{"id":3516,"date":"2026-10-17T08:00:00","date_gmt":"2026-10-17T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/?p=3516"},"modified":"2026-10-16T15:54:20","modified_gmt":"2026-10-16T18:54:20","slug":"paciente-pediu-o-prontuario-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/paciente-pediu-o-prontuario-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"Paciente pediu o prontu\u00e1rio: o que o m\u00e9dico e o hospital devem fazer"},"content":{"rendered":"<p>Quando o paciente pede o prontu\u00e1rio, o m\u00e9dico e o hospital devem dar acesso e entregar a c\u00f3pia sem cobrar e sem exigir que ele explique o motivo: \u00e9 o que diz o art. 19 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/lei\/l15378.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 15.378\/2026<\/a>, o Estatuto dos Direitos do Paciente. O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica j\u00e1 proibia negar o acesso e a c\u00f3pia ao paciente (art. 88). Na pr\u00e1tica, o trabalho de quem recebe o pedido \u00e9 outro: saber se quem pede tem legitimidade, entregar o documento completo e guardar prova de que entregou.<\/p>\n<p>O pedido costuma chegar sem aviso: um e-mail para a recep\u00e7\u00e3o, uma solicita\u00e7\u00e3o no balc\u00e3o do hospital, uma mensagem de um familiar dizendo que precisa &#8220;dos exames da interna\u00e7\u00e3o&#8221;. Para o paciente, \u00e9 uma provid\u00eancia simples. Do outro lado do balc\u00e3o, a mesma solicita\u00e7\u00e3o esbarra em sigilo profissional, prote\u00e7\u00e3o de dados de sa\u00fade e, muitas vezes, na suspeita de que o pedido antecede uma reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Este texto trata do pedido visto por quem o recebe: quem pode pedir, o que precisa ser entregue, em quanto tempo, quando a recusa \u00e9 leg\u00edtima e como registrar o atendimento. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais em outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Principais pontos<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>O paciente tem direito de acessar e copiar o pr\u00f3prio prontu\u00e1rio<\/strong> sem apresentar justificativa e sem pagar pela c\u00f3pia (Lei n\u00ba 15.378\/2026, art. 19).<\/li>\n<li><strong>O dever vale para m\u00e9dicos e para servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados<\/strong>, inclusive hospitais e cl\u00ednicas (Lei n\u00ba 15.378\/2026, art. 3\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Terceiros s\u00f3 recebem c\u00f3pia com autoriza\u00e7\u00e3o escrita do paciente, ordem judicial ou previs\u00e3o legal<\/strong> (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, arts. 73 e 89).<\/li>\n<li><strong>O original fica com o m\u00e9dico ou com a institui\u00e7\u00e3o<\/strong>; o que se entrega \u00e9 a c\u00f3pia (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, art. 87, \u00a7 2\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Registrar o pedido e a entrega protege quem atendeu<\/strong>: data, identidade de quem pediu, o que foi entregue e o recibo.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O hospital \u00e9 obrigado a entregar o prontu\u00e1rio ao paciente?<\/h2>\n<p>Sim, o hospital \u00e9 obrigado a dar ao paciente acesso ao prontu\u00e1rio e a fornecer c\u00f3pia quando ele pedir. A Lei n\u00ba 15.378\/2026 garante ao paciente o direito de ter acesso ao seu prontu\u00e1rio &#8220;sem necessitar apresentar justificativa&#8221;, de obter c\u00f3pia sem \u00f4nus, de pedir retifica\u00e7\u00e3o e de exigir que o documento seja mantido em seguran\u00e7a (art. 19). A mesma lei se aplica aos profissionais de sa\u00fade e aos respons\u00e1veis por servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados (art. 3\u00ba) e entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, em 7 de abril de 2026 (art. 25).<\/p>\n<p>Para o m\u00e9dico, a regra \u00e9tica \u00e9 anterior. O <a href=\"https:\/\/sistemas.cfm.org.br\/normas\/arquivos\/resolucoes\/BR\/2018\/2217_2018.