{"id":3492,"date":"2026-10-13T18:04:42","date_gmt":"2026-10-13T21:04:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/?p=3492"},"modified":"2026-10-13T18:04:42","modified_gmt":"2026-10-13T21:04:42","slug":"como-provar-que-houve-erro-medico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/como-provar-que-houve-erro-medico\/","title":{"rendered":"Como provar que houve erro m\u00e9dico?"},"content":{"rendered":"<p>Erro m\u00e9dico se prova, no processo, com tr\u00eas demonstra\u00e7\u00f5es encadeadas: que houve <strong>conduta culposa<\/strong> do profissional (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia), que houve <strong>dano<\/strong> e que um decorreu do outro (<strong>nexo causal<\/strong>). Os meios usados para isso s\u00e3o, quase sempre, os mesmos: o <strong>prontu\u00e1rio<\/strong>, a <strong>per\u00edcia m\u00e9dica judicial<\/strong>, os pareceres dos <strong>assistentes t\u00e9cnicos<\/strong>, documentos do atendimento e, em menor medida, testemunhas. Em regra, quem alega o erro \u00e9 quem deve prov\u00e1-lo, mas o juiz pode <strong>inverter o \u00f4nus da prova<\/strong> em favor do paciente quando a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de consumo.<\/p>\n<p>A pergunta costuma ser feita por pacientes, mas a resposta interessa ainda mais a quem atende. Um processo por erro m\u00e9dico \u00e9 julgado anos depois do fato, por um juiz que n\u00e3o estava na sala e que decide com base no que ficou registrado. O que o profissional escreveu (ou deixou de escrever) no dia do atendimento vira o material sobre o qual o perito vai trabalhar.<\/p>\n<p>Este texto percorre o caminho da prova: o que precisa ser demonstrado, quem tem o encargo de demonstrar, como funciona a per\u00edcia e o que tudo isso exige do registro cl\u00ednico. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais em outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Principais pontos<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Tr\u00eas elementos precisam aparecer nos autos:<\/strong> conduta culposa, dano e nexo causal. Resultado ruim, sozinho, n\u00e3o prova erro.<\/li>\n<li><strong>O \u00f4nus da prova \u00e9, em regra, de quem alega<\/strong> (CPC, art. 373), mas pode ser invertido a favor do paciente pelo CDC (art. 6\u00ba, VIII), por decis\u00e3o fundamentada do juiz.<\/li>\n<li><strong>A invers\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem equivale a condena\u00e7\u00e3o:<\/strong> ela transfere ao m\u00e9dico o encargo de demonstrar que seguiu a boa t\u00e9cnica.<\/li>\n<li><strong>A per\u00edcia m\u00e9dica \u00e9 a prova central<\/strong>, mas o juiz n\u00e3o fica preso ao laudo (CPC, art. 479) e as partes podem contest\u00e1-lo por meio de assistente t\u00e9cnico.<\/li>\n<li><strong>O prontu\u00e1rio \u00e9 a mat\u00e9ria-prima de todas as outras provas:<\/strong> o que n\u00e3o est\u00e1 registrado dificilmente ser\u00e1 reconstru\u00eddo anos depois.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O que precisa ser provado em uma a\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico?<\/h2>\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico \u00e9 preciso provar a conduta culposa do profissional, o dano sofrido pelo paciente e o nexo de causalidade entre os dois. A exig\u00eancia de culpa vem da lei: o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> estabelece que a responsabilidade pessoal do profissional liberal \u00e9 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa (art. 14, \u00a7 4\u00ba), e o C\u00f3digo Civil trata da indeniza\u00e7\u00e3o devida por quem, no exerc\u00edcio profissional, causa dano ao paciente por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia (art. 951).<\/p>\n<p>Cada elemento pede um tipo de prova diferente. O dano costuma ser o mais simples de demonstrar: exames, laudos, fotografias, notas de despesas. A conduta e o nexo s\u00e3o os pontos dif\u00edceis, porque dependem de conhecimento t\u00e9cnico. \u00c9 preciso comparar o que foi feito com o que a boa pr\u00e1tica recomendava naquele momento e, depois, responder se o dano teria ocorrido mesmo com a conduta adequada.