{"id":3495,"date":"2026-10-13T18:05:16","date_gmt":"2026-10-13T21:05:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/?p=3495"},"modified":"2026-10-13T18:05:16","modified_gmt":"2026-10-13T21:05:16","slug":"quanto-ganha-um-processo-por-erro-medico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/quanto-ganha-um-processo-por-erro-medico\/","title":{"rendered":"Quanto ganha um processo por erro m\u00e9dico?"},"content":{"rendered":"<p>N\u00e3o h\u00e1 quantia padr\u00e3o que &#8220;se ganha&#8221; em um processo por erro m\u00e9dico, e o valor fixado na senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o que chega \u00e0 conta do autor nem o que sai do bolso do r\u00e9u. Quem vence recebe a condena\u00e7\u00e3o acrescida de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas dela desconta os honor\u00e1rios combinados com o pr\u00f3prio advogado. Quem perde paga, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o atualizada, <strong>honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia de 10% a 20%<\/strong>, custas e a per\u00edcia. E quem pede e n\u00e3o prova pode sair do processo devendo.<\/p>\n<p>A pergunta costuma vir de pacientes que avaliam se vale a pena processar, mas a mesma conta, lida do outro lado, \u00e9 a que interessa ao m\u00e9dico e \u00e0 cl\u00ednica: quanto um processo custa de verdade, mesmo quando termina em absolvi\u00e7\u00e3o. Em ambos os casos, o erro mais comum \u00e9 olhar apenas para o n\u00famero da senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Este texto trata do caminho do dinheiro: o que entra, o que sai, quanto tempo leva e o que muda quando h\u00e1 acordo. A composi\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o em si \u00e9 assunto de outro artigo, sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/qual-o-valor-de-indenizacao-por-erro-medico\/\">o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico<\/a>. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais em outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Principais pontos<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Valor da senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 valor recebido:<\/strong> sobre ele incidem juros e corre\u00e7\u00e3o, e dele saem os honor\u00e1rios contratuais do advogado do autor.<\/li>\n<li><strong>Quem perde paga honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong> ao advogado da outra parte, entre 10% e 20% da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico ou do valor da causa (CPC, art. 85, \u00a7 2\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Per\u00edcia e custas s\u00e3o adiantadas no curso do processo<\/strong> e ressarcidas, ao final, por quem for vencido (CPC, arts. 82 e 95).<\/li>\n<li><strong>O paciente que perde tamb\u00e9m pode ser condenado<\/strong> a pagar sucumb\u00eancia; se tiver gratuidade, a cobran\u00e7a fica suspensa por at\u00e9 5 anos.<\/li>\n<li><strong>Acordo troca valor por tempo e previsibilidade:<\/strong> encerra o processo, dispensa custas remanescentes e permite parcelar.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quanto o autor recebe, de fato, quando ganha um processo por erro m\u00e9dico?<\/h2>\n<p>O autor que ganha um processo por erro m\u00e9dico recebe o valor da condena\u00e7\u00e3o, atualizado e acrescido de juros, menos os honor\u00e1rios que contratou com o pr\u00f3prio advogado e as despesas que n\u00e3o forem ressarcidas. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel indicar um n\u00famero t\u00edpico: a condena\u00e7\u00e3o depende das parcelas provadas em cada caso, e a lei n\u00e3o estabelece tabela.<\/p>\n<p>Tr\u00eas ajustes separam a senten\u00e7a do valor l\u00edquido:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Para cima: juros e corre\u00e7\u00e3o.<\/strong> Entre o fato, a senten\u00e7a e o pagamento passam anos, e o valor \u00e9 atualizado por todo esse per\u00edodo.<\/li>\n<li><strong>Para baixo: honor\u00e1rios contratuais.<\/strong> O percentual combinado com o advogado \u00e9 descontado do que o cliente recebe. S\u00e3o honor\u00e1rios diferentes dos de sucumb\u00eancia, que s\u00e3o pagos pelo vencido diretamente ao advogado do vencedor.