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/a> (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.217\/2018) veda negar ao paciente, ou a seu representante legal quando ele estiver impossibilitado, o acesso ao prontu\u00e1rio, deixar de fornecer c\u00f3pia quando solicitada e deixar de dar as explica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 compreens\u00e3o do documento (art. 88). O que a lei de 2026 acrescentou de mais vis\u00edvel para a rotina foram duas coisas: a dispensa de justificativa e a gratuidade da c\u00f3pia.<\/p>\n<p>H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o que evita mal-entendidos: o direito \u00e9 de acesso e de c\u00f3pia, n\u00e3o de posse do original. O prontu\u00e1rio fica sob a guarda do m\u00e9dico ou da institui\u00e7\u00e3o que assiste o paciente (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, art. 87, \u00a7 2\u00ba). A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13787.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 13.787\/2018<\/a> s\u00f3 prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio ao paciente como alternativa \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o, depois do prazo m\u00ednimo de guarda de 20 anos contados do \u00faltimo registro (art. 6\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba). O tema da guarda est\u00e1 detalhado no texto da Seguremed sobre <a href=\"https:\/\/seguremed.com.br\/blog\/prazo-de-guarda-do-prontuario-medico-erros-processo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">prazo de guarda do prontu\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<h2>Quem pode pedir o prontu\u00e1rio?<\/h2>\n<p>Pode pedir o prontu\u00e1rio, em primeiro lugar, o pr\u00f3prio paciente. Os demais pedidos dependem de uma condi\u00e7\u00e3o: representa\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o escrita, ordem judicial ou previs\u00e3o normativa. A regra de fundo \u00e9 o sigilo: o m\u00e9dico n\u00e3o pode revelar fato conhecido no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, art. 73), e s\u00f3 pode liberar c\u00f3pias para atender a ordem judicial, para a pr\u00f3pria defesa ou com autoriza\u00e7\u00e3o escrita do paciente (art. 89).<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Quem pede<\/th>\n<th>O que a norma diz<\/th>\n<th>O que conferir antes de entregar<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>O pr\u00f3prio paciente<\/td>\n<td>Acesso e c\u00f3pia sem justificativa e sem \u00f4nus (Lei n\u00ba 15.378\/2026, art. 19; CEM, art. 88)<\/td>\n<td>Identidade de quem est\u00e1 pedindo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Representante legal, quando o paciente est\u00e1 impossibilitado<\/td>\n<td>Acesso e c\u00f3pia ao representante legal na impossibilidade do paciente (CEM, art. 88)<\/td>\n<td>Documento que comprove a representa\u00e7\u00e3o (por exemplo, a certid\u00e3o de nascimento no caso dos pais de crian\u00e7a) e a impossibilidade<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Terceiro com autoriza\u00e7\u00e3o escrita do paciente<\/td>\n<td>Libera\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autorizada por escrito pelo paciente (CEM, art. 89)<\/td>\n<td>Autoriza\u00e7\u00e3o assinada, identifica\u00e7\u00e3o do autorizado e o alcance do que foi autorizado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Juiz<\/td>\n<td>Quando requisitado judicialmente, o prontu\u00e1rio \u00e9 encaminhado ao ju\u00edzo (CEM, art. 89, \u00a7 1\u00ba)<\/td>\n<td>A requisi\u00e7\u00e3o em si e o destino indicado; envio ao ju\u00edzo, n\u00e3o \u00e0 parte<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Conselho Regional de Medicina<\/td>\n<td>Dever de fornecer c\u00f3pia quando requisitada pelo CRM (CEM, art. 90)<\/td>\n<td>Of\u00edcio do Conselho e n\u00famero do procedimento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Familiar de paciente falecido<\/td>\n<td>Recomenda\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 3\/2014: c\u00f4njuge