{"id":3510,"date":"2026-10-16T13:43:59","date_gmt":"2026-10-16T16:43:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/?p=3510"},"modified":"2026-10-16T13:43:59","modified_gmt":"2026-10-16T16:43:59","slug":"erro-medico-relacao-de-consumo-cdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/erro-medico-relacao-de-consumo-cdc\/","title":{"rendered":"Erro m\u00e9dico \u00e9 rela\u00e7\u00e3o de consumo? O CDC na responsabilidade do m\u00e9dico"},"content":{"rendered":"<p>Erro m\u00e9dico \u00e9 rela\u00e7\u00e3o de consumo quando o atendimento \u00e9 privado: o Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplica o <strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong> aos servi\u00e7os m\u00e9dicos, mas o pr\u00f3prio c\u00f3digo abre uma exce\u00e7\u00e3o para o m\u00e9dico, cuja responsabilidade pessoal s\u00f3 existe se houver <strong>culpa<\/strong> (art. 14, \u00a7 4\u00ba). Hospitais, cl\u00ednicas e operadoras de plano de sa\u00fade ficam, em regra, no regime geral do CDC, que dispensa a prova de culpa do estabelecimento. J\u00e1 o atendimento custeado pelo SUS, mesmo em hospital privado conveniado, fica fora do CDC.<\/p>\n<p>A d\u00favida sobre a aplica\u00e7\u00e3o do CDC ao erro m\u00e9dico parece t\u00e9cnica, mas decide coisas muito concretas: quem precisa provar o qu\u00ea, em quanto tempo a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta, em que cidade ela corre e quem pode ser chamado a pagar junto. Para quem atende, entender esse enquadramento \u00e9 entender as regras do jogo antes de ele come\u00e7ar.<\/p>\n<p>Este texto mostra quando o CDC se aplica ao m\u00e9dico, ao hospital e \u00e0 operadora, o que ele muda no processo e em que situa\u00e7\u00f5es ele fica de fora. As normas e decis\u00f5es citadas foram conferidas nas fontes oficiais em outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Principais pontos<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>No atendimento privado, a rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente \u00e9 tratada pelo STJ como rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>, inclusive para fins de prazo prescricional.<\/li>\n<li><strong>O CDC n\u00e3o torna objetiva a responsabilidade do m\u00e9dico:<\/strong> o art. 14, \u00a7 4\u00ba, exige a verifica\u00e7\u00e3o de culpa do profissional liberal.<\/li>\n<li><strong>Hospital, cl\u00ednica e operadora respondem sem culpa pelos pr\u00f3prios servi\u00e7os<\/strong>, mas o ato t\u00e9cnico do m\u00e9dico continua exigindo prova de culpa.<\/li>\n<li><strong>O CDC traz regras processuais que pesam contra o r\u00e9u:<\/strong> poss\u00edvel invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, prazo de cinco anos e a\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio do paciente.<\/li>\n<li><strong>O atendimento pelo SUS n\u00e3o \u00e9 rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>: segue o regime de responsabilidade do Estado.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Erro m\u00e9dico \u00e9 rela\u00e7\u00e3o de consumo?<\/h2>\n<p>Erro m\u00e9dico ocorrido em atendimento privado \u00e9 tratado pela Justi\u00e7a como quest\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de consumo. Em Pesquisa Pronta divulgada pelo STJ, o tribunal registra o entendimento de que a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico se submete ao prazo de cinco anos do art. 27 do CDC (<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/10032022-Pesquisa-Pronta-destaca-indenizacao-por-erro-medico-e-registro-de-veiculos-de-conselhos-profissionais.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">not\u00edcia do STJ de 10\/3\/2022<\/a>). Aplicar o prazo do CDC pressup\u00f5e, justamente, enquadrar o atendimento como servi\u00e7o prestado a consumidor.