{"id":3486,"date":"2026-10-13T14:39:05","date_gmt":"2026-10-13T17:39:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/?p=3486"},"modified":"2026-10-13T14:39:05","modified_gmt":"2026-10-13T17:39:05","slug":"processo-etico-conselhos-profissionais-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/etica-medica\/processo-etico-conselhos-profissionais-de-saude\/","title":{"rendered":"Como funciona o processo \u00e9tico nos conselhos de sa\u00fade: do CRM ao COREN"},"content":{"rendered":"<p>O processo \u00e9tico nos conselhos de sa\u00fade \u00e9 o procedimento administrativo pelo qual o conselho da <strong>pr\u00f3pria profiss\u00e3o<\/strong> apura se um inscrito violou o c\u00f3digo de \u00e9tica \u2014 e cada profiss\u00e3o responde ao <strong>seu<\/strong> conselho, com c\u00f3digo de processo pr\u00f3prio. O m\u00e9dico responde no CRM, pelo <strong>C\u00f3digo de Processo \u00c9tico-Profissional do CFM (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.306\/2022)<\/strong>; o cirurgi\u00e3o-dentista, no CRO, pelo <strong>C\u00f3digo de Processo \u00c9tico Odontol\u00f3gico (Resolu\u00e7\u00e3o CFO-59\/2004)<\/strong>; enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem, no COREN, pelo <strong>C\u00f3digo de Processo \u00c9tico do Cofen (Resolu\u00e7\u00e3o Cofen n\u00ba 706\/2022)<\/strong>. O roteiro \u00e9 parecido em todos \u2014 den\u00fancia, triagem, instaura\u00e7\u00e3o, defesa, instru\u00e7\u00e3o, julgamento e recurso ao conselho federal \u2014, mas prazos, penas e detalhes do rito mudam bastante de um conselho para outro.<\/p>\n<p>Essa diferen\u00e7a costuma passar despercebida. Quem atua em hospital ou cl\u00ednica convive com v\u00e1rias profiss\u00f5es na mesma sala, e \u00e9 comum presumir que &#8220;o CRM cuida de tudo&#8221; ou que o prazo de defesa do colega vale para todos. N\u00e3o vale. A seguir, uma vis\u00e3o comparada, com base nas normas em vigor conferidas em outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Principais pontos<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Cada profiss\u00e3o, um conselho:<\/strong> o CRM s\u00f3 processa m\u00e9dicos; dentistas respondem no CRO, a enfermagem no COREN, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no CREFITO, farmac\u00eauticos no CRF e psic\u00f3logos no CRP.<\/li>\n<li><strong>O prazo de defesa n\u00e3o \u00e9 o mesmo:<\/strong> 30 dias no CRM, 15 dias no COREN, 10 dias no CREFITO; no CRO, a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada na pr\u00f3pria audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>As penas v\u00eam da lei de cada profiss\u00e3o:<\/strong> m\u00e9dicos e dentistas t\u00eam cinco penas id\u00eanticas; a enfermagem tem multa e suspens\u00e3o de at\u00e9 90 dias; na fisioterapia, a suspens\u00e3o pode chegar a 3 anos.<\/li>\n<li><strong>A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 anos em todos<\/strong>, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 6.838\/1980, mas o marco inicial e as causas de interrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o descritos de forma diferente em cada c\u00f3digo.<\/li>\n<li><strong>Um mesmo evento pode gerar v\u00e1rios processos:<\/strong> um em cada conselho envolvido, al\u00e9m das esferas c\u00edvel e penal, que s\u00e3o independentes.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O que \u00e9 processo \u00e9tico profissional?<\/h2>\n<p>Processo \u00e9tico profissional \u00e9 o procedimento administrativo, conduzido pelo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, que apura se um inscrito infringiu o c\u00f3digo de \u00e9tica da categoria e, se for o caso, aplica uma pena disciplinar. N\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o judicial: n\u00e3o discute indeniza\u00e7\u00e3o nem crime. O que se julga \u00e9 a conduta profissional \u00e0 luz dos deveres \u00e9ticos.<\/p>\n<p>Nos c\u00f3digos examinados neste artigo, o procedimento tramita em sigilo, garante defesa ao profissional e admite recurso ao conselho federal. As penas, por\u00e9m, n\u00e3o nascem do c\u00f3digo de \u00e9tica: est\u00e3o previstas na <strong>lei que criou cada conselho<\/strong>, e \u00e9 isso que explica por que variam tanto entre as profiss\u00f5es.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza os m\u00e9dicos \u2014 e os demais profissionais de sa\u00fade?<\/h2>\n<p>Os m\u00e9dicos s\u00e3o fiscalizados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), definidos pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l3268.