O artigo 37 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica estabelece que \u00e9 vedado ao m\u00e9dico prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em urg\u00eancia ou emerg\u00eancia com impossibilidade comprovada de examin\u00e1-lo, caso em que o exame deve ser feito logo depois de cessado o impedimento. O mesmo artigo pro\u00edbe consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa e remete ao Conselho Federal de Medicina a regulamenta\u00e7\u00e3o do atendimento a dist\u00e2ncia (\u00a7 1\u00ba) e do uso de m\u00eddias sociais (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n
A norma tem poucas linhas, mas toca em h\u00e1bitos que se tornaram comuns: renovar uma receita a pedido da fam\u00edlia, responder a uma foto enviada por mensagem, orientar um seguidor nos coment\u00e1rios de uma rede social. Em cada uma dessas situa\u00e7\u00f5es, a pergunta que o Conselho far\u00e1 \u00e9 a mesma: houve avalia\u00e7\u00e3o do paciente pelo m\u00e9dico que prescreveu?<\/p>\n
Este texto apresenta o texto vigente do artigo 37, explica cada parte, mostra como ele convive com a telemedicina regulamentada e o que acontece quando a infra\u00e7\u00e3o chega ao CRM. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais em outubro de 2026.<\/p>\n
O artigo 37 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.217\/2018<\/a>, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o, sob o enunciado “\u00c9 vedado ao m\u00e9dico”:<\/p>\n Art. 37 Prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia e impossibilidade comprovada de realiz\u00e1-lo, devendo, nesse caso, faz\u00ea-lo imediatamente depois de cessado o impedimento, assim como consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O atendimento m\u00e9dico a dist\u00e2ncia, nos moldes da telemedicina ou de outro m\u00e9todo, dar-se-\u00e1 sob regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ao utilizar m\u00eddias sociais e instrumentos correlatos, o m\u00e9dico deve respeitar as normas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina.<\/p>\n<\/blockquote>\n O C\u00f3digo foi modificado depois de publicado pelas Resolu\u00e7\u00f5es CFM n\u00ba 2.222\/2018 e n\u00ba 2.226\/2019, mas nenhuma delas alterou o artigo 37; a vers\u00e3o apostilada no sistema de normas do CFM mant\u00e9m o texto acima. O artigo est\u00e1 no Cap\u00edtulo V, “Rela\u00e7\u00e3o com pacientes e familiares”, que re\u00fane normas deontol\u00f3gicas. Segundo o pr\u00f3prio pre\u00e2mbulo do C\u00f3digo (item VI), a transgress\u00e3o dessas normas sujeita o infrator \u00e0s penas disciplinares previstas em lei.<\/p>\n Lido por partes, o artigo cont\u00e9m tr\u00eas comandos: uma proibi\u00e7\u00e3o principal<\/strong> (prescrever sem exame direto), uma exce\u00e7\u00e3o<\/strong> (urg\u00eancia ou emerg\u00eancia com impossibilidade comprovada) e uma segunda proibi\u00e7\u00e3o<\/strong> (atender por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa). Os par\u00e1grafos n\u00e3o criam exce\u00e7\u00f5es novas; eles indicam onde est\u00e3o as regras do atendimento a dist\u00e2ncia e das redes sociais.<\/p>\n Prescrever sem exame direto significa indicar tratamento ou procedimento sem que o pr\u00f3prio m\u00e9dico tenha avaliado o paciente, seja por n\u00e3o t\u00ea-lo atendido, seja por se basear apenas no relato de terceiros. O artigo protege a rela\u00e7\u00e3o entre o ato de prescrever e a avalia\u00e7\u00e3o que o fundamenta. Quem prescreve assume a responsabilidade pela indica\u00e7\u00e3o, e essa responsabilidade pressup\u00f5e ter examinado quem vai receber o tratamento.