<\/p>\n<p>O enquadramento parte das defini\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. Consumidor \u00e9 quem utiliza um servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final (art. 2\u00ba); fornecedor \u00e9 quem presta servi\u00e7os no mercado (art. 3\u00ba); e servi\u00e7o \u00e9 a atividade fornecida no mercado de consumo mediante remunera\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba). O paciente particular que paga a consulta, ou o benefici\u00e1rio de plano que usa a rede credenciada, encaixa-se nessas defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Vale registrar um contraponto que o m\u00e9dico costuma conhecer. O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.217\/2018) afirma, entre seus princ\u00edpios fundamentais, que a natureza personal\u00edssima da atua\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico n\u00e3o caracteriza rela\u00e7\u00e3o de consumo (princ\u00edpio XX). \u00c9 a posi\u00e7\u00e3o do conselho profissional, v\u00e1lida no plano \u00e9tico. No processo judicial, por\u00e9m, o que prevalece \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o dos tribunais sobre a lei, e ela aplica o CDC, com a ressalva do \u00a7 4\u00ba do art. 14.<\/p>\n<h2>O que o art. 14, \u00a7 4\u00ba, do CDC diz sobre o m\u00e9dico?<\/h2>\n<p>O art. 14, \u00a7 4\u00ba, do CDC diz que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa. \u00c9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do <em>caput<\/em> do mesmo artigo, segundo a qual o fornecedor de servi\u00e7os responde pelos danos causados por defeitos do servi\u00e7o independentemente da exist\u00eancia de culpa.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que o CDC entra na rela\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o muda a natureza da responsabilidade do m\u00e9dico: para conden\u00e1-lo, continua sendo preciso demonstrar neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, o dano e o nexo entre eles, como exige tamb\u00e9m o C\u00f3digo Civil (art. 951). O STJ reafirma esse ponto com frequ\u00eancia. Em caso noticiado em 2021, o relator registrou que a responsabilidade do m\u00e9dico \u00e9 subjetiva e fica configurada se demonstrada a culpa (<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/29072021-Mantida-condenacao-de-medico-que-negligenciou-preenchimento-de-prontuario-de-gestante.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">not\u00edcia do STJ de 29\/7\/2021<\/a>).<\/p>\n<p>Duas palavras do \u00a7 4\u00ba merecem aten\u00e7\u00e3o. &#8220;Pessoal&#8221; indica que a exce\u00e7\u00e3o protege a pessoa do profissional, n\u00e3o a empresa por meio da qual ele eventualmente atende. E &#8220;profissionais liberais&#8221; alcan\u00e7a tamb\u00e9m o cirurgi\u00e3o-dentista. Se a cirurgia est\u00e9tica ou outros procedimentos mudam a r\u00e9gua da culpa \u00e9 uma discuss\u00e3o sobre obriga\u00e7\u00e3o de meio e de resultado, tratada no texto sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/erro-medico-obrigacao-de-meio-ou-de-resultado\/\">erro m\u00e9dico ou intercorr\u00eancia<\/a>.<\/p>\n<h2>O CDC se aplica ao hospital, \u00e0 cl\u00ednica e \u00e0 operadora?<\/h2>\n<p>O CDC se aplica ao hospital, \u00e0 cl\u00ednica e \u00e0 operadora de plano de sa\u00fade, e nesses casos a regra \u00e9 a do <em>caput<\/em> do art. 14: responsabilidade pelos defeitos do servi\u00e7o sem necessidade de provar culpa do estabelecimento. A diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9dico est\u00e1 no tipo de falha que se discute.<\/p>\n<p>Quando a falha \u00e9 de um servi\u00e7o pr\u00f3prio da institui\u00e7\u00e3o, como enfermagem, equipamentos ou estrutura, o hospital responde objetivamente. Quando a falha atribu\u00edda \u00e9 o ato t\u00e9cnico do m\u00e9dico, a Terceira Turma do STJ explicou que o hospital s\u00f3 responde, de forma solid\u00e1ria, se houver v\u00ednculo de qualquer natureza com o profissional e se a culpa do m\u00e9dico for comprovada; sem v\u00ednculo, a responsabilidade \u00e9 exclusiva do profissional (<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/03092021-Terceira-Turma-admite-denunciacao-da-lide-em-acao-de-consumidor-contra-hospital-por-suposto-erro-medico.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REsp 1.832.371, not\u00edcia do STJ de 3\/9\/2021<\/a>). A forma como o v\u00ednculo e a organiza\u00e7\u00e3o do atendimento pesam nessa an\u00e1lise \u00e9 o tema do texto sobre a <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/responsabilidade-civil-clinica-hospital-erro-medico\/\">responsabilidade de cl\u00ednicas e hospitais<\/a>.<\/p>\n<p>Para as operadoras, a <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias-antigas\/2018\/2018-04-16_15-47_STJ-edita-quatro-novas-sumulas-e-cancela-uma-sobre-planos-de-saude.