Fraudes em atestados médicos e a demissão de funcionário público

Nos últimos anos, tenho acompanhado de perto a relação delicada entre atestados médicos, conduta ética de servidores públicos e o impacto financeiro para gestões municipais. Em julho deste ano, um caso chamou a atenção: policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão no Hospital Regional Ruth Cardoso, após suspeitas de fraudes em atestados médicos apresentados por servidores públicos municipais de Balneário Camboriú. Esses fatos trazem à tona discussões sobre responsabilidade, sistemas de controle e as consequências para profissionais e instituições envolvidas.

Como tudo começou: A suspeita de fraudes em Balneário Camboriú

Segundo informações da Prefeitura, a Secretaria de Gestão de Pessoas detectou movimentações incomuns entre os atestados que chegavam com frequência. O volume, os padrões e inconsistências nos documentos despertaram o alerta. Para garantir transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, a Polícia Civil foi imediatamente acionada. A partir disso, instauraram-se investigações criteriosas, buscando não só os responsáveis pela emissão dos documentos, mas também quem deles se beneficiava.

Essas investigações resultaram em consequências rápidas e diretas: a demissão imediata de uma servidora envolvida e o início de vários processos administrativos contra outros servidores suspeitos. A experiência que trago como advogado e consultor mostra que ações enérgicas como essa são fundamentais para preservar a credibilidade de instituições públicas.

Fraude em atestado médico não é apenas infração administrativa. É crime e causa sérios prejuízos coletivos.

Dimensões do problema: Volume e impacto financeiro

Para dimensionar a situação, entre janeiro e julho de 2024, a Prefeitura de Balneário Camboriú registrou uma média de 1.780 atestados médicos por mês. Isso resultou em um impacto financeiro superior a R$ 19 milhões no orçamento municipal. Um número expressivo, que evidencia como as fraudes em atestados não prejudicam apenas a moral pública, mas oneram todo o sistema de saúde e as finanças municipais.

Tenho observado que o aumento de atestados e afastamentos é uma pauta sensível para diversas cidades, como também visto em dados recentes que apontam crescimento de 18,8% nas ausências em Presidente Prudente entre 2024 e 2025.

Solução e resposta municipal: Novos sistemas e desafios

Em uma resposta rápida, o município de Balneário Camboriú implantou um novo sistema de controle e acompanhamento dos atestados médicos. Esse sistema é o resultado de um esforço conjunto entre a área jurídica, a equipe de gestão de pessoas e especialistas em fluxo de documentos digitais. Já em 2025, o município conseguiu reduzir a média de atestados apresentados por mês, ficando abaixo dos números de 2024.

No entanto, a quantidade de afastamentos ainda é alta. A solução, portanto, não está apenas na tecnologia, mas na construção de uma cultura ética e na fiscalização permanente dos processos. A gestão municipal reforça que reconhece plenamente o direito dos servidores aos atestados médicos legítimos, mas mantém o posicionamento firme em combater práticas fraudulentas e punir eventuais desvios.

O que configura fraude em atestado médico?

Pela minha experiência, é fundamental entender o que, de fato, caracteriza fraude nesses documentos:

• Emissão de atestados sem atendimento real ao paciente;
• Falsificação de assinaturas de médicos ou carimbos de CRM;
• Alteração de datas, prazos e justificativas no documento;
• Uso de documentos legítimos fora do contexto aprovado pelo próprio profissional;
• Comércio de atestados emitidos para terceiros.

Esse tipo de fraude não apenas fere normas administrativas, mas enquadra-se em crimes de falsidade ideológica, chegando até a improbidade administrativa, como ocorre em casos já julgados e condenados na Justiça.

Como a tecnologia vem sendo parte da solução?

O combate às fraudes em atestados ganhou um novo aliado nos últimos anos: a tecnologia. O INSS, por exemplo, implementou recentemente uma solução baseada em inteligência artificial para conferir e cruzar informações dos atestados recebidos digitalmente.