<\/p>\n O artigo n\u00e3o define o que \u00e9 “exame direto”, e o alcance da express\u00e3o \u00e9 constru\u00eddo pelas normas do CFM e pela an\u00e1lise de cada caso nos Conselhos. Duas refer\u00eancias ajudam. A primeira \u00e9 o dever de registrar: o prontu\u00e1rio deve conter os dados cl\u00ednicos necess\u00e1rios para a boa condu\u00e7\u00e3o do caso, preenchido em cada avalia\u00e7\u00e3o com data, hora, assinatura e n\u00famero de CRM (CEM, art. 87, \u00a7 1\u00ba). Uma prescri\u00e7\u00e3o sem avalia\u00e7\u00e3o registrada \u00e9, no prontu\u00e1rio, uma prescri\u00e7\u00e3o sem fundamento vis\u00edvel. A segunda \u00e9 a telemedicina, que o \u00a7 1\u00ba remete \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do CFM e que \u00e9 tratada na pr\u00f3xima se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A telemedicina realizada nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o do CFM n\u00e3o infringe o artigo 37, porque o pr\u00f3prio \u00a7 1\u00ba prev\u00ea o atendimento a dist\u00e2ncia “sob regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina”. A norma hoje vigente \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.314\/2022<\/a>, que define a teleconsulta como consulta n\u00e3o presencial mediada por tecnologias, com m\u00e9dico e paciente em espa\u00e7os diferentes (art. 6\u00ba). No plano legal, a Lei n\u00ba 8.080\/1990, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.510\/2022, autoriza a telessa\u00fade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, imp\u00f5e limites que dialogam diretamente com o artigo 37:<\/p>\n Na leitura conjunta, a teleconsulta regular substitui a presen\u00e7a f\u00edsica, mas n\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o. O que o artigo 37 continua vedando \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o sem avalia\u00e7\u00e3o nenhuma, inclusive quando o canal \u00e9 digital. Os requisitos de prontu\u00e1rio, plataforma e consentimento da teleconsulta est\u00e3o no texto sobre regras e riscos da telemedicina<\/a>, e a base de dados pessoais desse atendimento \u00e9 explicada em quando a LGPD exige consentimento<\/a>.<\/p>\n A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 37 \u00e9 a urg\u00eancia ou emerg\u00eancia acompanhada da impossibilidade comprovada de examinar o paciente, e ela vem com uma obriga\u00e7\u00e3o: examinar logo depois de cessado o impedimento. Os tr\u00eas elementos s\u00e3o cumulativos, e a aus\u00eancia de qualquer um deles afasta a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O registro \u00e9 o que permite demonstrar a exce\u00e7\u00e3o anos depois. Uma anota\u00e7\u00e3o com hor\u00e1rio, motivo da impossibilidade, informa\u00e7\u00e3o recebida, conduta indicada e momento em que o exame foi realizado transforma uma situa\u00e7\u00e3o amb\u00edgua em uma situa\u00e7\u00e3o explic\u00e1vel. A t\u00e9cnica de registro est\u00e1 no texto sobre como preencher o prontu\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n Renovar receita ou prescrever por mensagem infringe o artigo 37 quando n\u00e3o h\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o do paciente que sustente a prescri\u00e7\u00e3o; o canal, sozinho, n\u00e3o define a infra\u00e7\u00e3o. O ponto central \u00e9 sempre o mesmo: a indica\u00e7\u00e3o decorreu de exame feito pelo m\u00e9dico, presencialmente ou em teleconsulta regular, e isso est\u00e1 registrado?<\/p>\n A tabela abaixo re\u00fane situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas frequentes. A coluna de risco \u00e9 uma leitura de orienta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o uma previs\u00e3o de julgamento, porque cada caso \u00e9 apreciado pelo Conselho com seus elementos concretos.<\/p>\n\n
O que significa prescrever “sem exame direto do paciente”?<\/h2>\n
A telemedicina infringe o artigo 37?<\/h2>\n
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Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 37?<\/h2>\n
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Renovar receita ou prescrever por mensagem infringe o artigo 37?<\/h2>\n