Responsabilidade civil do médico e da clínica: erro médico e intercorrência, consentimento informado, obrigação de meio ou resultado, dano moral e seguro de RCP.
O responsável técnico (RT) médico, chamado nas normas do CFM de diretor técnico, é o médico que responde perante o Conselho Regional de Medicina, a vigilância sanitária, o Ministério Público, o Judiciário e as demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento de saúde. A exigência vem do art. 28 do Decreto nº 20.931/1932,…
O artigo 37 do Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao médico prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em urgência ou emergência com impossibilidade comprovada de examiná-lo, caso em que o exame deve ser feito logo depois de cessado o impedimento. O mesmo artigo proíbe consultar, diagnosticar ou…
A LGPD não exige termo de consentimento para tratamento de dados pessoais no atendimento clínico comum: anamnese, exame, prontuário, prescrição e guarda dos registros têm base legal própria, que dispensa o consentimento do titular. A Lei nº 13.709/2018 autoriza o tratamento de dados de saúde, sem consentimento, quando ele é indispensável para a tutela da…
A diferença entre termo de consentimento e termo de assentimento está em quem manifesta a vontade. O termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) registra a decisão de quem tem capacidade para decidir, ou do representante legal de quem não tem; o termo de assentimento registra a concordância da criança, do adolescente ou da pessoa…
Privilégio terapêutico é a exceção ética que permite ao médico deixar de comunicar diretamente ao paciente, de forma temporária, uma informação sobre o diagnóstico, o prognóstico ou os riscos do tratamento, quando essa comunicação direta puder causar dano ao próprio paciente. A base está no art. 34 do Código de Ética Médica, que nesse caso…
Negar prontuário médico não aparece no Código Penal como crime com esse nome, e nenhuma lei consultada pune expressamente “a recusa de entregar o prontuário”. Isso não significa que a recusa indevida seja inofensiva: ela é infração ética prevista no art. 88 do Código de Ética Médica, contraria o direito de acesso garantido pela Lei…
Um familiar só pode ter acesso ao prontuário do paciente em situações específicas: quando o paciente autoriza por escrito, quando o familiar é o representante legal de um paciente impossibilitado de decidir (como os pais de uma criança) ou, depois da morte, nos termos da Recomendação CFM nº 3/2014. Ser parente, por si só, não…
Sim, o prontuário médico é sigiloso. A Resolução CFM nº 1.638/2002 o define como documento “de caráter legal, sigiloso e científico”, o Código de Ética Médica proíbe o médico de revelar o que soube no exercício da profissão, o Código Penal pune a revelação sem justa causa de segredo profissional e a LGPD classifica o…
Quando o paciente pede o prontuário, o médico e o hospital devem dar acesso e entregar a cópia sem cobrar e sem exigir que ele explique o motivo: é o que diz o art. 19 da Lei nº 15.378/2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente. O Código de Ética Médica já proibia negar o acesso…
A diferença entre erro médico e erro do médico está em quem falhou. “Erro médico” é a expressão popular para qualquer dano atribuído à assistência à saúde, inclusive falhas da estrutura, da equipe ou da organização do hospital. “Erro do médico” é a falha individual do profissional, isto é, a sua conduta com negligência, imprudência…