ou companheiro e, sucessivamente, herdeiros, com prova do v\u00ednculo<\/td>\n<td>Certid\u00e3o de \u00f3bito, documento do v\u00ednculo e eventual obje\u00e7\u00e3o deixada pelo paciente<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Familiar de paciente vivo n\u00e3o entra automaticamente em nenhuma dessas linhas. O Estatuto dos Direitos do Paciente garante ao paciente o direito de consentir ou n\u00e3o com a revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais a terceiros, &#8220;inclu\u00eddos familiares&#8221;, salvo determina\u00e7\u00e3o legal (art. 16). Os casos do c\u00f4njuge, dos pais de adolescente, do curador e dos herdeiros t\u00eam regras pr\u00f3prias e ser\u00e3o tratados em texto espec\u00edfico desta s\u00e9rie; a prote\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio contra pedidos de terceiros tamb\u00e9m \u00e9 discutida em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/saude\/prontuario-medico-e-direito-do-paciente-sua-solicitacao-por-terceiros-e-protegido\/\">prontu\u00e1rio e pedidos de terceiros<\/a>. A quest\u00e3o espec\u00edfica do pedido feito depois da morte, e a diverg\u00eancia entre o CFM e decis\u00f5es do TJ\/SP, est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/direito-da-saude\/prontuario-heranca-digital-tjsp-cfm-acesso-pos-morte\/\">prontu\u00e1rio e acesso p\u00f3s-morte<\/a>.<\/p>\n<h2>Como atender o pedido de prontu\u00e1rio, passo a passo?<\/h2>\n<p>O pedido de prontu\u00e1rio \u00e9 atendido em cinco etapas: receber por escrito, conferir a legitimidade, reunir o documento completo, entregar a c\u00f3pia e registrar a entrega. A sequ\u00eancia abaixo \u00e9 uma rotina sugerida de organiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o um procedimento descrito em norma; as refer\u00eancias normativas est\u00e3o indicadas onde existem.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Receber o pedido por escrito.<\/strong> Formul\u00e1rio, e-mail ou requerimento assinado. A lei dispensa justificativa, ent\u00e3o o formul\u00e1rio n\u00e3o deve perguntar o motivo; basta identificar o paciente, quem pede, o per\u00edodo do atendimento e a forma de entrega desejada.<\/li>\n<li><strong>Conferir a legitimidade.<\/strong> Documento de identidade do paciente ou, conforme o caso, a prova da representa\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o escrita ou o of\u00edcio. \u00c9 a etapa que protege o sigilo (CEM, arts. 73 e 89).<\/li>\n<li><strong>Reunir o prontu\u00e1rio completo.<\/strong> Anamnese, evolu\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00f5es, exames e resultados, descri\u00e7\u00e3o de procedimentos, termos de consentimento, sum\u00e1rio de alta. A Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.638\/2002 define o prontu\u00e1rio como documento \u00fanico, que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es, sinais e imagens sobre a sa\u00fade do paciente e a assist\u00eancia prestada (art. 1\u00ba). Entregar s\u00f3 parte do documento, sem dizer isso, cria um problema futuro.<\/li>\n<li><strong>Entregar a c\u00f3pia.<\/strong> Em papel ou em meio digital, sem cobran\u00e7a (Lei n\u00ba 15.378\/2026, art. 19). Se houver termos t\u00e9cnicos de dif\u00edcil leitura, o m\u00e9dico tem o dever de dar as explica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 compreens\u00e3o (CEM, art. 88).<\/li>\n<li><strong>Registrar a entrega.<\/strong> Data, quem recebeu, o que foi entregue (com n\u00famero de p\u00e1ginas ou lista de arquivos) e recibo assinado. Se o envio for eletr\u00f4nico, guardar a mensagem enviada e o comprovante.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Quanto tempo o hospital tem para entregar?