<\/li>\n<li><strong>Neutro, se vencer por inteiro: custas e per\u00edcia.<\/strong> O que o autor adiantou \u00e9 ressarcido pelo r\u00e9u vencido; se venceu s\u00f3 em parte, as despesas s\u00e3o distribu\u00eddas proporcionalmente.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Sobre os honor\u00e1rios contratuais, o <a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/publicacoes\/AbrirPDF?LivroId=0000004085\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/a> imp\u00f5e um limite quando a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada ao \u00eaxito: os honor\u00e1rios, somados aos de sucumb\u00eancia, n\u00e3o podem ser superiores \u00e0s vantagens obtidas pelo cliente (art. 50). O percentual em si \u00e9 ajustado em contrato, que deve prever inclusive a hip\u00f3tese de a causa terminar em acordo (art. 48, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n<h2>O que entra e o que sai da conta de cada lado?<\/h2>\n<p>De cada lado do processo h\u00e1 valores que s\u00f3 aparecem no fim e outros que s\u00e3o desembolsados ao longo do caminho, independentemente do resultado. A tabela organiza os itens para o autor (paciente ou fam\u00edlia) e para o r\u00e9u (m\u00e9dico, cl\u00ednica ou hospital).<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Item<\/th>\n<th>Autor<\/th>\n<th>R\u00e9u<\/th>\n<th>Base legal<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<td>Recebe, se vencer<\/td>\n<td>Paga, se for condenado<\/td>\n<td>CC, arts. 944 e 951<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/td>\n<td>Somam-se ao que recebe<\/td>\n<td>Somam-se ao que paga<\/td>\n<td>CC, arts. 389, 398 e 406<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong><\/td>\n<td>Paga ao advogado do r\u00e9u, se perder<\/td>\n<td>Paga ao advogado do autor, se perder<\/td>\n<td>CPC, art. 85<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Honor\u00e1rios contratuais<\/strong><\/td>\n<td>Paga ao pr\u00f3prio advogado<\/td>\n<td>Paga ao pr\u00f3prio advogado<\/td>\n<td>Lei n\u00ba 8.906\/1994, art. 22<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Custas judiciais<\/strong><\/td>\n<td>Adianta ao propor a a\u00e7\u00e3o e ao recorrer<\/td>\n<td>Adianta ao recorrer; ressarce se perder<\/td>\n<td>CPC, art. 82<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Honor\u00e1rios do perito<\/strong><\/td>\n<td>Adianta, se requereu a per\u00edcia<\/td>\n<td>Adianta, se requereu; rateia, se ambos pediram<\/td>\n<td>CPC, art. 95<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Assistente t\u00e9cnico<\/strong><\/td>\n<td>Adianta o do seu lado<\/td>\n<td>Adianta o do seu lado<\/td>\n<td>CPC, arts. 84 e 95<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Multa por atraso no pagamento<\/strong><\/td>\n<td>Soma-se ao cr\u00e9dito<\/td>\n<td>10% de multa mais 10% de honor\u00e1rios<\/td>\n<td>CPC, art. 523, \u00a7 1\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Para o r\u00e9u, a linha que mais surpreende \u00e9 a dos custos que existem mesmo quando ele vence. Advogado, assistente t\u00e9cnico e tempo dedicado ao processo s\u00e3o desembolsos certos. A remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico integra as despesas processuais (CPC, art. 84) e pode ser cobrada do vencido; os honor\u00e1rios contratuais do advogado, em regra, n\u00e3o s\u00e3o reembolsados pela parte contr\u00e1ria, que paga apenas a sucumb\u00eancia.<\/p>\n<h2>O que s\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e quanto representam?<\/h2>\n<p>Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o o valor que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora, fixado pelo juiz entre o m\u00ednimo de 10% e o m\u00e1ximo de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. A regra est\u00e1 no art. 85, \u00a7 2\u00ba, do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que manda considerar o zelo do profissional, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e a import\u00e2ncia da causa e o trabalho realizado.<\/p>\n<p>Quatro detalhes mudam a conta:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pertencem ao advogado, n\u00e3o \u00e0 parte.