O direito médico e da saúde em tempos de Covid-19

Durante a pandemia da Covid-19, as decisões judiciais têm gerado debates entre os profissionais da área. Por um lado, ocorrem restrições aos direitos fundamentais e, por outro, a saúde é um dever do estado, sendo função deste efetivar políticas públicas de segurança à população.

Nesse cenário, alguns cuidados são necessários, levando-se sempre em consideração o interesse coletivo.

Medidas de enfrentamento

Desde o início do ano, diversas providências foram estabelecidas visando manter a segurança da população, como a restrição de atividades e de circulação.

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, trata das medidas de prevenção e combate ao Coronavírus, prevendo mecanismos que devem ser utilizados pelas autoridades sanitárias.

Em seu artigo 3º, a referida lei define as medidas de enfrentamento, podendo-se destacar:
- Isolamento;
- Quarentena;
- Determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais e coleta de amostras clínicas.

Reforçando as medidas

A portaria interministerial nº 5, de 17 de março, prevê a obrigatoriedade das medidas de enfrentamento, bem como a responsabilidade pelo descumprimento das normas impostas no artigo 3º da lei citada. Conforme o documento, a ação poderá acarretar responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

O que diz o Código Penal

Da mesma forma, o artigo 132 do Código Penal trata do crime de exposição a vida ou a saúde de outrem em perigo direto e iminente, com pena de três meses a um ano.

Ademais, o médico do trabalho tem o dever de comunicar às autoridades qualquer suspeito de contaminação pela doença, conforme conta nos artigos 5º e 6º do referido diploma.

Cuidados necessários para as empresas

A lei nº 13.979 também estabelece como falta justificada todas aquelas relacionadas às políticas de enfrentamento citadas. Nesses casos, o empregado continuará recebendo todos os benefícios, bem como o salário integral.

Para as empresas, é indicado que as medidas de contenção sejam seguidas. Além do home office, regulamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), outros cuidados importantes são a redução do deslocamento, a realização de reuniões virtuais e o cancelamento de viagens não fundamentais.

Atividades essenciais

Todavia, para as atividades essenciais é proibida a restrição de circulação dos funcionários. Conforme os Decretos nº 10.282/20 e 10.292/20, as atividades essenciais estão regulamentadas e são, entre outras: assistência à saúde; assistência social e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade; segurança; serviços funerários; compensação bancária; redes de cartões; serviços de instituições financeiras.

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