<\/p>\n<p>A defini\u00e7\u00e3o de cada elemento, e a lista do que n\u00e3o configura erro, est\u00e1 no artigo sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/o-que-e-considerado-erro-medico\/\">o que \u00e9 considerado erro m\u00e9dico<\/a>. As tr\u00eas modalidades de culpa s\u00e3o tratadas em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/quais-sao-os-3-tipos-de-erro-medico\/\">os tr\u00eas tipos de erro m\u00e9dico<\/a>. Aqui o assunto \u00e9 outro: como essas alega\u00e7\u00f5es viram prova dentro do processo.<\/p>\n<h2>Quem tem que provar o erro: o paciente ou o m\u00e9dico?<\/h2>\n<p>Em regra, quem tem que provar o erro \u00e9 o paciente, porque \u00e9 ele quem alega. O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> distribui o encargo assim: ao autor cabe provar o fato constitutivo do seu direito; ao r\u00e9u, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II). Essa regra, por\u00e9m, admite duas exce\u00e7\u00f5es importantes em processos de sa\u00fade.<\/p>\n<p>A primeira \u00e9 a <strong>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> do CDC. O art. 6\u00ba, VIII, permite ao juiz inverter o encargo a favor do consumidor quando a alega\u00e7\u00e3o for veross\u00edmil ou quando ele for hipossuficiente. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que a responsabilidade subjetiva do m\u00e9dico n\u00e3o exclui essa possibilidade: presentes os requisitos, cabe ao profissional demonstrar que agiu com respeito \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis e adotou as devidas cautelas. O mesmo julgado registra que a invers\u00e3o n\u00e3o implica proced\u00eancia do pedido (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?aplicacao=informativo&amp;acao=pesquisar&amp;livre=%40cnot%3D012423\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">STJ, Informativo n\u00ba 468, AgRg no Ag 969.015-SC<\/a>).<\/p>\n<p>A segunda \u00e9 a <strong>distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica<\/strong> do pr\u00f3prio CPC. O art. 373, \u00a7 1\u00ba, autoriza o juiz a atribuir o \u00f4nus de modo diverso quando uma das partes tem excessiva dificuldade de produzir a prova ou quando a outra tem maior facilidade de obt\u00ea-la. A decis\u00e3o precisa ser fundamentada e deve dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do encargo.<\/p>\n<h3>Em que momento o juiz decide isso?<\/h3>\n<p>A distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 definida na decis\u00e3o de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo (CPC, art. 357, III), antes da fase de produ\u00e7\u00e3o de provas. O STJ trata a invers\u00e3o como regra de instru\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de julgamento: em caso que n\u00e3o envolvia sa\u00fade, a Quarta Turma anulou um ac\u00f3rd\u00e3o que inverteu o \u00f4nus apenas ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, por entender que a parte foi surpreendida sem chance de produzir a prova que passou a lhe caber (<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/26082021-Para-Quarta-Turma--inversao-do-onus-da-prova-no-julgamento-da-apelacao-viola-direito-de-defesa-.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REsp 1.286.273, not\u00edcia do STJ de 26\/8\/2021<\/a>).<\/p>\n<p>Para o m\u00e9dico, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 direta. Quando o \u00f4nus \u00e9 invertido, n\u00e3o basta apontar que o paciente n\u00e3o provou a culpa: passa a ser preciso demonstrar, com documentos, que a conduta foi tecnicamente correta. Quem tem prontu\u00e1rio completo cumpre esse encargo com o que j\u00e1 possui. Quem n\u00e3o tem depende da mem\u00f3ria e da palavra, que valem pouco diante de um laudo.<\/p>\n<h2>Quais provas s\u00e3o usadas em um processo por erro m\u00e9dico?<\/h2>\n<p>As provas usadas em um processo por erro m\u00e9dico s\u00e3o a documental (prontu\u00e1rio, exames, termos, receitas), a pericial (laudo do perito e pareceres dos assistentes t\u00e9cnicos) e a oral (depoimento das partes e testemunhas). O CPC admite todos os meios legais e moralmente leg\u00edtimos de prova (art. 369), mas cada um serve a uma finalidade.