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 3.268\/1957<\/a> como &#8220;\u00f3rg\u00e3os supervisores da \u00e9tica profissional&#8221; e &#8220;julgadores e disciplinadores da classe m\u00e9dica&#8221; (art. 2\u00ba). O poder de disciplinar e aplicar penalidades cabe ao CRM em que o m\u00e9dico estava inscrito ao tempo do fato (art. 21).<\/p>\n<p>As demais profiss\u00f5es seguem a mesma l\u00f3gica, cada uma com a sua lei e o seu sistema de conselhos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Odontologia:<\/strong> CFO e CROs \u2014 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1950-1969\/l4324.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 4.324\/1964<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Enfermagem:<\/strong> Cofen e CORENs \u2014 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5905.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 5.905\/1973<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Fisioterapia e terapia ocupacional:<\/strong> COFFITO e CREFITOs \u2014 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1970-1979\/l6316.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 6.316\/1975<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Farm\u00e1cia:<\/strong> CFF e CRFs \u2014 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l3820.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 3.820\/1960<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Psicologia:<\/strong> CFP e CRPs \u2014 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5766.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 5.766\/1971<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Como funciona o processo \u00e9tico no CRM para profissionais de sa\u00fade?<\/h2>\n<p>O processo \u00e9tico no CRM vale apenas para m\u00e9dicos: o CRM n\u00e3o julga enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas ou farmac\u00eauticos. Cada profissional de sa\u00fade responde perante o conselho em que est\u00e1 inscrito, pelo c\u00f3digo de processo editado pelo respectivo conselho federal. O que existe em comum \u00e9 a sequ\u00eancia de fases, que se repete com nomes e prazos diferentes:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Den\u00fancia ou atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/strong> O conselho toma conhecimento do fato por den\u00fancia de paciente, familiar, colega ou institui\u00e7\u00e3o, ou por iniciativa pr\u00f3pria (fiscaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo).<\/li>\n<li><strong>Fase preliminar.<\/strong> Uma triagem verifica se h\u00e1 ind\u00edcios m\u00ednimos de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. Recebe nomes distintos: sindic\u00e2ncia (CRM), parecer inicial da Comiss\u00e3o de \u00c9tica (CRO), ju\u00edzo de admissibilidade (COREN e CREFITO).<\/li>\n<li><strong>Instaura\u00e7\u00e3o ou arquivamento.<\/strong> Havendo ind\u00edcios, o processo \u00e9tico \u00e9 instaurado; do contr\u00e1rio, o caso \u00e9 arquivado, em geral com possibilidade de recurso do denunciante.<\/li>\n<li><strong>Cita\u00e7\u00e3o e defesa.<\/strong> O profissional \u00e9 chamado a se defender por escrito, indicar provas e arrolar testemunhas.<\/li>\n<li><strong>Instru\u00e7\u00e3o.<\/strong> Oitiva das partes e de testemunhas, juntada de documentos e, quando necess\u00e1rio, per\u00edcia.<\/li>\n<li><strong>Julgamento.<\/strong> Um colegiado do conselho regional decide pela absolvi\u00e7\u00e3o ou pela aplica\u00e7\u00e3o de pena, com direito a sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/li>\n<li><strong>Recurso.<\/strong> Cabe recurso ao conselho federal da profiss\u00e3o, que funciona como segunda inst\u00e2ncia administrativa.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Para quem recebeu a primeira comunica\u00e7\u00e3o do conselho e precisa saber o que fazer agora, o passo a passo pr\u00e1tico est\u00e1 no guia sobre <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/saude\/o-que-fazer-notificacao-crm\/\">notifica\u00e7\u00e3o do CRM<\/a>.<\/p>\n<h2>Como funciona um processo \u00e9tico junto ao conselho de medicina?<\/h2>\n<p>No conselho de medicina, o processo \u00e9tico segue o C\u00f3digo de Processo \u00c9tico-Profissional (CPEP), aprovado pela <a href=\"https:\/\/sistemas.cfm.org.br\/normas\/visualizar\/resolucoes\/BR\/2022\/2306\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.306\/2022<\/a> e alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.424\/2025, e come\u00e7a por uma sindic\u00e2ncia. Ela \u00e9 aberta de of\u00edcio ou por den\u00fancia escrita ou verbal, identificada e assinada; a den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o \u00e9 aceita (art. 14).