica e hospital são réus com advogados de escritórios diferentes, o art. 229 dobra os prazos, mas o § 2º do mesmo artigo afasta a regra em autos eletrônicos, que hoje são a imensa maioria. Contar com 30 dias é um erro que leva à revelia.

O mandado ou a carta de citação informam o prazo para responder (arts. 248 e 250). O que eles não informam é o dia em que esse prazo começa, e é aí que a maior parte dos erros acontece.

A partir de quando o prazo começa a contar?

O prazo não começa na data em que o médico recebeu a carta ou abriu o e-mail: começa na data que o art. 231 do CPC liga a cada forma de citação, ou na data da audiência de conciliação. Quando não há audiência, o art. 335, III, remete diretamente ao art. 231. A tabela mostra as formas mais comuns.

Como a citação foi feita Dia do começo do prazo Base no CPC
Pelo correio, com aviso de recebimento Data em que o aviso de recebimento é juntado aos autos Art. 231, I
Por oficial de justiça Data em que o mandado cumprido é juntado aos autos Art. 231, II
No cartório, pelo escrivão ou chefe de secretaria Data da própria citação Art. 231, III
Por meio eletrônico, com confirmação de recebimento Quinto dia útil seguinte à confirmação Art. 231, IX (Lei 14.195/2021)
Por carta precatória (réu em outra comarca) Juntada do comunicado do juízo deprecado ou, sem ele, da carta cumprida Art. 231, VI
Com audiência de conciliação realizada sem acordo Data da audiência ou da última sessão Art. 335, I
Réu pede o cancelamento da audiência e o autor também não a quer Data do protocolo do pedido de cancelamento Art. 335, II

A “juntada” é um ato do cartório, que acontece depois da entrega e que o médico não vê. Entre a assinatura do aviso de recebimento e a juntada podem passar dias. Por isso a contagem feita a partir da data da carta erra quase sempre: às vezes para menos, o que gera pânico desnecessário, e às vezes para mais, o que é muito pior.

Dois detalhes dependem de leitura técnica do processo:

  • Mais de um réu. Quando há vários réus, o prazo para contestar começa da última das datas previstas nos incisos I a VI do art. 231 (art. 231, § 1º). O texto do parágrafo não menciona o inciso IX, da citação eletrônica. Quando o médico foi citado pelo correio e o hospital pelo meio eletrônico, a defesa prudente trabalha com a data mais curta.
  • Comparecimento espontâneo. Se o réu comparece ao processo antes de a citação se completar, por exemplo juntando procuração do advogado, o prazo de contestação passa a correr desse comparecimento (art. 239, § 1º). Antecipar-se sem planejamento pode encurtar o tempo disponível para a defesa.

Desde a Lei 14.195/2021, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico (art. 246). Quem a recebe assim tem três dias úteis para confirmar o recebimento; sem confirmação, a citação é refeita por outra forma, e a falta de confirmação sem justa causa pode gerar multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A e 1º-C). Para a pessoa física, porém, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é opcional, e poucos aderiram: segundo o Conselho Nacional de Justiça, em notícia de 13/05/2026, a plataforma reúne cerca de 9 milhões de usuários cadastrados, dos quais aproximadamente 32 mil são pessoas físicas. Na mesma ação, portanto, o médico e a clínica podem ser citados por formas diferentes, com inícios de prazo diferentes.

E se o juiz marcar audiência de conciliação?

Quando o juiz designa audiência de conciliação ou de mediação, o prazo de contestação só começa depois dela, se não houver acordo (art. 335, I). A audiência deve ser marcada com pelo menos 30 dias de antecedência, e o réu deve ser citado com pelo menos 20 dias (art. 334).

Para o médico, a audiência é uma decisão estratégica, não uma formalidade:

  • Ela só deixa de acontecer se as duas partes declararem desinteresse em acordo (art. 334, § 4º, I). O réu que não a quer precisa dizer isso por petição, com dez dias de antecedência (§ 5º). Havendo vários réus, todos precisam manifestar o desinteresse (§ 6º).
  • Faltar sem justificativa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º).
  • A parte deve estar acompanhada de advogado (§ 9º) e pode ser representada por procurador com poderes para negociar (§ 10). A audiência pode ser feita por meio eletrônico (§ 7º).