<\/strong> Os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar (CPC, art. 85, \u00a7 14; Lei n\u00ba 8.906\/1994, art. 23). O autor vencedor n\u00e3o os soma \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Aumentam a cada recurso.<\/strong> O tribunal, ao julgar recurso, majora os honor\u00e1rios fixados anteriormente, respeitado o teto legal (CPC, art. 85, \u00a7 11). Recorrer sem fundamento encarece a derrota.<\/li>\n<li><strong>S\u00e3o divididos na vit\u00f3ria parcial.<\/strong> Se cada parte for em parte vencedora e vencida, as despesas s\u00e3o distribu\u00eddas proporcionalmente (CPC, art. 86), e a lei veda a compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios (art. 85, \u00a7 14). Cada lado paga o advogado do outro na medida do que perdeu.<\/li>\n<li><strong>Dano moral menor que o pedido n\u00e3o \u00e9 derrota parcial.<\/strong> Segundo a S\u00famula 326 do STJ, na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a condena\u00e7\u00e3o em montante inferior ao postulado na inicial n\u00e3o implica sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando o r\u00e9u \u00e9 o poder p\u00fablico, os percentuais seguem uma escala pr\u00f3pria, que diminui conforme o valor da condena\u00e7\u00e3o aumenta (CPC, art. 85, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n<h2>Custas, per\u00edcia e assistente t\u00e9cnico: quem paga?<\/h2>\n<p>Custas, per\u00edcia e assistente t\u00e9cnico s\u00e3o pagos, durante o processo, por quem pratica ou requer o ato e, ao final, por quem perde. O CPC determina que cada parte antecipe as despesas dos atos que realizar ou requerer e que a senten\u00e7a condene o vencido a pagar ao vencedor as despesas que ele antecipou (art. 82, <em>caput<\/em> e \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<p>A per\u00edcia \u00e9 a despesa mais relevante em a\u00e7\u00f5es de erro m\u00e9dico. A remunera\u00e7\u00e3o do perito \u00e9 adiantada pela parte que requereu a prova, ou rateada quando a per\u00edcia \u00e9 determinada de of\u00edcio ou requerida por ambas (art. 95). Cada parte adianta, ainda, a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico que indicar. O valor dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 proposto pelo perito e arbitrado pelo juiz em cada processo (art. 465, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba); n\u00e3o h\u00e1 valor nacional \u00fanico.<\/p>\n<p>O valor das custas n\u00e3o \u00e9 nacional: varia conforme o tribunal em que a a\u00e7\u00e3o tramita e deve ser conferido na tabela de custas do respectivo tribunal. O papel de cada prova e a din\u00e2mica da per\u00edcia est\u00e3o no artigo sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/como-provar-que-houve-erro-medico\/\">como provar que houve erro m\u00e9dico<\/a>.<\/p>\n<h2>Como juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria mudam o valor final?<\/h2>\n<p>Juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria mudam o valor final porque incidem sobre a condena\u00e7\u00e3o desde datas anteriores \u00e0 senten\u00e7a, e o intervalo at\u00e9 o pagamento costuma ser de anos. A corre\u00e7\u00e3o recomp\u00f5e o poder de compra; os juros remuneram a demora. As regras de in\u00edcio da contagem s\u00e3o diferentes para cada parcela:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Verba<\/th>\n<th>Desde quando incide<\/th>\n<th>Fonte<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do dano material<\/td>\n<td>Data do efetivo preju\u00edzo<\/td>\n<td>S\u00famula 43 do STJ<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do dano moral<\/td>\n<td>Data do arbitramento<\/td>\n<td>S\u00famula 362 do STJ<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Juros de mora, responsabilidade extracontratual<\/td>\n<td>Evento danoso<\/td>\n<td>S\u00famula 54 do STJ; CC, art. 398<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Juros de mora, responsabilidade contratual<\/td>\n<td>Cita\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CC, art. 405<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Os enunciados constam da <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/docs_internet\/jurisprudencia\/tematica\/download\/SU\/Verbetes\/VerbetesSTJ_asc.