<\/p>\n<p>A sindic\u00e2ncia tem finalidade investigativa, admite manifesta\u00e7\u00e3o preliminar escrita do m\u00e9dico e deve tramitar por at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1veis uma vez (arts. 15 e 16). Ao final, a C\u00e2mara de sindic\u00e2ncia pode propor concilia\u00e7\u00e3o, termo de ajustamento de conduta (TAC), arquivamento ou a instaura\u00e7\u00e3o do processo \u00e9tico-profissional (art. 19). Concilia\u00e7\u00e3o e TAC n\u00e3o s\u00e3o admitidos quando o caso envolve les\u00e3o corporal grave, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade sexual ou \u00f3bito do paciente (arts. 22 e 23).<\/p>\n<p>Instaurado o processo, o m\u00e9dico \u00e9 citado e tem <strong>30 dias para a defesa pr\u00e9via<\/strong>, podendo indicar at\u00e9 tr\u00eas testemunhas (art. 43). Seguem-se a instru\u00e7\u00e3o, as alega\u00e7\u00f5es finais em 15 dias (art. 83) e o julgamento no CRM. Da decis\u00e3o cabe <strong>recurso em 30 dias<\/strong>, com efeito devolutivo e suspensivo, julgado no CFM (art. 100). Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o plen\u00e1rio do CRM pode determinar a interdi\u00e7\u00e3o cautelar do exerc\u00edcio profissional, que depende de referendo do CFM (arts. 29 e 30).<\/p>\n<p>As penas s\u00e3o as do art. 22 da Lei n\u00ba 3.268\/1957: advert\u00eancia confidencial em aviso reservado; censura confidencial em aviso reservado; censura p\u00fablica em publica\u00e7\u00e3o oficial; suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional por at\u00e9 30 dias; e cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, <em>ad referendum<\/em> do Conselho Federal.<\/p>\n<p>Este \u00e9 um resumo. As <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/etica-medica\/processo-etico-profissional-crm-defesa-medico\/\">etapas do processo \u00e9tico-profissional<\/a> e a postura de defesa em cada uma delas est\u00e3o detalhadas em artigo pr\u00f3prio; para a realidade de Minas Gerais, h\u00e1 um texto espec\u00edfico sobre o <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/direito-medico\/processo-etico-crm-mg-fases-prazos-defesa\/\">processo \u00e9tico no CRM-MG<\/a> e outro sobre os primeiros dias ap\u00f3s a <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/direito-medico\/intimacao-crm-mg-o-que-fazer-primeiros-dias\/\">intima\u00e7\u00e3o do CRM-MG<\/a>.<\/p>\n<h2>Como funciona o processo \u00e9tico no CRO?<\/h2>\n<p>No CRO, o processo \u00e9tico segue o <a href=\"https:\/\/website.cfo.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Codigo-de-Processo-Etico-Odontologico-2004.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo \u00c9tico Odontol\u00f3gico<\/a> (Resolu\u00e7\u00e3o CFO-59\/2004, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFO-201\/2019) e tem um desenho mais concentrado que o da medicina. O processo \u00e9 instaurado pelo presidente do conselho, de of\u00edcio ou mediante den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o assinada e com qualifica\u00e7\u00e3o do denunciante, <strong>ap\u00f3s parecer inicial da Comiss\u00e3o de \u00c9tica<\/strong> (art. 10). Se a instaura\u00e7\u00e3o for indeferida, cabe recurso em 30 dias ao plen\u00e1rio do CRO.<\/p>\n<p>A principal particularidade \u00e9 a <strong>audi\u00eancia una de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o<\/strong>, marcada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias (art. 11). Nela se tenta primeiro a concilia\u00e7\u00e3o; sem acordo, o cirurgi\u00e3o-dentista apresenta a contesta\u00e7\u00e3o e as provas na pr\u00f3pria audi\u00eancia, e cada parte deve levar as suas testemunhas, no m\u00e1ximo tr\u00eas (art. 14). O n\u00e3o comparecimento do acusado leva o processo adiante \u00e0 revelia.<\/p>\n<p>Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica emite parecer final em 30 dias, as partes t\u00eam 15 dias para raz\u00f5es finais e o plen\u00e1rio do CRO julga (arts. 15, 16 e 21). O recurso ao CFO deve ser interposto em 30 dias (art. 36) e s\u00f3 suspende a execu\u00e7\u00e3o da pena nos casos de censura p\u00fablica, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o (art. 37). As penas, previstas no art. 18 da Lei n\u00ba 4.324\/1964, s\u00e3o as mesmas cinco aplic\u00e1veis aos m\u00e9dicos.<\/p>\n<p>O que mais gera processo na odontologia e os cuidados de documenta\u00e7\u00e3o do cirurgi\u00e3o-dentista est\u00e3o no artigo sobre o <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/direito-medico\/processo-etico-cro-mg-cirurgiao-dentista\/\">processo \u00e9tico no CRO-MG<\/a>.