• Verificação automática de número do CRM do médico;
• Cruzamento do endereço IP de envio;
• Checagem da compatibilidade da especialidade médica e local de trabalho constante no atestado;
• Identificação de padrões irregulares em lote de emissões.

Com o uso dessa ferramenta, apontada em reportagem recente sobre o INSS, tornou-se possível identificar inconsistências rapidamente, reduzindo prejuízos e acelerando providências.

O Conselho Federal de Medicina também lançou um sistema nacional para validação dos atestados médicos. A iniciativa visa garantir, de forma digital e rastreável, que o documento apresente a devida autenticidade, beneficiando médicos, pacientes, instituições e gestores públicos na redução de fraudes e irregularidades. Refleti sobre esse tema em detalhes em artigo sobre a validação eletrônica de atestados médicos.

Responsabilidade do médico e dos servidores públicos

Ao longo da minha atuação na prevenção de riscos profissionais na saúde, oriento constantemente que a responsabilidade de médicos e servidores é ampla e envolve desde a emissão até o uso do atestado. Cabe ao médico atuar em estrita conformidade ética, seguindo normativas do Conselho Federal de Medicina e das leis brasileiras.

Já para o servidor público, o uso de documento falso, ou sem base legítima, resulta não só em sanções administrativas, mas pode ensejar:

• Demissão imediata;
• Responda a processos administrativo-disciplinares;
• Indiciamento criminal por uso de documentos falsos ou fraude;
• Obrigação de ressarcir o erário público conforme o dano causado;
• Condenação por improbidade administrativa, com repercussão na vida funcional.

Já tratei desses riscos em análise sobre consequências para profissionais de saúde. Seguindo orientações corretas, médicos podem proteger suas carreiras e as instituições podem blindar-se de escândalos e prejuízos.

Procedimentos diante da suspeita de fraude

O caminho correto diante de qualquer suspeita de fraude em atestados é agir com rigor, mas garantindo os direitos de defesa dos envolvidos. Vejo que as etapas seguidas em Balneário Camboriú estão dentro das boas práticas administrativas:

1. Identificação e triagem dos documentos suspeitos;
2. Análise técnica e jurídica dos atestados;
3. Comunicação à autoridade policial e abertura de investigação formal;
4. Providências administrativas internas, como processos disciplinares ou sindicâncias;
5. Aplicação de penalidades, incluindo demissão se comprovada a fraude;
6. Cobrança de ressarcimento aos cofres públicos, se necessário.

Essas ações devem ser transparentes e sempre documentadas, respeitando a legalidade e a ampla defesa. Essas recomendações estão alinhadas ao que trago em orientações sobre notificação e defesa em processos ético-profissionais.

Consequências para médicos e servidores: Exemplos recentes no Brasil

Fraudes em atestados não são exclusividade de uma cidade específica, como demonstrei em ocasiões anteriores. Dados do Ministério Público e de investigações policiais vêm registrando casos semelhantes em todo o país. Entre 2020 e 2023, a Polícia Civil de Minas Gerais identificou 2.097 atestados falsos ou suspeitos apenas entre policiais penais. Isso resultou em milhares de dias de afastamento, perdas financeiras acumuladas e demissões imediatas de servidores identificados com a fraude.

Os números confirmam: a fraude sistêmica compromete a sustentabilidade de serviços públicos, mina a confiança nas instituições e pode afetar centenas de profissionais sérios. Médicos que emitem ou participam desse tipo de delito também têm CRM cassado, processos éticos, responsabilização criminal e penalizações severas.

Os avanços e desafios que ainda permanecem

Apesar dos avanços, o cenário ainda demanda atenção constante. Muitos gestores municipais, como em Balneário Camboriú, vêm buscando ferramentas tecnológicas, políticas de formação ética e integração entre equipes para identificar irregularidades. Casos como o uso de IA no INSS, relatado em iniciativas federais recentes, mostram caminhos para ampliar a fiscalização de documentos.