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">rela\u00e7\u00e3o oficial de s\u00famulas do STJ<\/a>. Em erro m\u00e9dico, a defini\u00e7\u00e3o do termo inicial dos juros depende de como o juiz enquadra a responsabilidade em cada caso, se contratual ou extracontratual, e a diferen\u00e7a entre as duas datas pode representar anos de juros.<\/p>\n<p>Quanto aos \u00edndices, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/l14905.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 14.905\/2024<\/a> alterou o C\u00f3digo Civil: na falta de \u00edndice convencionado ou previsto em lei espec\u00edfica, a corre\u00e7\u00e3o segue o IPCA (art. 389, par\u00e1grafo \u00fanico), e os juros correspondem \u00e0 taxa legal, equivalente \u00e0 Selic deduzida do IPCA, com metodologia definida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgada pelo Banco Central (art. 406, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). A senten\u00e7a deve indicar o \u00edndice, a taxa e o termo inicial de ambos (CPC, art. 491).<\/p>\n<h2>Quanto tempo leva at\u00e9 o dinheiro chegar?<\/h2>\n<p>O dinheiro s\u00f3 chega depois de encerrada a discuss\u00e3o sobre a condena\u00e7\u00e3o e de iniciada a fase de cumprimento de senten\u00e7a, o que acrescenta etapas ao tempo do processo. A apela\u00e7\u00e3o tem, em regra, efeito suspensivo (CPC, art. 1.012), de modo que a senten\u00e7a de primeiro grau normalmente n\u00e3o \u00e9 executada enquanto o recurso n\u00e3o \u00e9 julgado.<\/p>\n<p>Definida a condena\u00e7\u00e3o, o caminho \u00e9 este:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Requerimento do credor.<\/strong> O cumprimento de senten\u00e7a come\u00e7a a pedido de quem tem a receber, com demonstrativo atualizado do d\u00e9bito (CPC, arts. 523 e 524).<\/li>\n<li><strong>Prazo de 15 dias para pagar.<\/strong> O devedor \u00e9 intimado para pagar o d\u00e9bito nesse prazo (art. 523, <em>caput<\/em>).<\/li>\n<li><strong>Multa e honor\u00e1rios, se n\u00e3o pagar.<\/strong> Sem pagamento volunt\u00e1rio, o d\u00e9bito \u00e9 acrescido de multa de 10% e de honor\u00e1rios de advogado de 10% (art. 523, \u00a7 1\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Penhora.<\/strong> Segue-se a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o e os atos de expropria\u00e7\u00e3o de bens (art. 523, \u00a7 3\u00ba).<\/li>\n<\/ol>\n<p>Quando o condenado \u00e9 o poder p\u00fablico, como nos atendimentos pelo SUS, o pagamento segue o regime constitucional dos precat\u00f3rios, feito em ordem cronol\u00f3gica, com exce\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, art. 100, <em>caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba). As particularidades desse cen\u00e1rio est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/indenizacao-erro-medico-sus-responsabilidade-estado\/\">indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico no SUS<\/a>. A dura\u00e7\u00e3o de cada fase \u00e9 o tema de <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/quanto-tempo-demora-um-processo-por-erro-medico\/\">quanto tempo demora um processo por erro m\u00e9dico<\/a>.<\/p>\n<h2>Acordo ou senten\u00e7a: o que muda na conta?<\/h2>\n<p>O acordo muda a conta porque substitui um valor incerto e distante por um valor certo e pr\u00f3ximo, definido pelas pr\u00f3prias partes. O C\u00f3digo Civil permite prevenir ou terminar o lit\u00edgio mediante concess\u00f5es m\u00fatuas (art. 840), e o CPC prev\u00ea audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o logo no in\u00edcio do processo (art. 334). Homologado pelo juiz, o acordo encerra o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e vale como t\u00edtulo executivo judicial (arts. 487, III, <em>b<\/em>, e 515, II).