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">S\u00famula 608 do STJ<\/a> estabelece que o CDC se aplica aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o. E a Quarta Turma decidiu que a operadora responde solidariamente por defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o m\u00e9dico quando o presta por hospital pr\u00f3prio e m\u00e9dicos contratados ou por m\u00e9dicos e hospitais credenciados; perante o consumidor a responsabilidade \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria, e, na rela\u00e7\u00e3o interna, cada um responde nos limites da sua culpa (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?aplicacao=informativo&amp;acao=pesquisar&amp;livre=%40COD%3D%270666%27+E+%40CNOT%3D%27017519%27\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">STJ, Informativo 666, AgInt no AREsp 1.414.776-SP<\/a>).<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Quem \u00e9 r\u00e9u<\/th>\n<th>Regime no CDC<\/th>\n<th>O que precisa ficar demonstrado<\/th>\n<th>Fonte<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>M\u00e9dico ou dentista, pessoalmente<\/strong><\/td>\n<td>Responsabilidade subjetiva<\/td>\n<td>Culpa do profissional, dano e nexo causal<\/td>\n<td>CDC, art. 14, \u00a7 4\u00ba; CC, art. 951<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Hospital ou cl\u00ednica, por servi\u00e7o pr\u00f3prio<\/strong><\/td>\n<td>Responsabilidade objetiva<\/td>\n<td>Defeito do servi\u00e7o, dano e nexo; a institui\u00e7\u00e3o s\u00f3 se exonera provando que o defeito n\u00e3o existe ou culpa exclusiva do paciente ou de terceiro<\/td>\n<td>CDC, art. 14, <em>caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Hospital ou cl\u00ednica, por ato t\u00e9cnico do m\u00e9dico<\/strong><\/td>\n<td>Solid\u00e1ria, se houver v\u00ednculo<\/td>\n<td>V\u00ednculo com a institui\u00e7\u00e3o e culpa do m\u00e9dico<\/td>\n<td>STJ, REsp 1.832.371<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Operadora de plano de sa\u00fade<\/strong><\/td>\n<td>Objetiva e solid\u00e1ria perante o consumidor<\/td>\n<td>Defeito no servi\u00e7o prestado pela rede pr\u00f3pria ou credenciada<\/td>\n<td>S\u00famula 608; AgInt no AREsp 1.414.776<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2>O que muda para o m\u00e9dico quando o CDC se aplica?<\/h2>\n<p>Quando o CDC se aplica ao erro m\u00e9dico, a culpa continua sendo exigida, mas o processo ganha regras que favorecem o paciente. S\u00e3o cinco as principais:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/strong> O juiz pode inverter o encargo a favor do consumidor quando a alega\u00e7\u00e3o for veross\u00edmil ou ele for hipossuficiente (art. 6\u00ba, VIII). Em Pesquisa Pronta, o STJ registra que a provid\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil por erro m\u00e9dico diante da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do autor (<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/26052022-Pesquisa-Pronta-destaca-erro-medico-e-nao-cabimento-de-embargos-de-divergencia-contra-monocratica-.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">not\u00edcia do STJ de 26\/5\/2022<\/a>). Como isso funciona na fase de provas est\u00e1 explicado em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/como-provar-que-houve-erro-medico\/\">como provar que houve erro m\u00e9dico<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Prazo de cinco anos.<\/strong> O art. 27 fixa cinco anos para a pretens\u00e3o por fato do servi\u00e7o, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. A conviv\u00eancia com o prazo de tr\u00eas anos do C\u00f3digo Civil e o termo inicial s\u00e3o detalhados no texto sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/prazo-prescricao-erro-medico\/\">quando prescreve o erro m\u00e9dico<\/a>.<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio do paciente.<\/strong> Na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do fornecedor, o consumidor pode propor a a\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio domic\u00edlio (art. 101, I). O m\u00e9dico pode ter de se defender em outra comarca, longe de onde atendeu.<\/li>\n<li><strong>Solidariedade entre os envolvidos.<\/strong> Havendo mais de um respons\u00e1vel pelo dano, todos respondem solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o (art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 25, \u00a7 1\u00ba). O paciente pode cobrar de um s\u00f3, e o acerto entre m\u00e9dico, hospital e operadora fica para depois.