<\/h3>\n<p>Nenhuma das normas sobre prontu\u00e1rio consultadas para este texto (Lei n\u00ba 15.378\/2026, C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica e Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.638\/2002) fixa um prazo em dias para a entrega da c\u00f3pia. Existem duas refer\u00eancias legais pr\u00f3ximas. A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LGPD<\/a> prev\u00ea que o acesso a dados pessoais seja providenciado imediatamente, em formato simplificado, ou em at\u00e9 15 dias, por declara\u00e7\u00e3o completa (art. 19). E, para \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12527.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a> fixa prazo n\u00e3o superior a 20 dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 com justificativa, quando o acesso n\u00e3o puder ser imediato (art. 11). Nenhuma das duas foi escrita especificamente para a c\u00f3pia do prontu\u00e1rio, mas ambas mostram a expectativa do legislador: resposta r\u00e1pida e, se houver demora, explicada.<\/p>\n<h2>A c\u00f3pia do prontu\u00e1rio pode ser cobrada?<\/h2>\n<p>N\u00e3o, a c\u00f3pia do prontu\u00e1rio n\u00e3o pode ser cobrada do paciente. O art. 19 da Lei n\u00ba 15.378\/2026 assegura a c\u00f3pia &#8220;sem \u00f4nus&#8221;. O ponto merece aten\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas e hospitais que mantinham, at\u00e9 2026, tabelas de pre\u00e7o para c\u00f3pia de prontu\u00e1rio ou taxa de &#8220;expedi\u00e7\u00e3o de documentos&#8221;: para o pedido do paciente, essa cobran\u00e7a perdeu sustenta\u00e7\u00e3o na lei.<\/p>\n<p>A gratuidade \u00e9 do paciente. O texto do art. 19 fala no direito &#8220;do paciente&#8221; de obter c\u00f3pia sem \u00f4nus; a lei n\u00e3o trata expressamente de c\u00f3pias pedidas por terceiros autorizados. Antes de cobrar qualquer valor de terceiro, vale avaliar o caso com a assessoria jur\u00eddica da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Quando o m\u00e9dico ou o hospital pode recusar o pedido?<\/h2>\n<p>O m\u00e9dico ou o hospital pode recusar a entrega quando quem pede n\u00e3o tem legitimidade: um terceiro sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita, um familiar de paciente vivo e capaz sem o consentimento dele, um empregador, uma seguradora ou qualquer pessoa que n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses do quadro acima. Nesses casos, entregar \u00e9 que seria a infra\u00e7\u00e3o (CEM, arts. 73 e 89).<\/p>\n<p>Recusar o pedido do pr\u00f3prio paciente \u00e9 diferente, e o espa\u00e7o \u00e9 muito estreito. O art. 88 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica termina com a ressalva &#8220;salvo quando ocasionarem riscos ao pr\u00f3prio paciente ou a terceiros&#8221;. O art. 19 da Lei n\u00ba 15.378\/2026 n\u00e3o traz exce\u00e7\u00e3o semelhante e afasta at\u00e9 a necessidade de justificativa. Quem pensar em limitar o acesso do pr\u00f3prio paciente, por exemplo em situa\u00e7\u00e3o de risco grave \u00e0 sa\u00fade mental, deve tratar isso como medida excepcional, fundamentada por escrito no prontu\u00e1rio e examinada antes com a assessoria jur\u00eddica. A rela\u00e7\u00e3o entre essa exce\u00e7\u00e3o e o chamado privil\u00e9gio terap\u00eautico ser\u00e1 tratada em texto pr\u00f3prio desta s\u00e9rie.<\/p>\n<h3>O que fazer quando o pedido parece preparar uma reclama\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>Atender normalmente. O paciente n\u00e3o precisa explicar por que quer o documento, e a suspeita de que haver\u00e1 processo n\u00e3o autoriza recusa nem demora. O que a situa\u00e7\u00e3o pede \u00e9 cuidado com a integridade: entregar o prontu\u00e1rio como ele est\u00e1, sem completar anota\u00e7\u00f5es antigas, sem &#8220;organizar&#8221; a evolu\u00e7\u00e3o e sem retirar p\u00e1ginas. Qualquer acr\u00e9scimo feito depois do pedido aparece na compara\u00e7\u00e3o entre a c\u00f3pia entregue e a que for apresentada mais tarde. Como o registro \u00e9 usado como prova, o assunto \u00e9 desenvolvido em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/como-provar-que-houve-erro-medico\/\">como se prova erro m\u00e9dico<\/a> e em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/direito-da-saude\/prontuario-medico-defesa-juridica\/\">prontu\u00e1rio como aliado da defesa<\/a>.