É importante ressaltar que o direito a afastamento por motivo de saúde é legítimo e protegido pela legislação. No entanto, cada caso deve ser analisado de maneira criteriosa, revisando indícios de fraude e protegendo tanto o servidor honesto quanto o interesse público. Em situações específicas, casos podem envolver perícia médica, tema apresentado em guia prático sobre perícia médica em clínicas e hospitais.

A visão do município e o compromisso com a transparência

A Prefeitura de Balneário Camboriú, assim como outras administrações, reforça o comprometimento pela lisura dos processos, investindo em controle digital, capacitação das equipes e apuração rigorosa de todas as denúncias. O objetivo não é restringir um direito previsto, e sim coibir abusos que afetam a coletividade.

Nessa caminhada, vejo que a gestão adequada, aliada à prevenção jurídica e ao diálogo, é o meio mais eficiente para garantir que servidores sérios não sejam prejudicados por fraudes pontuais de terceiros.

O papel da orientação jurídica na prevenção de riscos

Como especialista em gestão de riscos e direito da saúde, acredito fortemente que a orientação jurídica adequada é a melhor ferramenta para evitar fraudes e proteger profissionais e instituições. Experiências recentes mostram que a prevenção é sempre mais eficiente que ações reativas, tanto do ponto de vista econômico quanto ético.

Ao buscar conhecimento sobre legislação, normas do CFM, práticas administrativas e sistemas de controle, médicos, servidores e gestores municipais ganham respaldo para exercer suas funções com ética e segurança. No projeto Cassiano Oliveira, trabalhamos exatamente para levar informação clara e apoio à gestão de risco na saúde, auxiliando desde clínicas até órgãos públicos.

Conclusão: Transparência e ética como únicos caminhos sustentáveis

Casos como o ocorrido em Balneário Camboriú mostram de forma concreta a urgência de unir ética profissional, controle eficiente e políticas de prevenção. A demissão por fraude em atestados médicos é medida legítima e, muitas vezes, inevitável diante de provas claras. O servidor público precisa compreender que, além de um direito garantido, o uso do atestado é um gesto de responsabilidade coletiva.

Reitero a importância de políticas de gestão de risco, capacitação jurídica e o uso de tecnologia para fortalecer a integridade institucional. Se você atua na área de saúde ou gestão pública e busca um apoio sólido para sua carreira, clínica ou instituição, conheça nossos serviços em gestão e blindagem jurídica. Prevenir riscos e atuar dentro das normas é sempre o melhor caminho.

Perguntas frequentes sobre fraudes em atestados médicos e demissão de servidores públicos

O que é fraude em atestado médico?

Fraude em atestado médico ocorre quando um documento é emitido, modificado ou apresentado de maneira enganosa para justificar ausência ao trabalho sem motivo legítimo. Pode envolver falsificação de assinatura, de dados do documento, comercialização de atestados ou fornecimento sem consulta médica.

Quais as consequências para o servidor público?

O servidor pode sofrer demissão imediata, responder a processo administrativo e ser responsabilizado criminalmente. Em muitos casos, também é exigida a devolução de valores pagos indevidamente e pode haver condenação por improbidade administrativa.

Como denunciar fraude em atestado médico?

A denúncia pode ser feita à própria administração pública, aos órgãos de controle interno, à Polícia Civil ou ao Ministério Público. Recomendo juntar cópias dos atestados suspeitos e relatar detalhes da situação, garantindo a apuração baseada em evidências, como procedimento padrão em investigações dessa natureza.

A demissão é obrigatória nesses casos?

A demissão é uma das possíveis consequências, especialmente quando comprovada a intenção de fraudar ou causar dano ao erário. No entanto, cada situação é analisada conforme o que prevê a legislação e o regulamento interno da administração, respeitando o direito de defesa do servidor envolvido.

O que diz a lei sobre esse assunto?

A legislação brasileira prevê sanções administrativas, cíveis e criminais para fraudes em atestados médicos, como falsidade ideológica, uso de documento falso e improbidade administrativa. Para servidores públicos, o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) e legislações municipais regulam as penas, que vão desde advertência até demissão por justa causa.