Médico tem cadastro no SUS como psiquiatra sem RQE: Riscos Jurídicos

Já presenciei, ao longo de minha atuação em direito médico, inúmeros profissionais surpresos ao descobrirem cadastros equivocados em sistemas do SUS. Um dos cenários mais polêmicos e delicados é o do médico generalista ou recém-formado que, sem possuir o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), encontra-se registrado como psiquiatra no sistema do SUS. Para quem não domina os bastidores desses sistemas eletrônicos, pode parecer um detalhe. Ledo engano. Tudo o que está registrado oficialmente pode, um dia, virar prova. A seguir, vou explicar por que esse quadro expõe médicos a riscos jurídicos que ameaçam não só sua carreira, mas a própria reputação.

Como nasce o erro: os sistemas eletrônicos e cadastros automáticos

O Brasil avançou fortemente na digitalização da saúde pública. Hoje, ferramentas como PEC (Prontuário Eletrônico do Cidadão), CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e e-SUS tornaram-se rotinas nos municípios. Essas plataformas, integradas, requerem para cada funcionário um Código Brasileiro de Ocupação (CBO), associado ao tipo de serviço prestado. Aqui surge o problema: o gestor do setor de recursos humanos ou do próprio ambulatório, para “encaixar” rapidamente profissionais onde há demanda, pode vincular o médico a uma especialidade, muitas vezes sem qualquer verificação direta do RQE junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM).

Um cadastro administrativo não faz ninguém virar especialista.

No meu trabalho na Cassiano Oliveira Advocacia, já vi generalistas recém-contratados se depararem no CNES como psiquiatras, pediatras ou especialistas em áreas nas quais jamais receberam formação certificada.

Diferenças fundamentais: atuação, especialidade e RQE

Há um grande equívoco que ronda os corredores dos hospitais e unidades de saúde: exercer funções na área não significa ser formalmente especialista. Atuar em psiquiatria, por exemplo, como clínico geral, é permitido dentro dos limites da formação. Entretanto, divulgar-se como psiquiatra, assinar laudos ou utilizar o CBO de especialista sem o devido RQE, é totalmente diferente, e perigoso.

• Atuação: Refere-se ao serviço prestado, muitas vezes geral, e sob a responsabilidade do gestor local.
• Especialidade: Exige formação regular, residência reconhecida e aprovação em prova de título ou residência médica reconhecida pelo MEC, conforme previsto em normas do CFM.
• RQE: O Registro de Qualificação de Especialista é o documento oficial, concedido pelo CRM, que permite utilizar o título profissional de especialista em lugares públicos e privados.

Sem RQE, qualquer manifestação profissional com título de especialista é irregular. Quem confirma: o próprio Conselho Federal de Medicina [conforme dispõe a Resolução CFM nº 2.222/2018 e as recentes Resoluções CFM nº 2380/2024 e nº 2336/2023](https://portal.cfm.org.br/noticias/medicos-sem-rqe-nao-podem-se-intitular-especialistas-em-medicina-da-dor).

Como os cadastros se alimentam e por que são perigosos?

Os sistemas como CNES, PEC e e-SUS funcionam, em grande parte, por meio da alimentação de dados por equipes administrativas municipais. O profissional, em geral, não consulta ou valida linha por linha do que está sendo lançado. Como resultado, muitos são surpreendidos, meses ou anos depois, ao identificar sua posição documental como “psiquiatra” quando nunca obtiveram o RQE.

Esses dados alimentam relatórios, financiamento de equipes, auditorias e – em situação de litígio – podem ser utilizados como prova contra o médico. Basta imaginar: durante uma sindicância, aparece o print dos sistemas do SUS mostrando o médico como especialista. Complica muito a defesa.

Estudo da Demografia Médica 2025 mostra que, em dezembro de 2024, 40,9% dos médicos no Brasil não tinham título de especialista, o que impacta diretamente na forma como são distribuídos nos serviços públicos [segundo pesquisa da Demografia Médica 2025](https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2025/abril/usuarios-de-plano-de-saude-tem-mais-acesso-a-cirurgias-do-que-pacientes-do-sus-aponta-demografia-medica-2025).

Cadastro administrativo x responsabilidade ética

O que muitos colegas não sabem é que o problema vai além do erro administrativo. O Código de Ética Médica, especialmente em seu artigo 114, é taxativo: anunciar-se especialista sem RQE é falta ética e gera responsabilização, independentemente de o médico ter tido intenção (ou dolo).

O anúncio tem valor jurídico, mesmo se for involuntário.

Numa auditoria, parecer do Ministério da Saúde, processo judicial ou sindicância, o cadastro sistêmico é documental. Já acompanhei casos em que o médico tentava provar nunca ter assinado “psiquiatra” em receituário, mas bastou a comprovação do cadastro no CNES para que o Conselho instaurasse sindicância ética.

