{"id":3497,"date":"2026-10-13T18:05:09","date_gmt":"2026-10-13T21:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/?p=3497"},"modified":"2026-10-13T18:05:09","modified_gmt":"2026-10-13T21:05:09","slug":"qual-e-o-prazo-para-pedir-indenizacao-por-erro-medico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/qual-e-o-prazo-para-pedir-indenizacao-por-erro-medico\/","title":{"rendered":"Qual \u00e9 o prazo para pedir indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico?"},"content":{"rendered":"<p>O prazo para pedir indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico \u00e9, na maior parte dos cen\u00e1rios, de <strong>5 anos<\/strong>, mas a lei que o fixa e o dia em que ele come\u00e7a a contar mudam conforme o lugar do atendimento. No consult\u00f3rio, na cl\u00ednica, no hospital privado e no plano de sa\u00fade, aplica-se em regra o art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, contado do conhecimento do dano e de quem o causou. No SUS, valem 5 anos por leis pr\u00f3prias da Fazenda P\u00fablica. Contra paciente menor de 16 anos, o prazo n\u00e3o corre.<\/p>\n<p>A pergunta costuma ser feita por pacientes e familiares, mas a resposta interessa tanto ou mais a quem atende. \u00c9 o prazo que define por quanto tempo um atendimento pode voltar na forma de cita\u00e7\u00e3o, e ele quase nunca coincide com a intui\u00e7\u00e3o de que &#8220;depois de alguns anos, o assunto est\u00e1 encerrado&#8221;.<\/p>\n<p>Este artigo organiza a resposta por cen\u00e1rio, em tabela, e mostra o que desloca a contagem: a idade do paciente, o \u00f3bito, a apura\u00e7\u00e3o criminal e os atos que interrompem a prescri\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o de fundo sobre as correntes de 3 e de 5 anos j\u00e1 foi tratada em outro texto e aqui aparece apenas resumida.<\/p>\n<h2>Principais pontos<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Rede privada e plano de sa\u00fade:<\/strong> prazo de 5 anos, pelo art. 27 do CDC, contado do conhecimento do dano e de sua autoria, e n\u00e3o da data do procedimento.<\/li>\n<li><strong>SUS:<\/strong> tamb\u00e9m 5 anos, mas por outra base legal: o Decreto n\u00ba 20.910\/1932, no hospital p\u00fablico, e o art. 1\u00ba-C da Lei n\u00ba 9.494\/1997, no hospital privado conveniado.<\/li>\n<li><strong>Paciente menor de 16 anos:<\/strong> a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre enquanto durar a incapacidade absoluta (C\u00f3digo Civil, art. 198, I), o que pode levar a a\u00e7\u00e3o para muito depois do atendimento.<\/li>\n<li><strong>\u00d3bito do paciente:<\/strong> os familiares podem pedir indeniza\u00e7\u00e3o em nome pr\u00f3prio, e o prazo j\u00e1 iniciado contra o paciente continua a correr contra os sucessores.<\/li>\n<li><strong>Prazos diferentes para esferas diferentes:<\/strong> a indeniza\u00e7\u00e3o, o processo \u00e9tico no conselho e a apura\u00e7\u00e3o penal t\u00eam contagens independentes.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo em cada cen\u00e1rio de atendimento?<\/h2>\n<p>O prazo para pedir indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico \u00e9 de 5 anos nos quatro cen\u00e1rios mais comuns de atendimento, com bases legais e marcos de in\u00edcio distintos. A tabela resume cada um, com a norma aplic\u00e1vel e o ponto de partida da contagem.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Cen\u00e1rio<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Base legal<\/th>\n<th>Come\u00e7a a contar<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Consult\u00f3rio, cl\u00ednica ou hospital privado<\/strong> (paciente particular)<\/td>\n<td>5 anos, no entendimento que predomina; h\u00e1 corrente que defende 3 anos<\/td>\n<td>CDC, art. 27; corrente minorit\u00e1ria: C\u00f3digo Civil, art. 206, \u00a7 3\u00ba, V<\/td>\n<td>Do conhecimento do dano e de sua autoria<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Plano de sa\u00fade<\/strong> (rede pr\u00f3pria ou credenciada)<\/td>\n<td>5 anos<\/td>\n<td>CDC, art. 27<\/td>\n<td>Do conhecimento