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Prova<\/th>\n<th>O que costuma demonstrar<\/th>\n<th>Base legal<\/th>\n<th>O que exige do profissional<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Prontu\u00e1rio<\/strong><\/td>\n<td>O que foi feito, quando, por quem e por qu\u00ea; a evolu\u00e7\u00e3o do quadro<\/td>\n<td>CEM, art. 87; Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.638\/2002<\/td>\n<td>Registro leg\u00edvel, cronol\u00f3gico, com data, hora, assinatura e CRM<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Termo de consentimento<\/strong><\/td>\n<td>Que o paciente foi informado dos riscos e concordou<\/td>\n<td>CDC, art. 6\u00ba, III, e art. 14, <em>caput<\/em><\/td>\n<td>Informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o procedimento, n\u00e3o formul\u00e1rio gen\u00e9rico<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Exames e imagens<\/strong><\/td>\n<td>O estado do paciente antes e depois; a exist\u00eancia e a extens\u00e3o do dano<\/td>\n<td>CPC, art. 434<\/td>\n<td>Guarda organizada e vinculada ao prontu\u00e1rio<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Per\u00edcia judicial<\/strong><\/td>\n<td>Se a conduta seguiu a boa t\u00e9cnica e se h\u00e1 nexo com o dano<\/td>\n<td>CPC, arts. 464 a 480<\/td>\n<td>Indica\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico e formula\u00e7\u00e3o de quesitos no prazo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Parecer do assistente t\u00e9cnico<\/strong><\/td>\n<td>A leitura t\u00e9cnica da parte sobre o laudo do perito<\/td>\n<td>CPC, arts. 466, \u00a7 1\u00ba, e 477, \u00a7 1\u00ba<\/td>\n<td>Escolha de profissional da especialidade discutida<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Testemunhas<\/strong><\/td>\n<td>Fatos do atendimento: o que foi dito, quem estava presente, como foi a orienta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CPC, arts. 442 e 443<\/td>\n<td>Identifica\u00e7\u00e3o da equipe no prontu\u00e1rio, para que possa ser localizada<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A prova testemunhal tem alcance limitado nesse tipo de a\u00e7\u00e3o. O juiz indefere a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas sobre fatos que s\u00f3 por documento ou por exame pericial puderem ser provados (CPC, art. 443, II). Uma testemunha pode confirmar que o m\u00e9dico explicou os riscos; n\u00e3o pode dizer se a t\u00e9cnica cir\u00fargica foi adequada.<\/p>\n<h2>Por que o prontu\u00e1rio costuma ser a prova mais importante?<\/h2>\n<p>O prontu\u00e1rio costuma ser a prova mais importante porque \u00e9 o \u00fanico registro produzido no momento dos fatos, e porque todas as demais provas partem dele. A <a href=\"https:\/\/sistemas.cfm.org.br\/normas\/arquivos\/resolucoes\/BR\/2002\/1638_2002.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.638\/2002<\/a> define o prontu\u00e1rio como documento \u00fanico, de car\u00e1ter legal, sigiloso e cient\u00edfico, formado pelo conjunto de informa\u00e7\u00f5es sobre a sa\u00fade do paciente e a assist\u00eancia prestada. O perito l\u00ea o prontu\u00e1rio; o assistente t\u00e9cnico comenta o prontu\u00e1rio; o juiz decide com base no que o perito extraiu dele.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/sistemas.cfm.org.br\/normas\/arquivos\/resolucoes\/BR\/2018\/2217_2018.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/a> veda ao m\u00e9dico deixar de elaborar prontu\u00e1rio leg\u00edvel para cada paciente e exige preenchimento em cada avalia\u00e7\u00e3o, em ordem cronol\u00f3gica, com data, hora, assinatura e n\u00famero de registro no CRM (art. 87 e \u00a7 1\u00ba). O mesmo c\u00f3digo garante ao paciente o acesso ao prontu\u00e1rio e a c\u00f3pia, quando solicitada (art. 88). Por isso, o autor da a\u00e7\u00e3o pode chegar ao processo j\u00e1 com a c\u00f3pia em m\u00e3os.<\/p>\n<h3>E se o prontu\u00e1rio n\u00e3o aparecer?<\/h3>\n<p>Se o prontu\u00e1rio n\u00e3o for apresentado, o juiz pode ordenar a exibi\u00e7\u00e3o do documento (CPC, art. 396) e, diante de recusa ileg\u00edtima ou de sil\u00eancio, admitir como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar com ele (CPC, art. 400). Em outras palavras: o prontu\u00e1rio ausente ou incompleto n\u00e3o deixa um vazio neutro. Ele tende a ser preenchido pela vers\u00e3o de quem acusa.<\/p>\n<p>A guarda tamb\u00e9m \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o. A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13787.