<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ponto<\/th>\n<th>Acordo<\/th>\n<th>Senten\u00e7a<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Valor<\/strong><\/td>\n<td>Negociado; costuma envolver concess\u00f5es dos dois lados<\/td>\n<td>Depende da prova, da per\u00edcia e do arbitramento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Tempo<\/strong><\/td>\n<td>Pagamento na data combinada<\/td>\n<td>Ap\u00f3s recursos e cumprimento de senten\u00e7a<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Juros e corre\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<td>Em regra j\u00e1 embutidos no valor fechado<\/td>\n<td>Incidem at\u00e9 o pagamento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Despesas<\/strong><\/td>\n<td>Divididas igualmente, se o acordo nada disser (CPC, art. 90, \u00a7 2\u00ba)<\/td>\n<td>Pagas pelo vencido<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Custas remanescentes<\/strong><\/td>\n<td>Dispensadas, se o acordo ocorrer antes da senten\u00e7a (CPC, art. 90, \u00a7 3\u00ba)<\/td>\n<td>Devidas<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong><\/td>\n<td>Conforme o que as partes ajustarem<\/td>\n<td>10% a 20%, fixados pelo juiz<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Forma de pagamento<\/strong><\/td>\n<td>Pode ser parcelado<\/td>\n<td>Integral, em 15 dias, sob pena de multa<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Para o m\u00e9dico, o acordo \u00e9 uma decis\u00e3o que precisa ser tomada com m\u00e9todo. O termo deve delimitar com precis\u00e3o o que est\u00e1 sendo quitado; e, se houver seguro, \u00e9 preciso conferir antes, na ap\u00f3lice, se a cobertura depende de anu\u00eancia pr\u00e9via da seguradora para acordos. Os riscos de negociar sem esses cuidados est\u00e3o no texto sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/cirurgia-plastica-acordo-extrajudicial-medico\/\">acordo extrajudicial com paciente<\/a>.<\/p>\n<h2>E se o paciente perder a a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Se o paciente perder a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o recebe indeniza\u00e7\u00e3o e \u00e9 condenado a pagar as despesas do processo e os honor\u00e1rios do advogado do m\u00e9dico, nos mesmos percentuais de 10% a 20% do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC, que se aplicam tamb\u00e9m aos casos de improced\u00eancia (art. 85, \u00a7 6\u00ba). Como a base passa a ser o proveito econ\u00f4mico ou o valor da causa, um pedido muito elevado aumenta o risco de quem pede.<\/p>\n<p>Muitos autores litigam com gratuidade da justi\u00e7a, que cobre custas, honor\u00e1rios de perito e de advogado (CPC, art. 98, \u00a7 1\u00ba). A gratuidade, por\u00e9m, n\u00e3o afasta a responsabilidade pela sucumb\u00eancia: as obriga\u00e7\u00f5es ficam sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva e s\u00f3 podem ser cobradas se, nos 5 anos seguintes ao tr\u00e2nsito em julgado, o credor demonstrar que a insufici\u00eancia de recursos deixou de existir; passado o prazo, extinguem-se (art. 98, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que o m\u00e9dico absolvido nem sempre consegue recuperar o que gastou. \u00c9 mais um motivo para tratar a preven\u00e7\u00e3o como investimento: as medidas est\u00e3o reunidas em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/como-evitar-processo-por-erro-medico\/\">como evitar processos por erro m\u00e9dico<\/a>.<\/p>\n<h2>Quem paga a condena\u00e7\u00e3o quando o m\u00e9dico tem seguro?<\/h2>\n<p>Quando o m\u00e9dico tem seguro de responsabilidade civil e chama a seguradora ao processo, ela pode ser condenada a pagar diretamente ao paciente, junto com o segurado, at\u00e9 o limite da ap\u00f3lice. \u00c9 o que diz a S\u00famula 537 do STJ: a seguradora denunciada, se aceitar a denuncia\u00e7\u00e3o ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 v\u00edtima, nos limites contratados. O instrumento processual \u00e9 a denuncia\u00e7\u00e3o da lide (CPC, art. 125, II).<\/p>\n<p>O que ultrapassar o limite contratado, ou n\u00e3o estiver coberto, permanece com o m\u00e9dico. Por isso a conta deste artigo (indeniza\u00e7\u00e3o, juros, sucumb\u00eancia, per\u00edcia) deve ser confrontada com as coberturas e o limite da ap\u00f3lice. O alcance da s\u00famula \u00e9 analisado, no blog da ANADEM, em <a href=\"https:\/\/adesaoonlineanadem.com.br\/blog\/o-que-diz-a-sumula-537-do-stj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o que diz a S\u00famula 537 do STJ<\/a>; os crit\u00e9rios para comparar ap\u00f3lices est\u00e3o, no blog da Seguremed, em <a href=\"https:\/\/seguremed.com.br\/blog\/melhores-seguradoras-seguro-rc-medico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como comparar seguradoras de RC m\u00e9dico<\/a>; e o funcionamento geral da cobertura, neste blog, em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/seguro-de-responsabilidade-civil-profissional-medico\/\">seguro de responsabilidade civil profissional<\/a>.