do dano e de sua autoria<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>SUS em hospital ou unidade p\u00fablica<\/strong><\/td>\n<td>5 anos<\/td>\n<td>Decreto n\u00ba 20.910\/1932, art. 1\u00ba; STJ, Tema 553<\/td>\n<td>O decreto fala em &#8220;data do ato ou fato&#8221;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>SUS em hospital privado conveniado<\/strong><\/td>\n<td>5 anos<\/td>\n<td>Lei n\u00ba 9.494\/1997, art. 1\u00ba-C<\/td>\n<td>A lei n\u00e3o indica o marco inicial<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Paciente menor de 16 anos<\/strong> (qualquer dos cen\u00e1rios acima)<\/td>\n<td>O prazo do cen\u00e1rio, mas s\u00f3 depois de cessada a incapacidade<\/td>\n<td>C\u00f3digo Civil, art. 198, I, e art. 3\u00ba<\/td>\n<td>N\u00e3o corre enquanto o paciente for menor de 16 anos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>\u00d3bito do paciente<\/strong> (a\u00e7\u00e3o dos familiares)<\/td>\n<td>O prazo do cen\u00e1rio em que ocorreu o atendimento<\/td>\n<td>C\u00f3digo Civil, arts. 948 e 951, e a norma do cen\u00e1rio<\/td>\n<td>Segue a regra do cen\u00e1rio; herdeiros menores de 16 anos t\u00eam a prote\u00e7\u00e3o do art. 198, I<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A tabela d\u00e1 a regra geral. A defini\u00e7\u00e3o do prazo em um caso concreto depende de como a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 qualificada, de quem figura como r\u00e9u e de quando se considera que o paciente tomou conhecimento do dano.<\/p>\n<h2>Por que o prazo \u00e9 de 5 anos na rede privada, e de onde vem o de 3 anos?<\/h2>\n<p>Na rede privada, o prazo \u00e9 de 5 anos porque o atendimento m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico remunerado \u00e9 tratado como rela\u00e7\u00e3o de consumo, e o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> fixa esse prazo para a repara\u00e7\u00e3o de danos causados por fato do servi\u00e7o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a registra essa orienta\u00e7\u00e3o em sua <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/10032022-Pesquisa-Pronta-destaca-indenizacao-por-erro-medico-e-registro-de-veiculos-de-conselhos-profissionais.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Pesquisa Pronta sobre indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico<\/a>, divulgada em mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n<p>O prazo de 3 anos vem do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>, que estabelece esse limite para a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil em geral (art. 206, \u00a7 3\u00ba, V). H\u00e1 quem o defenda para o erro m\u00e9dico, e o tema n\u00e3o foi decidido pelo STJ em recurso repetitivo. As duas correntes, os argumentos de cada uma e as consequ\u00eancias para a defesa est\u00e3o no artigo sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/prazo-prescricao-erro-medico\/\">quando o erro m\u00e9dico prescreve<\/a>.<\/p>\n<p>O cirurgi\u00e3o-dentista est\u00e1 no mesmo regime: o CDC trata da responsabilidade pessoal dos profissionais liberais em geral (art. 14, \u00a7 4\u00ba), sem distinguir a profiss\u00e3o.<\/p>\n<p>No plano de sa\u00fade, a l\u00f3gica do consumo se mant\u00e9m e acrescenta um r\u00e9u. Segundo o STJ, a operadora responde solidariamente perante o consumidor pelas falhas do servi\u00e7o prestado em hospital pr\u00f3prio ou por m\u00e9dicos e hospitais credenciados (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?aplicacao=informativo&amp;acao=pesquisar&amp;livre=%40COD%3D%270666%27+E+%40CNOT%3D%27017519%27\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AgInt no AREsp 1.414.776-SP, Informativo n\u00ba 666<\/a>). Quem responde dentro de cada institui\u00e7\u00e3o \u00e9 tema do artigo sobre a <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/responsabilidade-civil-clinica-hospital-erro-medico\/\">responsabilidade de cl\u00ednicas e hospitais<\/a>.<\/p>\n<h2>O que muda quando o atendimento foi pelo SUS?