É relevante lembrar que a Portaria nº 1.646/2015 do Ministério da Saúde determina que o município é responsável por manter o cadastro atualizado no CNES [veja mais detalhes na própria portaria](https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1646_15_06_2015.html). Porém, isso não isenta o médico de responder individualmente.

O posicionamento do Conselho Federal de Medicina e as regras para anúncio profissional

O CFM é muito claro: sem o RQE no CRM, não se pode difundir-se como especialista. Isso inclui anúncios em placas, receitas, redes sociais ou, e isso é fundamental, em sistemas oficiais como o SUS.

No caso de psiquiatria, o anúncio indevido pode gerar sindicâncias nos Conselhos Regionais de Medicina mesmo quando o médico agiu somente por omissão. Não importa se houve intenção de fraudar; a ética médica exige responsabilidade objetiva nessas situações. O próprio CFM reforça que ninguém pode se intitular especialista em Medicina da Dor, psiquiatria, ou qualquer outra área médica, sem o devido RQE [diretriz explícita do Conselho Federal de Medicina](https://portal.cfm.org.br/noticias/medicos-sem-rqe-nao-podem-se-intitular-especialistas-em-medicina-da-dor).

Principais riscos jurídicos enfrentados pelo médico no SUS

Ao longo dessas quase duas décadas de atuação, presenciei verdadeiras batalhas administrativas e judiciais sobre a questão. Seguem os riscos mais frequentes:

• Processo ético-disciplinar nos Conselhos Regionais de Medicina. Mesmo sem dolo, pode levar a advertência, censura e, nos casos graves, suspensão provisória do exercício profissional.
• Questionamentos em auditoria do SUS, especialmente em programas como o CAPS ou serviços financiados por metas. O profissional pode ser chamado a explicar divergências nos registros.
• Dificuldade em defesa judicial: se o paciente sofre uma complicação e o prontuário aponta atuação de psiquiatra, a ausência de RQE enfraquece a justificativa técnica de sua conduta.
• Dificuldade de correção documental: alterações em CNES, PEC e e-SUS exige processos administrativos lentos e, muitas vezes, o erro fica registrado por longo tempo.

Existe, ainda, impacto direto na carreira, reputação e possibilidade de contratação futura.

Quando a boa-fé existe, mas não é suficiente

Vejo muitos médicos, com receio, tentando se defender com argumentos de boa-fé, alegando nunca ter se portado como psiquiatra. Há fatores que contam a seu favor, como:

• Evitar assinar laudos, receitas ou documentos como especialista;
• Deixar claro, aos colegas e direção, não possuir o RQE na área;
• Jamais divulgar o título em redes sociais ou consultórios.

Porém, a comunicação verbal não deixa rastros jurídicos. O único caminho seguro é a formalização por escrito, guardando toda documentação – a boa-fé sem provas dificilmente o protegerá de sindicância ou processo.

Como o médico pode se proteger?

É aqui que entra a recomendação prática e preventiva, central para quem preza pela proteção jurídica e quer evitar dores de cabeça que podem surgir anos após o início do vínculo:

• Solicitar formalmente ao setor de recursos humanos a correção imediata do cadastro incorreto em CNES, PEC e e-SUS;
• Registrar, via e-mail, ofício ou protocolo, que não possui RQE em psiquiatria (ou outra especialidade cadastrada por engano);
• Guardar todas as comunicações e protocolos enviados;
• Notificar preventivamente o CRM sobre o erro, mostrando proatividade e vontade de corrigir;
• Jamais assinar documentos, atestados ou laudos como especialista sem o RQE;
• Conferir regularmente seus cadastros e não confiar apenas em informações verbais da administração.

E mais: o papel do gestor municipal, que alimenta esses cadastros, é fundamental. A Portaria nº 1.646/2015 e normativas do Ministério da Saúde impõem expressa obrigação de manter as informações dos profissionais devidamente atualizadas.

Transparência e prontidão ajudam a mitigar riscos éticos e jurídicos.

Responsabilidade do órgão público e limitações para o médico

Muitos colegas me questionam: “E se o erro foi do município? Não devo ser isento de responsabilidade?”

Sim, o erro administrativo é falha da gestão municipal. O órgão pode ser advertido, processado e até obrigado a ressarcir valores ao sistema de saúde. Contudo, isso não exonera o médico de responsabilidade ética. O Conselho Regional de Medicina analisa o caso pelo viés do Código de Ética, que é individual. Se o cadastro incorreto contribuiu para a caracterização de anúncio indevido de especialidade, haverá sindicância.

Por outro lado, é possível – e recomendável – que o médico formalize toda tentativa de correção, criando rastreabilidade para posterior defesa. Essa é uma das frentes de atuação que desenvolvo tanto nas consultorias, como nos cursos, palestras e artigos que publico.