<\/li>\n<li><strong>Nulidade de cl\u00e1usula que afaste a responsabilidade.<\/strong> \u00c9 vedada a cl\u00e1usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar (art. 25), e s\u00e3o nulas as que exonerem a responsabilidade do fornecedor (art. 51, I). Um termo assinado pelo paciente &#8220;isentando o m\u00e9dico de qualquer responsabilidade&#8221; n\u00e3o tem esse efeito. O termo de consentimento serve para documentar informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o para renunciar a direito.<\/li>\n<\/ol>\n<p>H\u00e1 ainda uma regra que interessa a quem tem seguro: o r\u00e9u que contratou seguro de responsabilidade pode chamar ao processo o segurador (art. 101, II). O que esse tipo de ap\u00f3lice cobre \u00e9 o assunto do texto sobre o <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/seguro-de-responsabilidade-civil-profissional-medico\/\">seguro de responsabilidade civil profissional<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando o CDC n\u00e3o se aplica ao erro m\u00e9dico?<\/h2>\n<p>O CDC n\u00e3o se aplica ao erro m\u00e9dico ocorrido no atendimento pelo SUS, inclusive quando ele \u00e9 feito por hospital privado conveniado. A Terceira Turma do STJ entendeu que a participa\u00e7\u00e3o complementar da iniciativa privada no SUS \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico prestado de forma indivis\u00edvel e universal, custeado por impostos, o que afasta as regras do CDC e atrai o regime de responsabilidade do Estado; o prazo, nesse caso, \u00e9 o de cinco anos do art. 1\u00ba-C da Lei 9.494\/1997 (<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/06082020-CDC-nao-e-aplicavel-a-atendimento-custeado-pelo-SUS-em-hospitais-privados-conveniados.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REsp 1.771.169, not\u00edcia do STJ de 6\/8\/2020<\/a>). Quem responde e como a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta contra o poder p\u00fablico est\u00e1 explicado no texto sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/indenizacao-erro-medico-sus-responsabilidade-estado\/\">indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico no SUS<\/a>.<\/p>\n<p>Fora do SUS, h\u00e1 pelo menos duas situa\u00e7\u00f5es em que o enquadramento precisa ser examinado com cuidado. A primeira \u00e9 a dos planos de autogest\u00e3o, que a S\u00famula 608 exclui do CDC quanto ao contrato de plano. A segunda \u00e9 a do atendimento sem remunera\u00e7\u00e3o, porque a defini\u00e7\u00e3o legal de servi\u00e7o fala em atividade fornecida &#8220;mediante remunera\u00e7\u00e3o&#8221; (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba); se um atendimento gratuito entra ou n\u00e3o nessa defini\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n<p>Para o m\u00e9dico que \u00e9 servidor p\u00fablico, a quest\u00e3o do CDC fica em segundo plano: quem responde perante o paciente \u00e9 o ente p\u00fablico, e a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente segue outras regras, entre elas a do erro grosseiro, tratada em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/erro-grosseiro-medico\/\">o que \u00e9 erro grosseiro do m\u00e9dico<\/a>.<\/p>\n<h2>O CDC torna a responsabilidade do m\u00e9dico objetiva?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. O CDC n\u00e3o torna objetiva a responsabilidade pessoal do m\u00e9dico, porque o art. 14, \u00a7 4\u00ba, exige expressamente a verifica\u00e7\u00e3o de culpa. O que o CDC pode fazer \u00e9 facilitar a vida processual do paciente, sobretudo pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que transfere ao profissional o encargo de demonstrar que agiu conforme a t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>\u00c9 nessa diferen\u00e7a que muitos processos se confundem. Um resultado ruim pode decorrer de falha do m\u00e9dico, de falha da estrutura ou de um risco que se materializou sem culpa de ningu\u00e9m, e cada hip\u00f3tese leva a um r\u00e9u e a um regime diferentes. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 desenvolvida em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/qual-a-diferenca-entre-erro-medico-e-erro-do-medico\/\">a diferen\u00e7a entre erro m\u00e9dico e erro do m\u00e9dico<\/a>. Para quem quer ver como o STJ consolidou esses temas, o blog da ANADEM re\u00fane <a href=\"https:\/\/adesaoonlineanadem.com.br\/blog\/erro-medico-na-jurisprudencia-do-stj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o que o STJ j\u00e1 decidiu sobre erro m\u00e9dico<\/a>.<\/p>\n<h2>O mesmo racioc\u00ednio vale para o cirurgi\u00e3o-dentista?<\/h2>\n<p>Sim. O cirurgi\u00e3o-dentista tamb\u00e9m \u00e9 profissional liberal para os fins do art. 14, \u00a7 4\u00ba, do CDC, de modo que sua responsabilidade pessoal depende de culpa, enquanto a cl\u00ednica odontol\u00f3gica, como fornecedora de servi\u00e7os, segue a regra do <em>caput<\/em>. As particularidades da odontologia, como implantes e tratamentos est\u00e9ticos, s\u00e3o discutidas no blog da Seguremed em <a href=\"https:\/\/seguremed.com.br\/blog\/erro-odontologico-quando-o-dentista-responde\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">quando o dentista responde por erro<\/a>.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>O paciente de plano de sa\u00fade \u00e9 consumidor do m\u00e9dico credenciado?<\/h3>\n<p>O benefici\u00e1rio \u00e9 consumidor da operadora, segundo a S\u00famula 608 do STJ, salvo nos planos de autogest\u00e3o. A operadora responde solidariamente pelas falhas da rede credenciada. O m\u00e9dico credenciado tamb\u00e9m presta servi\u00e7o ao paciente, mas sua responsabilidade pessoal continua dependendo de culpa (CDC, art. 14, \u00a7 4\u00ba). Na rela\u00e7\u00e3o interna entre operadora, hospital e m\u00e9dico, cada um responde nos limites da pr\u00f3pria culpa.<\/p>\n<h3>A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 autom\u00e1tica quando se aplica o CDC?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. O art. 6\u00ba, VIII, do CDC condiciona a invers\u00e3o a uma decis\u00e3o do juiz, que deve reconhecer a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou a hipossufici\u00eancia do consumidor. Mesmo quando deferida, a invers\u00e3o n\u00e3o equivale a condena\u00e7\u00e3o: ela apenas atribui ao m\u00e9dico o encargo de demonstrar que seguiu a t\u00e9cnica adequada. Sem decis\u00e3o judicial, vale a regra geral do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<h3>O m\u00e9dico pode ser processado na cidade do paciente?<\/h3>\n<p>Pode. Quando a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de consumo, o art. 101, I, do CDC permite que a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domic\u00edlio do autor. Para o m\u00e9dico, isso significa que a defesa pode tramitar em comarca diferente daquela em que o atendimento ocorreu, o que pesa no custo e na log\u00edstica, inclusive para o acompanhamento da per\u00edcia.<\/p>\n<h3>Um termo de isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade assinado pelo paciente protege o m\u00e9dico?<\/h3>\n<p>N\u00e3o da forma pretendida. O CDC pro\u00edbe cl\u00e1usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar (art. 25) e considera nulas as cl\u00e1usulas que exonerem a responsabilidade do fornecedor (art. 51, I). O documento \u00fatil \u00e9 o termo de consentimento, que registra a informa\u00e7\u00e3o sobre riscos, alternativas e cuidados. Ele ajuda a provar que o dever de informar foi cumprido, mas n\u00e3o elimina a responsabilidade por culpa.<\/p>\n<h3>Atendimento pelo SUS em hospital particular \u00e9 rela\u00e7\u00e3o de consumo?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. O STJ decidiu, no REsp 1.771.169, que o atendimento custeado pelo SUS em hospital privado conveniado \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico, prestado de forma universal e custeado por impostos, e por isso n\u00e3o se submete ao CDC. Aplica-se o regime de responsabilidade do Estado, e o prazo para a a\u00e7\u00e3o \u00e9 o de cinco anos do art. 1\u00ba-C da Lei 9.494\/1997.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"O paciente de plano de sa\u00fade \u00e9 consumidor do m\u00e9dico credenciado?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"O benefici\u00e1rio \u00e9 consumidor da operadora, segundo a S\u00famula 608 do STJ, salvo nos planos de autogest\u00e3o. A operadora responde solidariamente pelas falhas da rede credenciada. 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