Nova nomenclatura para erro médico: glossário técnico

A nomenclatura técnica para o que se chama de erro médico varia conforme o documento: no processo cível, o nome é responsabilidade civil por culpa profissional (negligência, imprudência ou imperícia, art. 951 do Código Civil); nas normas sanitárias, incidente e evento adverso; no conselho, infração ética; e na tabela de assuntos do CNJ, “Serviços de Saúde”. Nenhuma norma elegeu um termo único para substituir a expressão popular.

Quem lê um laudo pericial, uma notificação do núcleo de segurança do hospital e uma petição inicial sobre o mesmo atendimento encontra três vocabulários. Eles não são intercambiáveis. Alguns termos descrevem um resultado, outros afirmam uma falha de conduta, e só uma parte deles tem definição escrita em lei ou resolução.

Este glossário reúne os termos em tabela, indica onde cada um está definido e mostra qual deles pressupõe culpa. A história da mudança de vocabulário e o que ela altera na prática estão em outro artigo, sobre o novo nome para erro médico.

Principais pontos

“Erro médico” é expressão de uso, não de lei: não aparece no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Penal nem nos artigos do Código de Ética Médica.
O nome técnico muda com a esfera: culpa profissional no cível, crime culposo no penal, infração ética no conselho e evento adverso na vigilância sanitária.
Só alguns termos pressupõem culpa: negligência, imprudência e imperícia afirmam falha de conduta; incidente, evento adverso e intercorrência descrevem fatos.
Há termos sem definição normativa: iatrogenia, má prática e intercorrência vêm da literatura médica e jurídica, e seu sentido depende do contexto.
Incidente é o gênero: near miss, incidente sem dano e evento adverso são suas espécies na classificação da OMS adotada pela Anvisa.

Qual é o nome técnico para erro médico?

O nome técnico para erro médico depende de quem está analisando o fato, porque cada esfera trabalha com a sua própria categoria. São quatro, e podem recair sobre o mesmo atendimento ao mesmo tempo.

Esfera cível: responsabilidade civil do profissional por ato culposo. O Código Civil trata de quem, no exercício de atividade profissional, causa dano ao paciente “por negligência, imprudência ou imperícia” (art. 951), e o Código de Defesa do Consumidor condiciona a responsabilidade pessoal do profissional liberal à verificação de culpa (art. 14, § 4º).
Esfera penal: crime culposo, aquele em que o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (Código Penal, art. 18, II). As figuras mais lembradas são o homicídio culposo (art. 121, § 3º) e a lesão corporal culposa (art. 129, § 6º), com aumento de pena quando há inobservância de regra técnica de profissão.
Esfera ética: infração ao Código de Ética Médica, cujo art. 1º veda “causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência”.
Esfera sanitária: incidente ou evento adverso, conforme a RDC Anvisa nº 36/2013.

O que cada esfera apura, quem julga e que consequência aplica está comparado no artigo sobre os três tipos de responsabilidade.

O que significa cada termo da nomenclatura?

Cada termo tem origem e alcance próprios, e o ponto que mais interessa na defesa é saber se ele pressupõe culpa. A tabela compara os principais.

Termo	O que significa	Onde está definido	Pressupõe culpa?
Erro médico	Expressão corrente para o dano atribuído a falha de conduta do médico	Sem definição nos códigos; no Código de Ética Médica editado pelo CFM, consta apenas do índice remissivo, que remete ao capítulo de responsabilidade profissional	Sim, no sentido jurídico; no uso popular, costuma ser aplicada a qualquer resultado ruim
Responsabilidade civil médica	Dever de indenizar o dano causado ao paciente no exercício profissional	Código Civil, arts. 186, 927 e 951; CDC, art. 14	Sim, para o profissional liberal
Culpa médica	Falha de conduta por negligência, imprudência ou imperícia	Código Civil, art. 951; Código Penal, art. 18, II; Código de Ética Médica, art. 1º	É a própria culpa
Má prática	Tradução de malpractice; exercício profissional abaixo do padrão esperado	Sem definição nas normas brasileiras consultadas; uso doutrinário	Sim, no uso habitual
Iatrogenia	Dano ou alteração decorrente da própria intervenção de saúde	Sem definição nas normas consultadas; termo da literatura médica	Não necessariamente
Incidente	Evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde	RDC Anvisa nº 36/2013, art. 3º, VII	Não
*Near miss* (quase erro)	Incidente que não atingiu o paciente	Classificação Internacional de Segurança do Paciente (OMS), em publicação da Anvisa	Não
Incidente sem dano	Evento que atingiu o paciente, mas não causou dano discernível	Mesma classificação	Não
Evento adverso	Incidente que resulta em dano à saúde	RDC Anvisa nº 36/2013, art. 3º, IV	Não
Erro (sentido da OMS)	Falha em executar um plano como pretendido, ou aplicação de um plano incorreto; por definição, não intencional	Classificação da OMS	Não equivale à culpa jurídica
Violação	Desvio intencional de regra ou procedimento, raramente malicioso	Classificação da OMS	Indica conduta consciente; a avaliação jurídica é feita caso a caso
Intercorrência ou complicação	Resultado indesejado ligado ao risco do procedimento ou à evolução da doença	Sem definição legal; uso clínico e pericial	Não
Serviços de Saúde	Nome dos assuntos processuais que antes traziam a expressão “erro médico”	Tabela Processual Unificada do CNJ (códigos 9995, 10503, 10434 e 10440)	Não: é rótulo de classificação