<\/h2>\n<p>Quando o atendimento foi pelo SUS, o prazo continua sendo de 5 anos, mas n\u00e3o vem do CDC. No hospital ou na unidade p\u00fablica, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta contra o ente p\u00fablico, e aplica-se o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/antigos\/d20910.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba 20.910\/1932<\/a>, segundo o qual todo direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar.<\/p>\n<p>O STJ fixou, no <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=553&amp;cod_tema_final=553\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tema 553 dos recursos repetitivos<\/a>, que esse prazo de cinco anos prevalece sobre o de tr\u00eas anos do C\u00f3digo Civil nas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<p>O cen\u00e1rio menos conhecido \u00e9 o do hospital privado ou filantr\u00f3pico que atende pelo SUS. A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9494.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 9.494\/1997<\/a> prev\u00ea, no art. 1\u00ba-C, que prescreve em cinco anos o direito de obter indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados por agentes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. A Terceira Turma do STJ aplicou essa regra \u00e0 responsabilidade de m\u00e9dicos pela morte de paciente atendido em hospital particular com custeio do SUS, afastando o CDC (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?livre=%40CNOT%3D017648\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REsp 1.771.169-SC, Informativo n\u00ba 672<\/a>).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o n\u00famero de anos \u00e9 o mesmo, mas a base legal altera a discuss\u00e3o sobre o in\u00edcio da contagem e sobre quem pode ser r\u00e9u. O regime completo est\u00e1 no artigo sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/indenizacao-erro-medico-sus-responsabilidade-estado\/\">erro m\u00e9dico no SUS<\/a>.<\/p>\n<h2>A partir de quando o prazo come\u00e7a a contar?<\/h2>\n<p>Na rela\u00e7\u00e3o de consumo, o prazo come\u00e7a a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, e n\u00e3o da data da consulta ou da cirurgia. \u00c9 o que diz o pr\u00f3prio art. 27 do CDC. Por isso, a pergunta &#8220;quanto tempo faz o atendimento?&#8221; n\u00e3o basta para saber se a pretens\u00e3o prescreveu.<\/p>\n<p><strong>Exemplo hipot\u00e9tico.<\/strong> Um paciente \u00e9 operado em uma cl\u00ednica privada em mar\u00e7o de 2021. Em agosto de 2023, um exame de imagem pedido por outro profissional identifica um corpo estranho relacionado \u00e0quela cirurgia. Aplicado o art. 27 do CDC, os 5 anos seriam contados de agosto de 2023, quando o paciente soube do dano e de sua origem, e terminariam em agosto de 2028, mais de sete anos depois do procedimento. O exemplo \u00e9 ilustrativo e simplifica a discuss\u00e3o sobre o momento exato da ci\u00eancia, que \u00e9 mat\u00e9ria de prova.<\/p>\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, o texto do Decreto n\u00ba 20.910\/1932 usa outro marco, a data do ato ou fato. A extens\u00e3o do crit\u00e9rio da ci\u00eancia do dano a esses casos \u00e9 ponto que depende de exame da jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso concreto.<\/p>\n<p>Para a defesa, o marco inicial \u00e9 t\u00e3o importante quanto o n\u00famero de anos. \u00c9 o registro datado, no prontu\u00e1rio, de orienta\u00e7\u00f5es, retornos, queixas e resultados de exames que permite demonstrar quando o paciente teve ci\u00eancia do que alega. O passo a passo est\u00e1 no guia de <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/saude\/como-preencher-prontuario-blindagem-juridica\/\">preenchimento do prontu\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<h2>O que muda quando o paciente \u00e9 menor de idade?<\/h2>\n<p>Quando o paciente \u00e9 menor de 16 anos, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre contra ele enquanto durar a incapacidade. O C\u00f3digo Civil afasta a contagem contra os absolutamente incapazes (art. 198, I), que s\u00e3o, pela reda\u00e7\u00e3o atual do art. 3\u00ba, os menores de 16 anos. O prazo do cen\u00e1rio s\u00f3 passa a fluir quando o paciente completa essa idade.