<\/p>\n<h2>O que fazer quando o paciente pede para corrigir o prontu\u00e1rio?<\/h2>\n<p>O pedido de retifica\u00e7\u00e3o deve ser registrado e analisado, mas a corre\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por acr\u00e9scimo, nunca por apagamento. A Lei n\u00ba 15.378\/2026 garante ao paciente o direito de solicitar retifica\u00e7\u00e3o (art. 19), e a LGPD prev\u00ea a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III). Isso n\u00e3o autoriza reescrever o hist\u00f3rico cl\u00ednico.<\/p>\n<p>Um exemplo hipot\u00e9tico ajuda. A paciente nota que o endere\u00e7o e o nome da m\u00e3e est\u00e3o errados no cadastro e que a evolu\u00e7\u00e3o registra alergia a um medicamento que ela nunca teve. Os dados de identifica\u00e7\u00e3o podem ser corrigidos com registro de quem alterou e quando. J\u00e1 a anota\u00e7\u00e3o cl\u00ednica n\u00e3o deve ser apagada: o m\u00e9dico registra uma nova entrada, datada, informando que a paciente nega a alergia e o que foi conferido. O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica exige que o prontu\u00e1rio seja preenchido em ordem cronol\u00f3gica, com data, hora, assinatura e n\u00famero do CRM (art. 87, \u00a7 1\u00ba). Para o prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico, a <a href=\"https:\/\/sistemas.cfm.org.br\/normas\/arquivos\/resolucoes\/BR\/2007\/1821_2007.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.821\/2007<\/a> condiciona a dispensa do papel a sistemas com n\u00edvel de seguran\u00e7a NGS2, que exige assinatura digital (arts. 3\u00ba e 5\u00ba). Como fazer anota\u00e7\u00f5es que resistam a esse tipo de revis\u00e3o \u00e9 o tema de <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/saude\/como-preencher-prontuario-blindagem-juridica\/\">como preencher o prontu\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<h2>Por que registrar o atendimento ao pedido protege o m\u00e9dico?<\/h2>\n<p>Registrar o atendimento ao pedido protege o m\u00e9dico porque transforma uma entrega informal em fato demonstr\u00e1vel. Se, meses depois, o paciente disser em reclama\u00e7\u00e3o ao Conselho ou em ju\u00edzo que o prontu\u00e1rio lhe foi negado, a defesa ter\u00e1 o protocolo, a c\u00f3pia do que foi entregue e o recibo. Sem isso, sobra a palavra de um contra a do outro.<\/p>\n<p>O registro tamb\u00e9m protege o sigilo. Quando a c\u00f3pia vai para um terceiro, a autoriza\u00e7\u00e3o escrita guardada junto ao pedido mostra que a libera\u00e7\u00e3o estava dentro do art. 89 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica. Quando o envio \u00e9 eletr\u00f4nico, a escolha do canal faz parte da seguran\u00e7a: a LGPD trata dado referente \u00e0 sa\u00fade como dado pessoal sens\u00edvel (art. 5\u00ba, II) e exige medidas de seguran\u00e7a aptas a proteger os dados de acessos n\u00e3o autorizados (art. 46). Mandar o prontu\u00e1rio para um endere\u00e7o de e-mail n\u00e3o conferido \u00e9 o tipo de descuido que transforma um direito do paciente em incidente de dados. A adequa\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica \u00e0 LGPD est\u00e1 no <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/direito-da-saude\/lgpd-clinicas-medicas-guia-adequacao-2025-2026-anpd-saude-prontuario\/\">guia de LGPD para cl\u00ednicas<\/a>.<\/p>\n<p>Para o m\u00e9dico que atende em consult\u00f3rio pr\u00f3prio, a responsabilidade pela guarda e pela entrega \u00e9 dele. Em hospitais, a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.638\/2002 distribui a responsabilidade pelo prontu\u00e1rio entre o m\u00e9dico assistente, os profissionais que compartilham o atendimento e a hierarquia m\u00e9dica da institui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o diretor t\u00e9cnico (art. 2\u00ba). Na pr\u00e1tica, isso significa que o setor de arquivo executa a entrega, mas a rotina precisa ter um respons\u00e1vel m\u00e9dico definido. Uma vis\u00e3o geral do documento, a quem ele pertence e quem pode acess\u00e1-lo, est\u00e1 no guia da ANADEM sobre <a href=\"https:\/\/adesaoonlineanadem.com.br\/blog\/o-que-e-prontuario-medico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o que \u00e9 prontu\u00e1rio m\u00e9dico<\/a>.