As definições de near miss, incidente sem dano, erro e violação foram extraídas da publicação da Anvisa Assistência Segura: uma reflexão teórica aplicada à prática (2ª edição, 2017), que reproduz a classificação internacional da OMS. A linha sobre a tabela do CNJ reflete a consulta pública do Sistema de Gestão de Tabelas feita em 13 de outubro de 2026.

Como os termos de segurança do paciente se relacionam entre si?

Os termos de segurança do paciente formam uma escada, em que cada degrau acrescenta uma consequência ao anterior. A publicação da Anvisa ilustra a sequência com a transfusão de uma bolsa de sangue trocada:

Near miss: a bolsa errada é conectada ao paciente, mas a troca é percebida antes do início da transfusão. O incidente não atingiu o paciente.
Incidente sem dano: a bolsa errada é transfundida, mas não há reação. O incidente atingiu o paciente sem dano discernível.
Evento adverso: a bolsa errada é transfundida e o paciente sofre reação hemolítica. O incidente resultou em dano.

Nos três degraus, a falha de processo é a mesma. O que muda é o desfecho. Por isso a vigilância sanitária se interessa também pelos dois primeiros: eles mostram onde a barreira falhou sem que alguém tenha sido lesado. Pela RDC nº 36/2013, o monitoramento de incidentes e eventos adversos cabe ao Núcleo de Segurança do Paciente (art. 9º), e a notificação à Anvisa é exigida para os eventos adversos (art. 10).

Para o direito, a escada termina em outro lugar. Sem dano não há o que indenizar, de modo que os dois primeiros degraus, em regra, não geram ação de reparação. E o terceiro degrau não basta: é preciso demonstrar culpa e nexo causal, como detalha o artigo sobre o que é considerado erro médico.

Qual é a diferença entre evento adverso, intercorrência e culpa?

A diferença está no que cada palavra afirma: evento adverso afirma que houve dano ligado ao cuidado; intercorrência, que o resultado decorreu de risco próprio do procedimento ou da doença; culpa, que alguém se desviou da conduta devida. São perguntas sucessivas, e a resposta a uma não antecipa a resposta à seguinte.

Um mesmo desfecho pode receber os três nomes ao longo da apuração. Considere um caso hipotético: sangramento importante no pós-operatório. O serviço pode registrá-lo como evento adverso, porque houve dano. A perícia pode concluir que se trata de complicação descrita na literatura e informada ao paciente antes da cirurgia. Ou pode concluir que a hemostasia foi inadequada, ou que os sinais de sangramento demoraram a ser investigados, e então a discussão passa a ser de culpa.

A forma como a Justiça separa o risco inerente da falha de conduta é assunto do texto sobre erro médico ou intercorrência. O registro que permite sustentar essa distinção é tratado em complicações cirúrgicas e prontuário.

O que significam negligência, imprudência e imperícia na nomenclatura jurídica?

Negligência, imprudência e imperícia são as três formas de culpa que a lei e o Código de Ética Médica mencionam, e é em uma delas que a acusação precisa enquadrar a conduta. Em linhas gerais, negligência é deixar de fazer o que era devido; imprudência é agir sem a cautela exigida; imperícia é atuar sem o domínio técnico necessário.

O desenvolvimento de cada uma, com exemplo e forma de prova, está no artigo sobre os três tipos de erro médico. O blog também tem textos específicos sobre negligência na saúde e sobre imperícia médica.

Um cuidado de leitura: a palavra “erro” da classificação da OMS não é sinônimo dessas três. Lá, erro é qualquer falha não intencional na execução ou no planejamento, inclusive a que decorre de um processo mal desenhado. A culpa jurídica exige mais: que a conduta daquele profissional, naquelas circunstâncias, tenha ficado abaixo do que se podia exigir dele.