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 13.787\/2018<\/a> fixa o prazo m\u00ednimo de 20 anos, a partir do \u00faltimo registro, antes que prontu\u00e1rios em papel ou digitalizados possam ser eliminados (art. 6\u00ba). O prazo \u00e9 mais longo que o de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, tratado em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/prazo-prescricao-erro-medico\/\">quando prescreve o erro m\u00e9dico<\/a>. O roteiro de preenchimento est\u00e1 no passo a passo sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/saude\/como-preencher-prontuario-blindagem-juridica\/\">como preencher o prontu\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<h2>Como funciona a per\u00edcia m\u00e9dica judicial?<\/h2>\n<p>A per\u00edcia m\u00e9dica judicial \u00e9 o exame t\u00e9cnico feito por um m\u00e9dico nomeado pelo juiz, que analisa os documentos e o paciente e responde por escrito \u00e0s perguntas do processo. Ela existe porque a controv\u00e9rsia depende de conhecimento que o juiz n\u00e3o tem. O rito est\u00e1 nos arts. 464 a 480 do CPC e segue, em linhas gerais, estas etapas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Nomea\u00e7\u00e3o do perito.<\/strong> O juiz nomeia perito especializado no objeto da per\u00edcia e fixa o prazo para a entrega do laudo (art. 465).<\/li>\n<li><strong>Prazo de 15 dias para as partes.<\/strong> Contados da intima\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o, as partes podem arguir impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do perito, indicar assistente t\u00e9cnico e apresentar quesitos (art. 465, \u00a7 1\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Proposta de honor\u00e1rios.<\/strong> O perito apresenta proposta, curr\u00edculo e contatos em 5 dias; as partes se manifestam e o juiz arbitra o valor (art. 465, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Exame e dilig\u00eancias.<\/strong> O perito deve assegurar aos assistentes t\u00e9cnicos o acesso e o acompanhamento das dilig\u00eancias, com comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pelo menos 5 dias (art. 466, \u00a7 2\u00ba). Pode ouvir testemunhas e solicitar documentos em poder das partes ou de terceiros (art. 473, \u00a7 3\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Entrega do laudo.<\/strong> O laudo deve expor o objeto da per\u00edcia, a an\u00e1lise t\u00e9cnica, o m\u00e9todo utilizado e a resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples (art. 473).<\/li>\n<li><strong>Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o laudo.<\/strong> As partes t\u00eam prazo comum de 15 dias para se manifestar, e o assistente t\u00e9cnico de cada uma pode apresentar seu parecer no mesmo prazo (art. 477, \u00a7 1\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Esclarecimentos.<\/strong> O perito tem 15 dias para esclarecer pontos de diverg\u00eancia ou d\u00favida, inclusive os levantados no parecer do assistente (art. 477, \u00a7 2\u00ba), e pode ser chamado \u00e0 audi\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Os quesitos s\u00e3o o ponto em que a defesa mais ganha ou perde. Perguntas gen\u00e9ricas (&#8220;houve erro?&#8221;) recebem respostas gen\u00e9ricas. Perguntas ancoradas no prontu\u00e1rio (&#8220;o registro das 14h20 indica reavalia\u00e7\u00e3o do paciente?&#8221;) obrigam o perito a enfrentar o que foi documentado.<\/p>\n<h2>O que faz o assistente t\u00e9cnico?<\/h2>\n<p>O assistente t\u00e9cnico \u00e9 o m\u00e9dico de confian\u00e7a da parte que acompanha a per\u00edcia e apresenta um parecer pr\u00f3prio sobre o laudo. Ao contr\u00e1rio do perito, ele n\u00e3o est\u00e1 sujeito a impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o (CPC, art. 466, \u00a7 1\u00ba): seu papel \u00e9 declaradamente parcial, embora t\u00e9cnico. Cada parte adianta a remunera\u00e7\u00e3o do assistente que indicar (CPC, art. 95).<\/p>\n<p>A fun\u00e7\u00e3o dele \u00e9 dupla. Durante a per\u00edcia, acompanha o exame e garante que o perito tenha acesso a toda a documenta\u00e7\u00e3o relevante. Depois do laudo, aponta omiss\u00f5es, erros de premissa ou conclus\u00f5es que n\u00e3o se sustentam na literatura da especialidade. O perito \u00e9 obrigado a esclarecer os pontos divergentes apresentados no parecer.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica tamb\u00e9m alcan\u00e7a quem atua nessas fun\u00e7\u00f5es: veda ao m\u00e9dico ser perito do pr\u00f3prio paciente ou de pessoa com quem tenha rela\u00e7\u00f5es capazes de influir em seu trabalho (art. 93) e exige absoluta isen\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 designado perito (art. 98).<\/p>\n<h2>O laudo pericial decide o processo?