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Como solicitar prontu\u00e1rio m\u00e9dico em hospital?<\/h3>\n<p>O paciente faz o pedido ao setor respons\u00e1vel pelo arquivo ou pelo atendimento ao paciente, de prefer\u00eancia por escrito, com documento de identidade. N\u00e3o precisa justificar o pedido nem pagar pela c\u00f3pia, conforme o art. 19 da Lei n\u00ba 15.378\/2026. Do lado do hospital, o recomend\u00e1vel \u00e9 protocolar o pedido, conferir a identidade, reunir o prontu\u00e1rio completo e registrar a entrega com recibo.<\/p>\n<h3>O paciente precisa dizer por que quer o prontu\u00e1rio?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. O art. 19 da Lei n\u00ba 15.378\/2026 garante o acesso ao prontu\u00e1rio sem necessidade de apresentar justificativa. Formul\u00e1rios que exigem o motivo do pedido como condi\u00e7\u00e3o para a entrega est\u00e3o em desacordo com a lei. O que o servi\u00e7o pode e deve pedir \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o de que quem solicita \u00e9 o paciente ou algu\u00e9m legitimado a represent\u00e1-lo.<\/p>\n<h3>O prontu\u00e1rio original pode ser entregue ao paciente?<\/h3>\n<p>N\u00e3o, em regra entrega-se a c\u00f3pia. O prontu\u00e1rio fica sob a guarda do m\u00e9dico ou da institui\u00e7\u00e3o que assiste o paciente (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, art. 87, \u00a7 2\u00ba). A Lei n\u00ba 13.787\/2018 prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o ao paciente apenas como alternativa \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o, depois de decorrido o prazo m\u00ednimo de 20 anos a partir do \u00faltimo registro (art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<h3>O advogado do paciente pode pedir o prontu\u00e1rio?<\/h3>\n<p>O advogado pode receber a c\u00f3pia se apresentar autoriza\u00e7\u00e3o escrita do paciente, porque o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica permite liberar c\u00f3pias quando autorizado por escrito pelo paciente (art. 89). Conv\u00e9m conferir se o documento identifica o paciente, o autorizado e o prontu\u00e1rio a que se refere. Sem essa autoriza\u00e7\u00e3o, o pedido de um terceiro, ainda que advogado, esbarra no sigilo profissional.<\/p>\n<h3>O m\u00e9dico pode cobrar pela c\u00f3pia do prontu\u00e1rio?<\/h3>\n<p>Do paciente, n\u00e3o. A Lei n\u00ba 15.378\/2026 assegura a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do prontu\u00e1rio sem \u00f4nus (art. 19), e a lei se aplica a profissionais e a servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados (art. 3\u00ba). Tabelas de cobran\u00e7a por c\u00f3pia pedida pelo pr\u00f3prio paciente devem ser revistas. A lei n\u00e3o trata expressamente das c\u00f3pias pedidas por terceiros autorizados.<\/p>\n<h3>O que acontece se o m\u00e9dico negar o prontu\u00e1rio ao paciente?<\/h3>\n<p>No plano \u00e9tico, negar ao paciente o acesso ao prontu\u00e1rio ou deixar de fornecer c\u00f3pia \u00e9 conduta vedada pelo art. 88 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica e pode ser apurada pelo Conselho Regional de Medicina. A recusa tamb\u00e9m viola o direito previsto no art. 19 da Lei n\u00ba 15.378\/2026. As consequ\u00eancias civis e as demais repercuss\u00f5es da recusa indevida ser\u00e3o tratadas em texto pr\u00f3prio desta s\u00e9rie.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Como solicitar prontu\u00e1rio m\u00e9dico em hospital?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"O paciente faz o pedido ao setor respons\u00e1vel pelo arquivo ou pelo atendimento ao paciente, de prefer\u00eancia por escrito, com documento de identidade. N\u00e3o precisa justificar o pedido nem pagar pela c\u00f3pia, conforme o art. 19 da Lei n\u00ba 15.378\/2026. 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