<\/p>\n<p><strong>Exemplo hipot\u00e9tico.<\/strong> Uma crian\u00e7a sofre dano em um parto realizado em hospital privado em 2024. Contra ela, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre at\u00e9 2040, quando completa 16 anos. Aplicado o prazo de 5 anos, a pretens\u00e3o da pr\u00f3pria crian\u00e7a poderia ser exercida at\u00e9 2045, cerca de 21 anos depois do atendimento. O exemplo considera apenas o texto da lei.<\/p>\n<p>Tr\u00eas observa\u00e7\u00f5es evitam leituras erradas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>A regra protege o incapaz, e n\u00e3o impede a a\u00e7\u00e3o.<\/strong> Os pais podem ajuizar a a\u00e7\u00e3o em nome do filho a qualquer momento, sem esperar os 16 anos.<\/li>\n<li><strong>Entre 16 e 18 anos o prazo corre.<\/strong> O art. 198, I, remete apenas aos incapazes do art. 3\u00ba; os maiores de 16 e menores de 18 anos n\u00e3o est\u00e3o nele.<\/li>\n<li><strong>O pedido dos pais em nome pr\u00f3prio \u00e9 outra pretens\u00e3o.<\/strong> O art. 198, I, trata da prescri\u00e7\u00e3o contra o incapaz; a aplica\u00e7\u00e3o da regra a pedidos formulados pelos pais por danos pr\u00f3prios deve ser examinada caso a caso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 esse desenho que explica por que obstetr\u00edcia, neonatologia, pediatria e odontopediatria convivem com um risco de cauda longa: a a\u00e7\u00e3o pode chegar quando a equipe j\u00e1 se desfez e a mem\u00f3ria do caso depende inteiramente dos registros.<\/p>\n<h2>E quando o erro m\u00e9dico resulta em morte?<\/h2>\n<p>Quando o atendimento resulta em morte, os familiares podem pedir indeniza\u00e7\u00e3o em nome pr\u00f3prio, e o prazo \u00e9 o do cen\u00e1rio em que o atendimento ocorreu. O C\u00f3digo Civil prev\u00ea, para o caso de morte, o pagamento das despesas de tratamento, funeral e luto e a presta\u00e7\u00e3o de alimentos a quem dependia do falecido (art. 948), regra que o art. 951 estende ao dano causado no exerc\u00edcio de atividade profissional por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n<p>Dois dispositivos interferem na contagem. O primeiro \u00e9 o art. 196: a prescri\u00e7\u00e3o iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Se o paciente j\u00e1 sabia do dano e o prazo corria em vida, os herdeiros n\u00e3o ganham um prazo novo para aquilo que o pr\u00f3prio paciente poderia ter pedido. O segundo \u00e9 o art. 198, I: se entre os familiares houver menores de 16 anos, contra eles a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre.<\/p>\n<p>Os crit\u00e9rios usados para quantificar a repara\u00e7\u00e3o nesses casos est\u00e3o no artigo sobre o <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/indenizacao-dano-moral-erro-medico-valor\/\">valor do dano moral<\/a>.<\/p>\n<h2>O prazo pode ser suspenso ou interrompido?<\/h2>\n<p>Sim. O C\u00f3digo Civil prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre e atos que a interrompem, fazendo a contagem recome\u00e7ar do zero. Tr\u00eas regras aparecem com frequ\u00eancia em casos de erro m\u00e9dico.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/strong> O despacho do juiz que ordena a cita\u00e7\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, art. 202, I), e essa interrup\u00e7\u00e3o retroage \u00e0 data em que a a\u00e7\u00e3o foi proposta (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 240, \u00a7 1\u00ba). Na pr\u00e1tica, o que importa \u00e9 a data do protocolo da a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a data em que o m\u00e9dico recebe a cita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Reconhecimento do direito pelo devedor.<\/strong> Qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescri\u00e7\u00e3o (art. 202, VI). Comunica\u00e7\u00f5es escritas ao paciente depois de um evento adverso devem ser redigidas com esse dispositivo em vista.<\/li>\n<li><strong>Fato apurado no ju\u00edzo criminal.