<\/h2>\n<p>O laudo pericial n\u00e3o decide o processo sozinho: o juiz aprecia a prova pericial junto com as demais e deve indicar na senten\u00e7a os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclus\u00f5es do perito, levando em conta o m\u00e9todo utilizado (CPC, art. 479). Na pr\u00e1tica, o laudo tem peso muito grande, e afast\u00e1-lo exige fundamenta\u00e7\u00e3o consistente.<\/p>\n<p>Por isso existem mecanismos de corre\u00e7\u00e3o. Quando a mat\u00e9ria n\u00e3o fica suficientemente esclarecida, o juiz pode determinar nova per\u00edcia, de of\u00edcio ou a pedido da parte; a segunda n\u00e3o substitui a primeira, e o juiz avalia o valor de uma e de outra (CPC, art. 480). O perito tamb\u00e9m pode ser substitu\u00eddo se lhe faltar conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico (CPC, art. 468, I), o que torna relevante conferir a especialidade do nomeado logo no primeiro prazo.<\/p>\n<h2>O que a prova exige do registro do m\u00e9dico?<\/h2>\n<p>A prova exige do m\u00e9dico um registro que permita a um terceiro, anos depois, reconstruir o racioc\u00ednio cl\u00ednico sem depender de explica\u00e7\u00e3o oral. Lido pelo avesso, o roteiro da per\u00edcia mostra o que precisa estar no papel no dia do atendimento:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>O que foi encontrado:<\/strong> queixa, exame f\u00edsico e achados relevantes, inclusive os negativos que afastaram hip\u00f3teses.<\/li>\n<li><strong>O que foi decidido e por qu\u00ea:<\/strong> hip\u00f3teses diagn\u00f3sticas, conduta escolhida e alternativas descartadas.<\/li>\n<li><strong>O que foi informado:<\/strong> riscos explicados, d\u00favidas respondidas e consentimento obtido. O CDC inclui entre os defeitos do servi\u00e7o as informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos (art. 14, <em>caput<\/em>).<\/li>\n<li><strong>O que o paciente fez:<\/strong> recusas, faltas a retornos, abandono de tratamento e descumprimento de orienta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>Quando e por quem:<\/strong> data, hora e identifica\u00e7\u00e3o em cada anota\u00e7\u00e3o, sem rasuras nem acr\u00e9scimos retroativos sem ressalva.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Dois textos do blog aprofundam esses pontos: o que trata do <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/direito-da-saude\/prontuario-medico-defesa-juridica\/\">prontu\u00e1rio como aliado da defesa<\/a> e o que explica <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/consentimento-informado-medico-protecao\/\">quando o consentimento informado protege<\/a>. A distin\u00e7\u00e3o entre falha e complica\u00e7\u00e3o esperada, que a per\u00edcia precisa enfrentar, est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/erro-medico-obrigacao-de-meio-ou-de-resultado\/\">erro m\u00e9dico ou intercorr\u00eancia<\/a>.<\/p>\n<h2>A prova muda quando o r\u00e9u \u00e9 o hospital ou a cl\u00ednica?<\/h2>\n<p>A prova muda em parte quando o r\u00e9u \u00e9 o hospital ou a cl\u00ednica, porque o regime de responsabilidade \u00e9 outro. O fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente de culpa pelos defeitos do servi\u00e7o e s\u00f3 se exonera se provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, <em>caput<\/em> e \u00a7 3\u00ba). Aqui o encargo de provar j\u00e1 nasce, por lei, com a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Isso n\u00e3o elimina a discuss\u00e3o sobre a conduta m\u00e9dica. Em julgamento noticiado pelo pr\u00f3prio tribunal, a Terceira Turma do STJ afirmou que a responsabilidade do hospital pela atua\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico do seu quadro depende da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa do profissional (<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias-antigas\/2018\/2018-06-15_06-56_Medico-e-hospital-terao-de-pagar-indenizacao-por-erro-que-causou-sequelas-em-bebe.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">not\u00edcia do STJ de 15\/6\/2018<\/a>). O tema \u00e9 desenvolvido no texto sobre a <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/responsabilidade-civil-clinica-hospital-erro-medico\/\">responsabilidade de cl\u00ednicas e hospitais<\/a>, e a diferen\u00e7a entre os dois regimes \u00e9 explicada, no blog da Seguremed, em <a href=\"https:\/\/seguremed.com.br\/blog\/o-que-e-responsabilidade-medica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o que \u00e9 responsabilidade m\u00e9dica<\/a>.