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>O advogado do paciente fica com parte da indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>Fica com o que foi combinado em contrato. Os honor\u00e1rios contratuais s\u00e3o ajustados entre cliente e advogado e saem do valor recebido. Al\u00e9m deles, o advogado do vencedor recebe os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, pagos pela parte vencida. Quando a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada ao \u00eaxito, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB pro\u00edbe que a soma das duas verbas supere o que o cliente obteve (art. 50).<\/p>\n<h3>A indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico paga imposto de renda?<\/h3>\n<p>Sobre o dano moral, n\u00e3o: a S\u00famula 498 do STJ estabelece que n\u00e3o incide imposto de renda sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Para as demais parcelas, como lucros cessantes e pens\u00e3o, o tratamento tribut\u00e1rio depende da natureza de cada verba e deve ser conferido caso a caso com profissional da \u00e1rea cont\u00e1bil ou tribut\u00e1ria antes da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>O m\u00e9dico absolvido recupera o que gastou com a defesa?<\/h3>\n<p>Recupera parte. A senten\u00e7a condena o vencido a ressarcir as despesas processuais antecipadas, entre elas custas, per\u00edcia e remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico (CPC, arts. 82, \u00a7 2\u00ba, e 84), e a pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao advogado do m\u00e9dico. Os honor\u00e1rios contratuais do pr\u00f3prio advogado, em regra, n\u00e3o s\u00e3o reembolsados. Se o autor tiver gratuidade, a cobran\u00e7a fica suspensa por at\u00e9 5 anos.<\/p>\n<h3>\u00c9 poss\u00edvel parcelar o pagamento de uma condena\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>Por acordo com o credor, sim, em qualquer fase. Sem acordo, a regra do cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 o pagamento integral em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honor\u00e1rios de 10% (CPC, art. 523). A parcela de pens\u00e3o, quando existe, j\u00e1 \u00e9 paga m\u00eas a m\u00eas e pode ser garantida por constitui\u00e7\u00e3o de capital ou inclus\u00e3o em folha (CPC, art. 533).<\/p>\n<h3>Vale mais a pena fazer acordo ou esperar a senten\u00e7a?<\/h3>\n<p>Depende da for\u00e7a da prova, do tempo e do custo de continuar. O acordo d\u00e1 certeza de valor e de data, dispensa custas remanescentes se ocorrer antes da senten\u00e7a e evita a majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em recurso. A senten\u00e7a pode ser mais favor\u00e1vel a quem tem prova s\u00f3lida, mas chega depois e com custo maior. A decis\u00e3o exige an\u00e1lise do laudo pericial e, havendo seguro, a participa\u00e7\u00e3o da seguradora.<\/p>\n<h3>Quem paga a per\u00edcia se o paciente tem justi\u00e7a gratuita?<\/h3>\n<p>Quando o pagamento da per\u00edcia cabe a benefici\u00e1rio da gratuidade, ela pode ser custeada com recursos p\u00fablicos e realizada por servidor do Judici\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o conveniado, ou paga pelo ente p\u00fablico a perito particular, conforme tabela do tribunal ou do CNJ (CPC, art. 95, \u00a7 3\u00ba). Se a per\u00edcia foi requerida pelo m\u00e9dico ou por ambas as partes, ele adianta a sua parte normalmente.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"O advogado do paciente fica com parte da indeniza\u00e7\u00e3o?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Fica com o que foi combinado em contrato. Os honor\u00e1rios contratuais s\u00e3o ajustados entre cliente e advogado e saem do valor recebido. Al\u00e9m deles, o advogado do vencedor recebe os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, pagos pela parte vencida. Quando a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada ao \u00eaxito, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB pro\u00edbe que a soma das duas verbas supere o que o cliente obteve (art. 50).