Boas práticas para prevenir riscos em sistemas do SUS

Em minha rotina de consultoria, sempre oriento os profissionais de saúde a adotarem algumas condutas fundamentais para prevenir erros em cadastros e garantir proteção jurídica:

• Conferir, periodicamente, o CNES e o PEC e pedir extrato do cadastro sempre que iniciar novo vínculo ou troca de função;
• Jamais aceitar que o nome conste em escala, receituário ou site institucional como especialista se não possuir o RQE;
• Estar atento a modelos automáticos de prontuário eletrônico que possam “puxar” a especialidade diretamente do cadastro;
• Evitar assinar qualquer ato, documento ou relatório com dados incorretos;
• Guardar cópias autenticadas de todas as correções solicitadas;
• Adotar postura preventiva, comunicando possíveis erros ao CRM e Secretaria de Saúde;
• Se houver auditoria, apresentar toda documentação que comprove as tentativas de regularização e boa-fé;

Relação entre cadastros, judicialização e reputação médica

Neste ponto, é fundamental entender que todo registro em sistemas oficiais tem impacto crescente na judicialização da saúde. Processos judiciais e sindicâncias motivadas por registros eletrônicos são cada vez mais frequentes, como detalho em outros textos do projeto Cassiano Oliveira, a exemplo de Judicialização da saúde: principais mudanças e desafios e A judicialização da medicina: por que cada médico precisa de um escudo jurídico e financeiro.

A questão não afeta apenas médicos individualmente, mas todo o sistema, pois o número de vínculos no SUS caiu de 85% para 80% nos últimos anos, segundo análise do IEPS sobre concentração no SUS. Esse cenário torna ainda mais importante zelar por cadastros corretos e pela reputação profissional.

Conclusão: prevenção jurídica e ética são o melhor escudo

É inegável: a era dos cadastros automáticos expõe médicos a riscos antes invisíveis. Registrado como psiquiatra sem RQE? Esqueça a ideia de “ah, foi só erro do sistema”. O uso de sistemas digitais jamais isenta da responsabilidade individual e ética. Documentação formal, comunicações escritas e revisão periódica dos registros são seu verdadeiro escudo diante dos crescentes litígios e sindicâncias.

Prevenção jurídica é parte do ato médico atual. Uma conduta ética consistente protege carreira, reputação e abre portas seguras para o futuro. Para consultas detalhadas, as fontes oficiais mais relevantes são a Resolução CFM nº 2.222/2018 e as Resoluções subsequentes sobre RQE, o Código de Ética Médica (art. 114) e a Portaria nº 1.646/2015 do Ministério da Saúde.

Caso deseje orientações específicas sobre gestão de risco e blindagem jurídica, conheça os serviços que integram o projeto Cassiano Oliveira e fortaleça sua carreira com estratégias seguras. Sua reputação é seu patrimônio, proteja-a com informação e ação.

Perguntas frequentes sobre cadastro como psiquiatra no SUS sem RQE

O que é RQE na psiquiatria?

O RQE (Registro de Qualificação de Especialista) é o registro oficial emitido pelo Conselho Regional de Medicina identificando que o médico possui título reconhecido de especialista, após residência médica credenciada ou aprovação em prova de título, nas áreas previstas pelo CFM. No caso da psiquiatria, apenas quem possui esse registro pode legalmente se divulgar como psiquiatra em qualquer instrumento profissional.

Posso atender como psiquiatra sem RQE?

Não. Você pode atuar em setores que têm atuação psiquiátrica, mas não se apresentar, divulgar ou assinar como psiquiatra sem o RQE. Toda divulgação, assinatura de documentos como especialista, ou constar como tal em sistemas oficiais é eticamente proibido e pode gerar sindicância e outros processos.

Quais os riscos jurídicos dessa prática?

O principal risco é responder a processo ético-disciplinar no CRM, que pode resultar em advertências, censura ou, em situações graves, suspensão do exercício profissional. Além disso, durante auditorias ou processos judiciais, o registro irregular como psiquiatra pode comprometer sua defesa e reputação. Também dificulta comprovar boa-fé e corrigir rapidamente equívocos em sistemas oficiais.

Como regularizar o cadastro no SUS?

É necessário comunicar imediatamente ao setor de recursos humanos do município e formalizar o pedido de correção nos sistemas CNES, PEC e e-SUS. Registre por escrito, guarde protocolos e, se preciso, comunique o erro ao CRM, mantendo toda a documentação de sua iniciativa para proteção futura.

Vale a pena atuar sem RQE registrado?

Não. O risco jurídico, ético e reputacional supera qualquer possível benefício imediato. Trabalhar sem o RQE pode trazer consequências graves à carreira. O melhor caminho é buscar a regularização e atuar somente dentro daquilo que está formalmente habilitado.