Lições Práticas para Médicos e Gestores de Saúde
Na prática médica, especialmente em cirurgias de maior complexidade, nem toda intercorrência significa erro médico. Ainda assim, muitos profissionais só percebem a importância da documentação técnica adequada quando já estão diante de uma notificação, sindicância ou ação judicial.
Este artigo reúne lições práticas, baseadas em evidência científica e entendimento jurisprudencial consolidado, sobre como boa técnica, comunicação e prontuário bem elaborado são decisivos para a proteção do médico.
Cirurgias complexas exigem análise contextualizada
Pacientes com histórico de tratamentos prévios, como radioterapia pélvica, apresentam alterações anatômicas tardias amplamente descritas na literatura médica, incluindo fibrose intensa, aderências e perda dos planos anatômicos naturais — condição conhecida como pelve hostil.
Esse cenário aumenta significativamente o risco de intercorrências, mesmo quando o procedimento é realizado com técnica adequada e dentro dos padrões científicos aceitos. A literatura demonstra que complicações urinárias, por exemplo, são mais frequentes nesse contexto, não configurando, por si só, falha profissional.
📚 Fonte científica:
https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC8699574/
Indicação cirúrgica e estado da ciência
A decisão médica deve sempre ser analisada conforme o estado da ciência no momento do ato, e não à luz do desfecho posterior. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente em casos que envolvem responsabilidade médica.
O STJ já firmou que o profissional não pode ser responsabilizado quando atua de forma tecnicamente adequada, baseada em evidência disponível à época e nas condições clínicas concretas do paciente, ainda que o resultado não seja o esperado.
Complicação previsível não é erro médico
Intercorrências intraoperatórias ou pós-operatórias previsíveis, descritas na literatura e compatíveis com o procedimento realizado, não se confundem com imperícia, imprudência ou negligência.
O que diferencia uma complicação aceitável de um erro médico é:
- Identificação adequada do evento
- Conduta imediata e técnica correta
- Acompanhamento clínico compatível com boas práticas
- Registro claro e cronológico em prontuário
Quando esses elementos estão presentes, o risco jurídico reduz de forma significativa.
A importância da conduta diante da intercorrência
Do ponto de vista assistencial e jurídico, a forma como o médico reage à intercorrência é tão relevante quanto a intercorrência em si.
Boas práticas incluem:
- Reconhecimento imediato do evento
- Correção no mesmo ato, quando indicado
- Adoção de medidas preventivas adicionais
- Monitoramento clínico e por exames
- Comunicação adequada com o paciente
Essas condutas reforçam a diligência e a boa-fé profissional.
Evolução clínica e fatores do próprio paciente
Nem toda evolução desfavorável decorre da conduta médica. Comorbidades, tratamentos prévios e adesão parcial às orientações terapêuticas influenciam diretamente o processo de cicatrização e o risco de infecções.
Por isso, é essencial que esses fatores estejam devidamente registrados no prontuário, de forma técnica, objetiva e sem juízo de valor.
Prontuário médico: documento técnico, jurídico e prova central
O prontuário médico não é apenas um registro assistencial. Ele é reconhecido como documento legal, sigiloso e científico, sendo o principal instrumento de reconstrução dos fatos em auditorias, sindicâncias, perícias e processos judiciais.
A Resolução CFM nº 1.638/2002 define o prontuário como documento essencial da prática médica, e a jurisprudência brasileira reconhece seu valor probatório na análise da conduta profissional.
📚 Fonte normativa – Conselho Federal de Medicina:
https://portal.cfm.org.br/legislacao/resolucao-cfm-no-1638-2002/
Na prática, o que não está registrado tende a não existir juridicamente.
Lições práticas para médicos e gestores
Alguns aprendizados fundamentais:
- Cirurgias complexas exigem documentação ainda mais detalhada
- Intercorrências devem ser descritas com linguagem técnica e neutra
- Prontuário bem preenchido protege o profissional no futuro
- Comunicação e registro são parte integrante do ato médico
- A medicina é obrigação de meio, não de resultado
Conclusão
A melhor defesa do médico começa antes de qualquer conflito, no momento da decisão clínica, da comunicação com o paciente e, principalmente, na qualidade do prontuário.
Boa medicina, boa documentação e alinhamento com a ciência e a ética profissional são, hoje, os maiores aliados do médico diante de um cenário cada vez mais judicializado.
📌 Fontes confiáveis
- Conselho Federal de Medicina – Resolução nº 1.638/2002
https://portal.cfm.org.br/legislacao/resolucao-cfm-no-1638-2002/ - Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.355.097/SP
https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=34064678 - Literatura científica sobre complicações pélvicas pós-radioterapia
https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC8699574/