Ir à audiência não significa admitir culpa, e recusar acordo não significa arrogância. O que se recomenda é não chegar lá sem antes ter avaliado o caso com o advogado e sem ter alinhado qualquer proposta com a proteção profissional que o médico mantém. Um acordo homologado encerra o processo (art. 334, § 11) e, por isso, precisa ser decidido com informação completa.

O que fazer nas primeiras 48 horas depois da citação?

Nas primeiras 48 horas, o objetivo é preservar prova e garantir que o prazo seja contado por quem tem o processo em mãos. Na nossa atuação na defesa de médicos e cirurgiões-dentistas, esta é a ordem que mais protege:

  1. Leia tudo e anote como a citação chegou. Correio, oficial de justiça, e-mail ou sistema do tribunal; data e hora; quem recebeu. Esse dado define o início do prazo.
  2. Se a citação foi eletrônica, confirme o recebimento no sistema indicado, dentro de três dias úteis.
  3. Procure um advogado de direito médico e entregue a citação, a petição inicial e os anexos. Responsabilidade médica envolve perícia, literatura clínica e prova técnica; não é o terreno de quem nunca defendeu um médico.
  4. Reúna os registros do atendimento como estão: prontuário completo, exames, prescrições, termos de consentimento, fotografias clínicas, mensagens com o paciente, contratos e documentos de internação. Peça cópia ao hospital ou à clínica se o prontuário estiver lá.
  5. Escreva, só para o seu advogado, a sua lembrança do caso: queixa, exame, raciocínio, conduta, intercorrências, retornos. O que você lembra e o prontuário não diz orienta a busca de outras provas.
  6. Comunique o caso à proteção profissional (associação de defesa ou seguro de RC) e, quando o contrato exigir, ao hospital ou à clínica, sempre depois de alinhar a forma com o advogado.
  7. Fique em silêncio fora dos autos. Nada de contato com o paciente ou a família por conta própria, nada de comentário em grupos de colegas ou redes sociais.

O que nunca fazer com o prontuário depois da citação?

Depois da citação, o prontuário não pode ser alterado, completado ou “melhorado” como se as anotações fossem da época do atendimento. Os sistemas de prontuário eletrônico registram data, hora e autor de cada lançamento, e a parte contrária pode pedir esse histórico. Um registro feito depois da citação aparece com a data real, e a discussão deixa de ser sobre a conduta médica, em que o médico costuma estar em vantagem, para virar uma discussão sobre credibilidade.

Se houver algo a esclarecer, o caminho é outro: uma anotação nova, identificada e datada no dia em que foi feita, sem apagar nem esconder o registro original, ou, melhor ainda, a explicação dentro da própria contestação, com os documentos que a sustentam. Um prontuário incompleto pode ser explicado por testemunhas e outros documentos. Um prontuário adulterado contamina a defesa inteira.

O prontuário bem feito continua sendo o principal documento da defesa, e o médico pode apresentá-lo para se defender, com pedido de sigilo nos autos. Explicamos esse papel no artigo sobre o prontuário médico como aliado da defesa jurídica.

O que a contestação precisa conter?

A contestação precisa reunir toda a defesa de uma vez, porque o que não for alegado nela, em regra, não poderá ser alegado depois. O art. 336 manda o réu expor, na contestação, todas as razões de fato e de direito e especificar as provas que pretende produzir. É por isso que os 15 dias úteis são curtos: a prova precisa estar reunida antes de a peça ser escrita.

Numa ação por erro médico, a contestação costuma trabalhar em camadas:

  • Questões processuais, antes do mérito (art. 337): nulidade da citação, incompetência do juízo, valor da causa incorreto, petição inicial inepta, entre outras.
  • Quem deve responder. Médico, clínica, hospital e operadora ocupam posições diferentes na mesma ação. Saber quando clínica e hospital respondem pelo erro do médico muda a estratégia desde a primeira página.
  • O mérito técnico: a conduta adotada, a indicação, o consentimento, a evolução e a diferença entre complicação conhecida e falha. Cada pedido de indenização (material, moral, estético) é contestado em separado.
  • O chamamento de quem deve indenizar. Se o médico tem seguro de responsabilidade civil, a denunciação da lide à seguradora deve ser pedida na própria contestação (arts. 125, II, e 126). Se não for feita, o direito de regresso não se perde, mas terá de ser exercido em ação própria (art. 125, § 1º).
  • As provas. Em quase todo caso de erro médico, a prova decisiva é a perícia. A contestação já indica o que precisa ser examinado, e o médico pode ter assistente técnico e apresentar quesitos. Veja o guia prático sobre perícia médica.