<\/p>\n<p>Antes de qualquer a\u00e7\u00e3o, a apura\u00e7\u00e3o costuma come\u00e7ar dentro da institui\u00e7\u00e3o. O caminho da ouvidoria, da comiss\u00e3o de \u00e9tica e da segunda opini\u00e3o \u00e9 o assunto de <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/como-saber-se-houve-erro-medico\/\">como saber se houve erro m\u00e9dico<\/a> e, no blog da ANADEM, do texto sobre a <a href=\"https:\/\/adesaoonlineanadem.com.br\/blog\/suspeita-de-erro-medico-no-hospital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">suspeita de erro no hospital<\/a>. Como a fase pericial pesa no calend\u00e1rio, vale ler tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/quanto-tempo-demora-um-processo-por-erro-medico\/\">quanto tempo demora o processo<\/a>.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 autom\u00e1tica em processo por erro m\u00e9dico?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. A invers\u00e3o prevista no art. 6\u00ba, VIII, do CDC depende de decis\u00e3o do juiz, que precisa reconhecer a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou a hipossufici\u00eancia do paciente. O STJ admite a invers\u00e3o mesmo sendo subjetiva a responsabilidade do m\u00e9dico, mas registra que ela n\u00e3o significa proced\u00eancia do pedido: apenas transfere ao profissional o encargo de demonstrar que agiu conforme a t\u00e9cnica.<\/p>\n<h3>O m\u00e9dico pode usar o prontu\u00e1rio para se defender sem violar o sigilo?<\/h3>\n<p>Pode. O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica veda liberar c\u00f3pias do prontu\u00e1rio, exceto para atender a ordem judicial, para a pr\u00f3pria defesa do m\u00e9dico ou com autoriza\u00e7\u00e3o escrita do paciente (art. 89). Quando o prontu\u00e1rio \u00e9 apresentado em defesa pr\u00f3pria, o m\u00e9dico deve solicitar que seja observado o sigilo profissional (art. 89, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<h3>Por quanto tempo o prontu\u00e1rio deve ser guardado?<\/h3>\n<p>Por no m\u00ednimo 20 anos a partir do \u00faltimo registro, no caso de prontu\u00e1rios em papel e digitalizados, conforme o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.787\/2018. S\u00f3 depois desse prazo o documento pode ser eliminado ou devolvido ao paciente. Como a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria pode ser proposta anos ap\u00f3s o atendimento, descartar o prontu\u00e1rio antes disso retira do m\u00e9dico sua principal prova.<\/p>\n<h3>Quem paga a per\u00edcia m\u00e9dica judicial?<\/h3>\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o do perito \u00e9 adiantada pela parte que requereu a per\u00edcia, ou rateada quando a per\u00edcia \u00e9 determinada de of\u00edcio ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). Se o respons\u00e1vel for benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a, o custo pode ser coberto com recursos p\u00fablicos (art. 95, \u00a7 3\u00ba). Ao final, a senten\u00e7a condena o vencido a ressarcir as despesas antecipadas pelo vencedor (art. 82, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<h3>Testemunha consegue provar erro m\u00e9dico?<\/h3>\n<p>Sozinha, dificilmente. A prova testemunhal \u00e9 admiss\u00edvel, mas o juiz indefere a inquiri\u00e7\u00e3o sobre fatos que s\u00f3 por documento ou exame pericial puderem ser provados (CPC, art. 443, II). Testemunhas ajudam a esclarecer fatos do atendimento, como o que foi informado ao paciente e quem participou do procedimento. A adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da conduta \u00e9 assunto de per\u00edcia.<\/p>\n<h3>O que acontece se o m\u00e9dico n\u00e3o indicar assistente t\u00e9cnico?<\/h3>\n<p>A per\u00edcia acontece do mesmo jeito, mas o m\u00e9dico perde a chance de acompanhar o exame por profissional de sua confian\u00e7a e de apresentar parecer t\u00e9cnico sobre o laudo. O prazo para a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o do perito (CPC, art. 465, \u00a7 1\u00ba). Sem assistente, a cr\u00edtica ao laudo fica restrita \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 autom\u00e1tica em processo por erro m\u00e9dico?