<\/strong> Quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre antes da senten\u00e7a penal definitiva (art. 200).<\/li>\n<\/ol>\n<p>A interrup\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer uma vez (art. 202, <em>caput<\/em>), e, interrompida, a prescri\u00e7\u00e3o recome\u00e7a a correr da data do ato que a interrompeu ou do \u00faltimo ato do processo (art. 202, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n<h2>O prazo da indeniza\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para o CRM e para a esfera penal?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. O prazo para pedir indeniza\u00e7\u00e3o diz respeito apenas \u00e0 a\u00e7\u00e3o c\u00edvel; o processo \u00e9tico no conselho e a apura\u00e7\u00e3o penal t\u00eam prazos pr\u00f3prios, contados de outros marcos. Um caso pode estar prescrito para fins de indeniza\u00e7\u00e3o e ainda ser apurado no CRM ou no CRO, e o inverso tamb\u00e9m ocorre.<\/p>\n<p>Na esfera \u00e9tica, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1980-1988\/l6838.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 6.838\/1980<\/a> fixa em 5 anos a prescri\u00e7\u00e3o da punibilidade do profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar. O que \u00e9 esse processo e como ele se diferencia da a\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 no artigo da Seguremed sobre <a href=\"https:\/\/seguremed.com.br\/blog\/o-que-e-processo-etico-profissional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">processo \u00e9tico profissional<\/a>; a compara\u00e7\u00e3o entre CRM, CRO e demais conselhos est\u00e1 no texto sobre o <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/etica-medica\/processo-etico-conselhos-profissionais-de-saude\/\">processo \u00e9tico nos conselhos de sa\u00fade<\/a>.<\/p>\n<p>Prazo para ajuizar n\u00e3o se confunde com dura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Proposta a tempo, a a\u00e7\u00e3o segue o seu curso, e as fases, com os dados do CNJ, est\u00e3o no artigo sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/quanto-tempo-demora-um-processo-por-erro-medico\/\">quanto tempo demora o processo<\/a>.<\/p>\n<h2>O que esses prazos significam para o m\u00e9dico e o dentista?<\/h2>\n<p>Para quem atende, esses prazos significam que o risco jur\u00eddico de um atendimento dura mais do que os 5 anos nominais, porque a contagem depende da ci\u00eancia do dano, da idade do paciente e de eventuais interrup\u00e7\u00f5es. Tr\u00eas decis\u00f5es de rotina decorrem disso.<\/p>\n<p><strong>Guarda de documentos.<\/strong> A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13787.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 13.787\/2018<\/a> s\u00f3 permite eliminar prontu\u00e1rios em papel e digitalizados depois de, no m\u00ednimo, 20 anos contados do \u00faltimo registro (art. 6\u00ba). Mesmo esse prazo pode ser curto no atendimento de rec\u00e9m-nascidos e crian\u00e7as pequenas, como mostra o exemplo do parto. Termos de consentimento, imagens e registros de comunica\u00e7\u00e3o com o paciente devem seguir a mesma pol\u00edtica.<\/p>\n<p><strong>Registro de datas.<\/strong> Como o marco inicial costuma ser a ci\u00eancia do dano, anotar quando o paciente foi informado de um resultado, de uma complica\u00e7\u00e3o ou de uma orienta\u00e7\u00e3o tem valor probat\u00f3rio direto.<\/p>\n<p><strong>Continuidade da cobertura de seguro.<\/strong> O intervalo entre o atendimento e a reclama\u00e7\u00e3o pode ser de muitos anos. A rela\u00e7\u00e3o entre a data do fato, a data da reclama\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia da ap\u00f3lice \u00e9 explicada no artigo sobre <a href=\"https:\/\/adesaoonlineanadem.com.br\/blog\/como-funciona-o-seguro-rc-profissional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como funciona o seguro de RC profissional<\/a>.