No cenário brasileiro, o incentivo à permanência de médicos em regiões de difícil provimento passa, muitas vezes, por mecanismos concretos de estímulo. O abatimento do FIES para profissionais que atuam no SUS é um dos maiores exemplos atuais de política pública aliada à valorização do trabalho médico. Nos últimos meses, acompanhei com atenção a repercussão da decisão da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve o direito de um médico ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES por sua atuação na Estratégia Saúde da Família.
Após anos analisando a legislação e prestando consultoria para médicos e profissionais da saúde, percebo o quanto decisões como essa trazem segurança e esclarecimento para quem busca seguir corretamente as normas e garantir seu futuro financeiro e jurídico. Compartilho, a seguir, detalhes desta decisão emblemática e a experiência prática que vivencio diariamente ao orientar médicos diante de temas tão relevantes quanto este.
Panorama do FIES e o papel do abatimento para a categoria médica
Para quem não acompanhou as novidades, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um instrumento que facilita o acesso ao ensino superior por meio de empréstimo estudantil subsidiado. Muitos estudantes utilizam o benefício para se formar em Medicina, mas, ao final da graduação, deparam-se com saldos elevados a serem pagos.
Pensando nisso, a legislação brasileira traz alternativas de abatimento do saldo devedor do FIES para médicos que se dedicam à atenção básica, como forma de retribuição e estímulo à permanência em áreas carentes. Segundo o Ministério da Saúde, a recente divulgação de lista de profissionais elegíveis ao abatimento de 1% ao mês, especialmente para aqueles que atuaram no enfrentamento da COVID-19, reforça esse compromisso do Governo Federal.
O caso analisado pelo TRF-1: contexto, fundamentos e detalhes
Em análise recente, no processo de número 1018156-33.2023.4.01.3400, discute-se o cenário de um médico que, após preencher todos os requisitos legais, buscou judicialmente o direito ao abatimento do FIES, diante da atuação comprovada na Estratégia Saúde da Família em área considerada de difícil provimento. Desde o início, acompanhei o desenrolar dessa decisão por enxergar nela uma oportunidade de exemplo prático para toda a classe médica.
A justiça reconheceu o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, respeitando os critérios previstos na lei.
A causa, patrocinada pelo escritório Luvisari Furtado Sociedade Individual de Advocacia, contou com todos os fundamentos alinhados às exigências do artigo 6º-B, inciso II, da Lei 10.260/01. Esse artigo prevê que médicos podem receber o abatimento se atuarem em unidades de saúde situadas entre os 20% de menor renda do município, exigindo uma carga horária mínima de 40 horas semanais.
Por que FNDE e Banco do Brasil são partes legítimas?
Dentro do processo, outro ponto relevante foi a confirmação de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) quanto o Banco do Brasil são partes legítimas para figurar na ação. O motivo, como entendi lendo o inteiro teor da decisão, está no próprio funcionamento do FIES:
- O FNDE atua como agente operador: cuida da gestão técnica e administrativa do FIES.
- O Banco do Brasil atua como agente financeiro: responsável pela execução contratual e operacionalização dos contratos.
Para mim, esse entendimento do TRF-1, amparado pelo IRDR nº 72, facilita a vida do médico e do advogado, ao dar clareza de quem pode ser acionado judicialmente nessas situações. Outras decisões também reconhecem essa legitimidade, como divulgado em veículos de credibilidade mencionados em notícias do Judiciário.
Requisitos legais para garantir o abatimento do FIES
Ao analisar casos semelhantes em meu escritório, confirmo que o artigo 6º-B, inciso II, da Lei 10.260/01 é claro, exigindo:
- Atuação regular em unidade de saúde de município entre os 20% de menor renda (critério socioeconômico)
- Vínculo junto à Estratégia Saúde da Família (ESF)
- Dedicação semanal de, no mínimo, 40 horas
Essas condições foram plenamente atendidas pelo autor do processo. Além disso, o artigo assegura o abatimento mensal de 1% do saldo devedor, valor que, ao longo do tempo, representa expressivo alívio financeiro para quem possui dívida estudantil vinculada ao FIES.