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"N\u00e3o. A invers\u00e3o prevista no art. 6\u00ba, VIII, do CDC depende de decis\u00e3o do juiz, que precisa reconhecer a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou a hipossufici\u00eancia do paciente. O STJ admite a invers\u00e3o mesmo sendo subjetiva a responsabilidade do m\u00e9dico, mas registra que ela n\u00e3o significa proced\u00eancia do pedido: apenas transfere ao profissional o encargo de demonstrar que agiu conforme a t\u00e9cnica.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"O m\u00e9dico pode usar o prontu\u00e1rio para se defender sem violar o sigilo?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Pode. O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica veda liberar c\u00f3pias do prontu\u00e1rio, exceto para atender a ordem judicial, para a pr\u00f3pria defesa do m\u00e9dico ou com autoriza\u00e7\u00e3o escrita do paciente (art. 89). Quando o prontu\u00e1rio \u00e9 apresentado em defesa pr\u00f3pria, o m\u00e9dico deve solicitar que seja observado o sigilo profissional (art. 89, \u00a7 2\u00ba).\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Por quanto tempo o prontu\u00e1rio deve ser guardado?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Por no m\u00ednimo 20 anos a partir do \u00faltimo registro, no caso de prontu\u00e1rios em papel e digitalizados, conforme o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.787\/2018. S\u00f3 depois desse prazo o documento pode ser eliminado ou devolvido ao paciente. Como a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria pode ser proposta anos ap\u00f3s o atendimento, descartar o prontu\u00e1rio antes disso retira do m\u00e9dico sua principal prova.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Quem paga a per\u00edcia m\u00e9dica judicial?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"A remunera\u00e7\u00e3o do perito \u00e9 adiantada pela parte que requereu a per\u00edcia, ou rateada quando a per\u00edcia \u00e9 determinada de of\u00edcio ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). Se o respons\u00e1vel for benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a, o custo pode ser coberto com recursos p\u00fablicos (art. 95, \u00a7 3\u00ba). Ao final, a senten\u00e7a condena o vencido a ressarcir as despesas antecipadas pelo vencedor (art. 82, \u00a7 2\u00ba).\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Testemunha consegue provar erro m\u00e9dico?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Sozinha, dificilmente. A prova testemunhal \u00e9 admiss\u00edvel, mas o juiz indefere a inquiri\u00e7\u00e3o sobre fatos que s\u00f3 por documento ou exame pericial puderem ser provados (CPC, art. 443, II). Testemunhas ajudam a esclarecer fatos do atendimento, como o que foi informado ao paciente e quem participou do procedimento. A adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da conduta \u00e9 assunto de per\u00edcia.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"O que acontece se o m\u00e9dico n\u00e3o indicar assistente t\u00e9cnico?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"A per\u00edcia acontece do mesmo jeito, mas o m\u00e9dico perde a chance de acompanhar o exame por profissional de sua confian\u00e7a e de apresentar parecer t\u00e9cnico sobre o laudo. O prazo para a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o do perito (CPC, art. 465, \u00a7 1\u00ba). Sem assistente, a cr\u00edtica ao laudo fica restrita \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o do advogado.\"\n      }\n    }\n  ]\n}<\/script><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Erro m\u00e9dico se prova, no processo, com tr\u00eas demonstra\u00e7\u00f5es encadeadas: que houve conduta culposa do profissional (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia), que houve dano e que um decorreu do outro (nexo causal). Os meios usados para isso s\u00e3o, quase sempre, os mesmos: o prontu\u00e1rio, a per\u00edcia m\u00e9dica judicial, os pareceres dos assistentes t\u00e9cnicos, documentos do atendimento&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2593,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-3492","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-responsabilidade-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3492"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3500,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3492\/revisions\/3500"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2593"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}