<\/p>\n<p>Verificar a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das primeiras provid\u00eancias de qualquer defesa, e exige definir a norma aplic\u00e1vel, o marco inicial e a exist\u00eancia de causas de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Depois de quanto tempo o paciente n\u00e3o pode mais processar o m\u00e9dico?<\/h3>\n<p>Em regra, depois de 5 anos contados do momento em que o paciente tomou conhecimento do dano e de quem o causou, no atendimento privado (CDC, art. 27). O prazo n\u00e3o \u00e9 contado, necessariamente, da data do procedimento, e n\u00e3o corre contra menores de 16 anos. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 um n\u00famero de anos ap\u00f3s o atendimento que garanta, sozinho, que a pretens\u00e3o prescreveu.<\/p>\n<h3>O prazo para processar o cirurgi\u00e3o-dentista \u00e9 o mesmo do m\u00e9dico?<\/h3>\n<p>Sim. O atendimento odontol\u00f3gico privado tamb\u00e9m \u00e9 tratado como rela\u00e7\u00e3o de consumo, e o art. 27 do CDC se aplica \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos por fato do servi\u00e7o sem distinguir a profiss\u00e3o. As regras sobre menores de idade, \u00f3bito e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o s\u00e3o as mesmas do C\u00f3digo Civil. O que muda \u00e9 a esfera \u00e9tica, que tramita no CRO.<\/p>\n<h3>Qual \u00e9 o prazo quando o hospital \u00e9 filantr\u00f3pico e atende pelo SUS?<\/h3>\n<p>O prazo \u00e9 de 5 anos, com base no art. 1\u00ba-C da Lei n\u00ba 9.494\/1997, que trata dos danos causados por agentes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. A Terceira Turma do STJ aplicou essa regra a atendimento em hospital particular custeado pelo SUS, afastando o CDC (REsp 1.771.169-SC, julgado em 2020).<\/p>\n<h3>Reclamar no CRM ou no CRO interrompe o prazo da indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>A den\u00fancia ao conselho profissional n\u00e3o est\u00e1 entre os atos que o art. 202 do C\u00f3digo Civil lista como capazes de interromper a prescri\u00e7\u00e3o, como o despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, o protesto e o reconhecimento do direito pelo devedor. A esfera \u00e9tica \u00e9 independente da c\u00edvel, e quem pretende indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve contar com a den\u00fancia para preservar o prazo.<\/p>\n<h3>Por quanto tempo o m\u00e9dico deve guardar o prontu\u00e1rio?<\/h3>\n<p>Por, no m\u00ednimo, 20 anos a partir do \u00faltimo registro, no caso de prontu\u00e1rios em papel e digitalizados, conforme o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.787\/2018. Como a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre contra menores de 16 anos, a pretens\u00e3o de um paciente atendido ao nascer pode, em tese, ser exercida depois desse per\u00edodo, o que recomenda cautela adicional antes de eliminar documentos.<\/p>\n<h3>Se a fam\u00edlia s\u00f3 descobre o erro anos depois da morte, o prazo j\u00e1 acabou?<\/h3>\n<p>N\u00e3o necessariamente. No atendimento privado, o art. 27 do CDC conta o prazo do conhecimento do dano e de sua autoria. A morte \u00e9 conhecida de imediato; a discuss\u00e3o recai sobre quando os familiares souberam que ela poderia estar ligada \u00e0 assist\u00eancia prestada. Trata-se de quest\u00e3o de prova, decidida caso a caso.<\/p>\n<p><em>Este conte\u00fado \u00e9 informativo e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise do caso concreto. As normas e os precedentes citados foram conferidos em outubro de 2026. O escrit\u00f3rio Cassiano Oliveira &amp; Couto Advogados atua em direito m\u00e9dico e da sa\u00fade, na defesa de m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es-dentistas.<\/em><\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Depois de quanto tempo o paciente n\u00e3o pode mais processar o m\u00e9dico?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Em regra, depois de 5 anos contados do momento em que o paciente tomou conhecimento do dano e de quem o causou, no atendimento privado (CDC, art. 27). O prazo n\u00e3o \u00e9 contado, necessariamente, da data do procedimento, e n\u00e3o corre contra menores de 16 anos. 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