Decisão do TRF-1: manutenção do direito e devolução de valores pagos
A decisão da 12ª Turma do TRF-1 confirmou corretamente o direito ao benefício solicitado. O acórdão manteve:
- O abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES enquanto perdurarem os requisitos
- A suspensão das parcelas do financiamento
- A devolução imediata dos valores pagos indevidamente desde janeiro de 2020, respeitando a vedação ao enriquecimento sem causa
- A majoração em 2% nos honorários advocatícios fixados na sentença
Em contato com profissionais da saúde que buscaram esse benefício judicialmente, vejo o quanto a devolução dos valores pagos gera alívio, principalmente diante dos desafios financeiros enfrentados por quem inicia a trajetória médica em áreas desfavorecidas do Brasil.
A suspensão da cobrança decorre automaticamente do reconhecimento do benefício.
Segundo a relatora, desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, a suspensão da cobrança é automática, conforme prevê a Portaria Normativa MEC nº 7/13. Essa regra facilita a vida do beneficiário, dispensando exigências adicionais após o preenchimento dos requisitos legais.
E o mais interessante, na minha opinião, é que a fundamentação destaca exatamente o que muitos médicos esperam: reconhecimento do esforço, justiça e incentivo para continuar a atuar em regiões carentes. O abatimento é política de incentivo, não favor.
Ações judiciais e jurisprudência: segurança para médicos do SUS
Minha experiência mostra que decisões como a do TRF-1 fortalecem a segurança jurídica dos médicos. Muitas vezes, no início da carreira, profissionais acabam atuando em regiões afastadas, de difícil acesso ou em condições menos estruturadas. Encontram, além de dificuldades cotidianas, dúvidas sobre direitos e caminhos legais para exigir benefícios como o abatimento do FIES.
O entendimento firmado pelo próprio TRF-1, através do IRDR nº 72, cria um precedente. Agora sabemos que FNDE e Banco do Brasil devem responder nessas demandas. Além disso, outras regiões já julgaram pedidos semelhantes, como podemos ver em exemplos do TRF-4, aquele caso que resultou em um abatimento de quase R$ 100 mil para um médico após 25 meses de serviço no SUS na pandemia.
O tema, inclusive, é tão relevante que há propostas em andamento para ampliar o benefício a outros profissionais da saúde, não apenas médicos, como o Projeto de Lei 2659/15.
O impacto do abatimento do FIES na carreira médica
O abatimento mensal de 1% no saldo do FIES representa impacto real no planejamento financeiro do médico recém-formado. Com a dívida reduzida progressivamente, resta espaço orçamentário para investir em qualificação, equipamentos e estruturação da própria carreira.
Aliás, esse tema merece atenção especial, como no artigo sobre planejamento financeiro para médicos, que escrevi pensando justamente nas dúvidas do início da vida profissional.
Vejo que muitos profissionais, ao buscar informações, não encontram detalhamento nem pessoas que já passaram por situações idênticas. Por esse motivo, no escritório permanecemos atentos tanto à evolução legislativa quanto à jurisprudência dos Tribunais Federais, sempre aconselhando os passos corretos para quem deseja protocolar o pedido e reunir a documentação necessária.
O entendimento prático: relatos, dúvidas e orientação jurídica
Nas conversas com colegas médicos, dúvidas frequentes surgem sobre quem realmente tem direito ao benefício, como iniciar o procedimento, onde buscar ajuda e quais documentos são necessários. Percebo insegurança, pois o tema envolve legislação, interpretações de Tribunais e portarias do Ministério da Educação.
Para responder essas dúvidas, além da fundamentação legal, busco trazer exemplos reais e orientar sobre a importância de manter a documentação sempre atualizada. Em muitos casos, a ausência de registros pode dificultar o reconhecimento do tempo de serviço e a concessão do abatimento. Recomendo reunir:
- Contrato de trabalho ou termo de compromisso junto à Estratégia Saúde da Família
- Comprovação da carga horária efetivamente cumprida
- Comprovante de localização da unidade em região de baixa renda
- Certidões e declarações emitidas pela prefeitura ou secretaria de saúde
Ao longo dos anos, vi como o suporte especializado, seja contábil ou jurídico, faz diferença. O conteúdo disponibilizado pelo projeto Cassiano Oliveira também busca justamente informar, prevenir riscos e proteger profissionais nesse contexto de múltiplas exigências legais.