\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"A indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico paga imposto de renda?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Sobre o dano moral, n\u00e3o: a S\u00famula 498 do STJ estabelece que n\u00e3o incide imposto de renda sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Para as demais parcelas, como lucros cessantes e pens\u00e3o, o tratamento tribut\u00e1rio depende da natureza de cada verba e deve ser conferido caso a caso com profissional da \u00e1rea cont\u00e1bil ou tribut\u00e1ria antes da declara\u00e7\u00e3o.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"O m\u00e9dico absolvido recupera o que gastou com a defesa?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Recupera parte. A senten\u00e7a condena o vencido a ressarcir as despesas processuais antecipadas, entre elas custas, per\u00edcia e remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico (CPC, arts. 82, \u00a7 2\u00ba, e 84), e a pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao advogado do m\u00e9dico. Os honor\u00e1rios contratuais do pr\u00f3prio advogado, em regra, n\u00e3o s\u00e3o reembolsados. Se o autor tiver gratuidade, a cobran\u00e7a fica suspensa por at\u00e9 5 anos.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"\u00c9 poss\u00edvel parcelar o pagamento de uma condena\u00e7\u00e3o?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Por acordo com o credor, sim, em qualquer fase. Sem acordo, a regra do cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 o pagamento integral em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honor\u00e1rios de 10% (CPC, art. 523). A parcela de pens\u00e3o, quando existe, j\u00e1 \u00e9 paga m\u00eas a m\u00eas e pode ser garantida por constitui\u00e7\u00e3o de capital ou inclus\u00e3o em folha (CPC, art. 533).\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Vale mais a pena fazer acordo ou esperar a senten\u00e7a?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Depende da for\u00e7a da prova, do tempo e do custo de continuar. O acordo d\u00e1 certeza de valor e de data, dispensa custas remanescentes se ocorrer antes da senten\u00e7a e evita a majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em recurso. A senten\u00e7a pode ser mais favor\u00e1vel a quem tem prova s\u00f3lida, mas chega depois e com custo maior. A decis\u00e3o exige an\u00e1lise do laudo pericial e, havendo seguro, a participa\u00e7\u00e3o da seguradora.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Quem paga a per\u00edcia se o paciente tem justi\u00e7a gratuita?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Quando o pagamento da per\u00edcia cabe a benefici\u00e1rio da gratuidade, ela pode ser custeada com recursos p\u00fablicos e realizada por servidor do Judici\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o conveniado, ou paga pelo ente p\u00fablico a perito particular, conforme tabela do tribunal ou do CNJ (CPC, art. 95, \u00a7 3\u00ba). Se a per\u00edcia foi requerida pelo m\u00e9dico ou por ambas as partes, ele adianta a sua parte normalmente.\"\n      }\n    }\n  ]\n}<\/script><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00e3o h\u00e1 quantia padr\u00e3o que &#8220;se ganha&#8221; em um processo por erro m\u00e9dico, e o valor fixado na senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o que chega \u00e0 conta do autor nem o que sai do bolso do r\u00e9u. Quem vence recebe a condena\u00e7\u00e3o acrescida de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas dela desconta os honor\u00e1rios combinados com o&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2587,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-3495","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-responsabilidade-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3495"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3495\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3508,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3495\/revisions\/3508"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2587"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}