O que acontece se o médico não contestar a ação?

O réu que não contesta é considerado revel, e as alegações de fato do autor passam a ser presumidas verdadeiras (art. 344 do CPC). Na prática, a versão do paciente sobre o atendimento, que quase nunca coincide com a do médico, passa a ser o ponto de partida do julgamento.

O art. 345 prevê situações em que esse efeito não se produz: por exemplo, quando outro réu contesta a ação, ou quando as alegações do autor são inverossímeis ou contrariam prova dos autos. Essas exceções existem, mas dependem da avaliação do juiz e não substituem a defesa própria. O revel ainda pode entrar no processo depois, mas o recebe no estado em que está (art. 346, parágrafo único), muitas vezes com a fase de provas já decidida.

Quais são as etapas do processo depois da contestação?

Depois da contestação, o processo segue, em regra, para a réplica do autor, a decisão de saneamento, a perícia, a eventual audiência de instrução, a sentença e os recursos. Na decisão de saneamento, o juiz resolve as questões processuais pendentes, define os fatos que serão provados, os meios de prova e a distribuição do ônus da prova (art. 357). Em ações de erro médico, é nesse momento que se decide, por exemplo, quem vai pagar a perícia e quais perguntas o perito vai responder.

A sequência pode mudar: se não houver necessidade de outras provas, o juiz pode julgar antecipadamente, e um acordo pode acontecer em qualquer fase. As fases, os prazos fixados em lei e o que costuma alongar cada uma estão no artigo sobre quanto tempo demora um processo por erro médico.

Para o passo a passo prático, veja o guia Chegou a citação por erro médico: checklist e como contar o prazo de contestação. Para a gestão do risco na rotina do consultório e do hospital, a Seguremed trata do tema em Citação judicial: como acionar a proteção profissional sem perder o prazo.

Perguntas frequentes

Hospital e médico processados juntos têm prazo em dobro?

Só em processo físico. O art. 229 do CPC dobra os prazos dos réus que têm advogados de escritórios diferentes, mas o § 2º exclui essa regra dos autos eletrônicos, que são hoje a grande maioria. No processo eletrônico, cada réu tem 15 dias úteis para contestar, e o início deve ser conferido pelo advogado no próprio processo.

Posso apresentar a defesa antes de o prazo começar a correr?

Pode, mas com cuidado. Pelo art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação e faz o prazo de contestação correr a partir dessa data. Juntar procuração ou petição antes da hora pode, portanto, encurtar o tempo disponível. A decisão sobre quando se manifestar deve ser do advogado.

Ser citado suspende o registro ou impede o médico de atender?

Não. A citação apenas chama o médico para se defender. Ela não gera penalidade, não altera o registro no CRM e não restringe o exercício da profissão. Restrições só podem vir de decisões específicas, em outras esferas, e não decorrem do simples ajuizamento da ação de indenização.

A notificação do CRM tem o mesmo prazo da citação judicial?

Não. O prazo de 15 dias úteis do art. 335 do CPC vale para a contestação na ação judicial. A notificação do Conselho segue o rito do processo ético, com prazos próprios, informados no documento recebido. As duas podem chegar ao mesmo tempo e exigem respostas coordenadas, mas independentes.

As mesmas regras valem para o cirurgião-dentista?

Sim. O Código de Processo Civil é o mesmo para qualquer réu, e o dentista citado numa ação de indenização tem o mesmo prazo, a mesma forma de contagem e os mesmos riscos de revelia. O que muda é o conselho de classe: o processo ético, se houver, corre no CRO.

Próximo passo

Uma citação bem respondida começa com o prazo contado certo e com a prova preservada nas primeiras horas; uma citação mal respondida pode ser decidida antes mesmo de a perícia acontecer. Se você é médico ou cirurgião-dentista e recebeu uma citação, intimação ou notificação, ou quer organizar prontuário, consentimento e protocolos antes que ela chegue, o escritório Cassiano Oliveira & Couto Advogados atua na defesa e na prevenção em direito médico e odontológico.

Referência: CANAL, Raul. Riscos jurídicos na atividade médica: perguntas e respostas. Brasília: Anadem, 2026. ISBN 978-65-976930-2-3.

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