Iniciativas do governo e atualizações sobre o FIESMED
Em dezembro de 2024, o Governo Federal reforçou políticas de incentivo, detalhando a relação de profissionais contemplados pelo FIESMED. Essa modalidade, conforme explicado no FAQ oficial do Ministério da Saúde, concede abatimento mensal ao médico formado via FIES, mediante atuação comprovada em áreas de difícil provimento ou durante a pandemia de COVID-19.
O benefício não é universal, mas focalizado. Só quem atende aos requisitos legais poderá ter o abatimento validado e autorizado.
Quem atua ou atuou no combate à pandemia e cumpre requisitos específicos passou a figurar na lista de contemplados (conforme lista oficial do Ministério da Saúde), cenário comemorado por grande parte da classe.
Blindagem jurídica e dicas para proteger a carreira
Além do tema do FIES, reforço que a blindagem jurídica e o respeito à legislação são essenciais para a carreira médica. No blog, já abordei temas decisivos de direito médico, e compartilhei dicas valiosas para evitar processos médicos e proteger seu patrimônio. É resultado da vivência diária em situações que envolvem responsabilidade civil, litígios e a busca por segurança na atuação clínica.
O contexto do FIES apenas reforça como o ambiente médico é rodeado de especificidades legais, e por isso a consultoria especializada em gestão de risco faz diferença ao orientar desde as etapas iniciais até o sucesso em processos judiciais, quando necessário.
Considerações finais
O reconhecimento pelo TRF-1 do direito ao abatimento do FIES, no processo 1018156-33.2023.4.01.3400, é um passo firme na valorização do médico que escolhe atuar em áreas carentes. Para mim, fica claro que acesso à informação e suporte jurídico caminham lado a lado com o desenvolvimento da saúde brasileira e a proteção daqueles que dedicam a vida em prol do outro.
Caso você precise de orientação prática, consultoria jurídica ou proteção profissional diante desse e de outros desafios da vida médica, conheça melhor o projeto da Cassiano Oliveira. Minha atuação é focada em fornecer soluções completas em gestão e blindagem para sua carreira e sua clínica. Tome a frente do seu futuro com informação, prevenção e segurança jurídica.
Perguntas frequentes sobre abatimento do FIES para médicos no SUS
O que é o abatimento do Fies para médicos?
O abatimento do FIES para médicos é um benefício concedido ao profissional formado via FIES que atua em áreas prioritárias do SUS, garantindo o desconto mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil enquanto perdurar a atuação em locais de difícil provimento. Ele busca incentivar a permanência desses profissionais nas regiões onde a assistência básica é mais necessária.
Como funciona o abatimento do FIES no SUS?
O abatimento de 1% é aplicado mensalmente no saldo do FIES enquanto o médico comprovar sua atuação em unidades da Estratégia Saúde da Família, localizadas entre os 20% de menor renda do município, e mantiver carga horária mínima de 40 horas semanais. O benefício é regulamentado por lei federal e depende da comprovação efetiva dos requisitos legais.
Quem tem direito ao abatimento do FIES?
Têm direito ao abatimento médicos que atuam em unidades de saúde localizadas em regiões de baixa renda, vinculados à ESF e com jornada semanal mínima de 40 horas, além de atenderem às exigências previstas na Lei 10.260/01. Profissionais que atuaram no enfrentamento da COVID-19 também podem ser contemplados conforme regras específicas do FIESMED, segundo o Ministério da Saúde.
Como solicitar o abatimento do FIES no SUS?
O médico deve reunir documentação que comprove o vínculo com a Estratégia Saúde da Família, localização da unidade em área de baixa renda, carga horária mínima e tempo de serviço. Com esses documentos, deve protocolar pedido junto ao agente operador do FIES (normalmente o FNDE), podendo recorrer ao Judiciário em caso de negativa ou demora no reconhecimento administrativo.
A decisão do TRF-1 já está valendo?
Sim. A decisão descrita no processo 1018156-33.2023.4.01.3400, da 12ª Turma do TRF-1, já está valendo para o caso concreto, reconhecendo inclusive a devolução dos valores pagos desde janeiro de 2020 e a suspensão das cobranças. Esse acórdão fortalece a jurisprudência e serve de base para situações semelhantes em todo o Brasil.