Que termo esperar em cada documento?

O termo esperado é o da norma que rege o documento. Usar o vocabulário de uma esfera na peça de outra é a origem da maior parte dos mal-entendidos.

Prontuário: descrição de fatos, achados e condutas. Termos clínicos como complicação e intercorrência cabem quando correspondem ao que ocorreu; qualificações jurídicas não são função do registro.
Notificação interna e à Anvisa: incidente e evento adverso, com as definições da RDC nº 36/2013.
Petição inicial e sentença cível: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal, com base nos arts. 186, 927 e 951 do Código Civil e no art. 14 do CDC. A expressão “erro médico” segue frequente, por hábito de linguagem.
Laudo pericial: conformidade ou não da conduta com a boa prática, nexo entre conduta e dano e extensão do dano. O papel do perito e dos assistentes está no guia de perícia médica.
Denúncia e decisão no conselho: infração a artigo do código de ética da profissão.
Cadastro do processo no tribunal: assunto “Serviços de Saúde”, dentro de indenização por dano moral ou material.
Apólice de seguro: os termos são os das condições contratuais de cada seguradora. O que costuma estar coberto é explicado em o que cobre o seguro de responsabilidade civil.

Como a prova é produzida em cada uma dessas peças é tema do artigo sobre como provar que houve erro médico.

Quais são os enganos mais comuns de nomenclatura?

Os enganos mais comuns consistem em tratar como sinônimos termos que respondem a perguntas diferentes. Quatro aparecem com frequência:

Ler “evento adverso” como confissão. O termo registra dano associado ao cuidado; a culpa de alguém é outra apuração.
Chamar toda complicação de iatrogenia, ou toda iatrogenia de erro. Sem definição normativa, a palavra é usada ora para qualquer efeito da intervenção, ora só para o efeito indesejado. Vale explicitar o sentido adotado.
Usar “intercorrência” como escudo. O nome não transforma em risco inerente aquilo que decorreu de falha de conduta; quem define isso é a prova.
Confundir a classificação do CNJ com mudança de lei. O assunto processual mudou de nome; os artigos do Código Civil e do CDC são os mesmos.

Perguntas frequentes

Iatrogenia é o mesmo que erro médico?

Não necessariamente. Iatrogenia é termo da literatura médica para o dano ou a alteração que decorre da própria intervenção de saúde, e não tem definição nas normas consultadas. Pode resultar de uma conduta correta, como um efeito colateral previsível de um tratamento bem indicado, ou de uma falha. Só nesta segunda hipótese se discute culpa.

Qual é a diferença entre incidente e evento adverso?

Incidente é o gênero: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde. Evento adverso é a espécie em que o dano efetivamente ocorreu. As duas definições estão no art. 3º da RDC Anvisa nº 36/2013. Todo evento adverso é um incidente, mas nem todo incidente chega a causar dano.

O que é near miss na área da saúde?

Near miss, ou quase erro, é o incidente que não chegou a atingir o paciente. O exemplo dado em publicação da Anvisa, com base na classificação da OMS, é o da bolsa de sangue errada conectada ao paciente, mas identificada antes do início da transfusão. Como não há dano, o interesse do registro é preventivo.

Má prática médica e erro médico são a mesma coisa?

No uso corrente, sim: “má prática” traduz o inglês malpractice e designa o exercício profissional abaixo do padrão esperado. Nenhuma das duas expressões está definida na legislação brasileira consultada. O que a lei descreve é o dano causado por negligência, imprudência ou imperícia, e é esse enquadramento que precisa ser demonstrado no processo.

A expressão “erro médico” aparece na lei?

Não aparece no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor nem no Código Penal. No Código de Ética Médica editado pelo CFM, consta apenas do índice remissivo, que remete ao capítulo sobre responsabilidade profissional. A lei trabalha com culpa, dano e nexo causal; “erro médico” é o nome que a linguagem comum dá ao conjunto.

Evento adverso sempre gera indenização?

Não. Evento adverso indica que houve dano associado ao cuidado, sem dizer se alguém agiu com culpa. Para que o profissional seja condenado a indenizar, é preciso provar conduta negligente, imprudente ou imperita e o nexo entre essa conduta e o dano. Sem esses elementos, o evento adverso permanece como fato a registrar e analisar.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual de cada caso por advogado. As normas, a publicação da Anvisa e a tabela do CNJ citadas foram consultadas nas fontes oficiais em outubro de 2026 e podem ser alteradas.

Qual é a nova nomenclatura para erro médico?