O prontu\u00e1rio m\u00e9dico \u00e9 um documento de extrema import\u00e2ncia para o paciente, visto que engloba todo o hist\u00f3rico de sa\u00fade, diagn\u00f3sticos, tratamentos e prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas. Al\u00e9m disso, o prontu\u00e1rio m\u00e9dico tamb\u00e9m \u00e9 considerado um direito fundamental do paciente, com base no princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o e privacidade da informa\u00e7\u00e3o. Portanto, a solicita\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rio m\u00e9dico \u00e9 restrita, sendo proibida a terceiros, a menos que haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou permiss\u00e3o escrita do paciente. Neste trabalho, ser\u00e3o abordados aspectos legais e \u00e9ticos relacionados \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rio m\u00e9dico por terceiros, discutindo a suas refer\u00eancias e fundamentando com refer\u00eancias e coment\u00e1rios.<\/p>\n
Primeiramente, \u00e9 importante entender a natureza do prontu\u00e1rio m\u00e9dico como um documento sigiloso. O Conselho Federal de Medicina (CFM), atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.638\/2002, estabelece as normas regulamentadoras da guarda, tr\u00e2nsito, titularidade e acesso ao prontu\u00e1rio m\u00e9dico. Segundo a resolu\u00e7\u00e3o, o prontu\u00e1rio \u00e9 um documento pertencente ao m\u00e9dico ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, que atua como seu custodiante. No entanto, o paciente \u00e9 considerado titular das informa\u00e7\u00f5es registradas no prontu\u00e1rio, podendo solicitar acesso a elas a qualquer momento.<\/p>\n
Por\u00e9m, o acesso ao prontu\u00e1rio m\u00e9dico por terceiros \u00e9 restrito por quest\u00f5es \u00e9ticas e legais. O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, em seu artigo 89, “Liberar c\u00f3pias do prontu\u00e1rio sob sua guarda exceto para atender a ordem judicial ou para sua pr\u00f3pria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente. \u00a7 1\u00ba Quando requisitado judicialmente, o prontu\u00e1rio ser\u00e1 encaminhado ao ju\u00edzo requisitante. \u00a7 2\u00ba Quando o prontu\u00e1rio for apresentado em sua pr\u00f3pria defesa, o m\u00e9dico dever\u00e1 solicitar que seja observado o sigilo profissional”<\/em>.<\/p>\n Isso demonstra que a exposi\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o apresentada no prontu\u00e1rio m\u00e9dico \u00e9 considerada anti\u00e9tica, pois viola a privacidade e a confidencialidade do paciente.<\/p>\n Nesse sentido, a solicita\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rio m\u00e9dico por terceiros sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou permiss\u00e3o escrita do paciente \u00e9 ilegal. O acesso ao prontu\u00e1rio s\u00f3 pode ser feito com o consentimento expresso do titular das informa\u00e7\u00f5es, conforme previsto no C\u00f3digo Civil brasileiro, em seu artigo 11, que define o princ\u00edpio da inviolabilidade da vida privada. Qualquer pessoa que solicite o prontu\u00e1rio m\u00e9dico sem autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 infringindo a legisla\u00e7\u00e3o vigente e dessa forma, pode sofrer garantias legais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais, o que inclui os dados apresentados nos prontu\u00e1rios m\u00e9dicos. De acordo com a LGPD, os dados pessoais s\u00e3o considerados privados e s\u00f3 podem ser acessados mediante consentimento do titular. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar que a solicita\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rio m\u00e9dico por terceiros, mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o do paciente, deve obedecer aos princ\u00edpios da necessidade e da orienta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o solicitada.<\/p>\n Para refor\u00e7ar a import\u00e2ncia do prontu\u00e1rio m\u00e9dico como um documento protegido, podemos citar algumas decis\u00f5es judiciais que refor\u00e7am a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o para seu acesso por terceiros.<\/p>\n Em uma decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Recurso Especial n\u00ba 1.769.420\/SP, ficou estabelecido que a solicita\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rio m\u00e9dico por terceiros \u00e9 ilegal, mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o do paciente, sem a permiss\u00e3o judicial. O tribunal enfatizou que a autoriza\u00e7\u00e3o do paciente n\u00e3o \u00e9 suficiente para permitir o acesso ao prontu\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio o processo de solicita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Outra decis\u00e3o importante \u00e9 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), no processo n\u00ba 3000312-78.2013.8.26.0344, em que reconhece-se a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que terceiros possam ter acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do paciente, mesmo com a presen\u00e7a de consentimento expresso do titular.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 incontest\u00e1vel que a solicita\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rio m\u00e9dico por terceiros \u00e9 proibida, mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o do titular das informa\u00e7\u00f5es. O direito \u00e0 privacidade e \u00e0 confidencialidade do paciente \u00e9 um princ\u00edpio fundamental, respaldado por legisla\u00e7\u00f5es, c\u00f3digos de \u00e9tica e decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os profissionais de sa\u00fade, institui\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e pacientes estejam cientes dos direitos e das restri\u00e7\u00f5es relacionadas ao prontu\u00e1rio m\u00e9dico. \u00c9 necess\u00e1rio que o acesso a esse documento seja controlado de forma adequada, garantindo a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo e da privacidade dos pacientes, bem como o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n 1. Conselho Federal de Medicina (CFM). Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.638\/2002 – Estabelece as normas regulamentadoras da guarda, tr\u00e2nsito, titularidade e acesso ao prontu\u00e1rio m\u00e9dico.<\/p>\n 2. C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica. Artigo 89 CEM – https:\/\/portal.cfm.org.br\/images\/PDF\/cem2019.pdf<\/p>\n 3. C\u00f3digo Civil Brasileiro. Artigo 11 – Definir o princ\u00edpio da inviolabilidade da vida privada.<\/p>\n 4. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Lei n\u00ba 13.709\/2018 – Estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/p>\n 5. Recurso Especial n\u00ba 1.769.420\/SP – Decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a ilegalidade da solicita\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rio m\u00e9dico por terceiros sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n 6. Processo n\u00ba 3000312-78.2013.8.26.0344 – Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do paciente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prontu\u00e1rio m\u00e9dico \u00e9 um documento de extrema import\u00e2ncia para o paciente, visto que engloba todo o hist\u00f3rico de sa\u00fade, diagn\u00f3sticos, tratamentos e prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas. Al\u00e9m disso, o prontu\u00e1rio m\u00e9dico tamb\u00e9m \u00e9 considerado um direito fundamental do paciente, com base no princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o e privacidade da informa\u00e7\u00e3o. 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