<\/p>\n<h2>Como funciona o processo \u00e9tico no COREN?<\/h2>\n<p>No COREN, o processo \u00e9tico segue o <a href=\"https:\/\/www.cofen.gov.br\/resolucao-cofen-no-706-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo \u00c9tico do Sistema Cofen\/Conselhos Regionais de Enfermagem<\/a> (Resolu\u00e7\u00e3o Cofen n\u00ba 706\/2022, em vigor desde 10 de abril de 2023 e alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Cofen n\u00ba 758\/2024). Alcan\u00e7a enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem.<\/p>\n<p>A den\u00fancia pode ser de of\u00edcio ou apresentada, por escrito ou verbalmente, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica (art. 11). Ela passa por um <strong>ju\u00edzo de admissibilidade na C\u00e2mara de \u00c9tica<\/strong> do COREN (arts. 12 a 14). H\u00e1 tr\u00eas pontos que distinguem a enfermagem:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Den\u00fancia an\u00f4nima:<\/strong> havendo plausibilidade, o relator pode abrir um procedimento preliminar de averigua\u00e7\u00e3o, com prazo de 30 dias (art. 12, \u00a7 2\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Decad\u00eancia:<\/strong> a den\u00fancia deve ser apresentada em at\u00e9 5 anos da ocorr\u00eancia do fato; depois disso, \u00e9 arquivada liminarmente (art. 74).<\/li>\n<li><strong>Concilia\u00e7\u00e3o:<\/strong> o relator \u00e9 obrigado a designar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o nas infra\u00e7\u00f5es leves ou moderadas; ela \u00e9 vedada nas grav\u00edssimas (art. 25).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Admitida a den\u00fancia, a instru\u00e7\u00e3o fica a cargo de uma Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o do Processo \u00c9tico (CIPE), com prazo de 120 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo (art. 10). O profissional \u00e9 citado para apresentar <strong>defesa em 15 dias<\/strong>, com at\u00e9 tr\u00eas testemunhas (arts. 28, 32 e 33). O julgamento cabe ao plen\u00e1rio do COREN, e o <strong>recurso ao plen\u00e1rio do Cofen<\/strong> deve ser interposto em 15 dias, com efeito suspensivo (art. 90). O c\u00f3digo tamb\u00e9m prev\u00ea a suspens\u00e3o cautelar do exerc\u00edcio profissional em qualquer fase do processo (art. 15).<\/p>\n<p>As penas do art. 18 da Lei n\u00ba 5.905\/1973 s\u00e3o advert\u00eancia verbal, multa, censura, suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional e cassa\u00e7\u00e3o do direito ao exerc\u00edcio profissional. O <a href=\"https:\/\/www.cofen.gov.br\/resolucao-cofen-no-5642017\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de \u00c9tica dos Profissionais de Enfermagem<\/a> (Resolu\u00e7\u00e3o Cofen n\u00ba 564\/2017, art. 108) detalha: multa de 1 a 10 anuidades, suspens\u00e3o de at\u00e9 90 dias e cassa\u00e7\u00e3o por at\u00e9 30 anos. A cassa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 decidida pelo COREN: indicada essa pena, o julgamento \u00e9 suspenso e os autos seguem para o Cofen (art. 88 do c\u00f3digo de processo).<\/p>\n<h2>E nos outros conselhos: CREFITO, CRF e CRP?<\/h2>\n<p>Nos demais conselhos de sa\u00fade, a estrutura \u00e9 a mesma \u2014 triagem, defesa, instru\u00e7\u00e3o, julgamento no regional e recurso ao federal \u2014, com varia\u00e7\u00f5es relevantes de prazo e de pena.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>CREFITO (fisioterapia e terapia ocupacional):<\/strong> o rito est\u00e1 na <a href=\"https:\/\/www.coffito.gov.br\/nsite\/?p=3186\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 423\/2013<\/a>. A representa\u00e7\u00e3o pode ser oferecida por qualquer pessoa ou decorrer de ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o; a diretoria do regional decide em 30 dias se abre o processo; a <strong>defesa escrita \u00e9 de 10 dias<\/strong>; o recurso ao COFFITO \u00e9 de 30 dias, com efeito suspensivo. As penas da Lei n\u00ba 6.316\/1975 (art. 17) s\u00e3o advert\u00eancia, repreens\u00e3o, multa de at\u00e9 10 anuidades, suspens\u00e3o de at\u00e9 3 anos e cancelamento do registro profissional.<\/li>\n<li><strong>CRF (farm\u00e1cia):<\/strong> a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-n-724-de-29-de-abril-de-2022-402116878\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba 724\/2022<\/a> re\u00fane o c\u00f3digo de \u00e9tica, o c\u00f3digo de processo \u00e9tico e as regras de san\u00e7\u00e3o. A Comiss\u00e3o de \u00c9tica do CRF opina sobre a abertura do processo e o presidente do conselho decide; o recurso ao CFF \u00e9 de 30 dias \u00fateis. As penas da Lei n\u00ba 3.820\/1960 (art. 30) s\u00e3o advert\u00eancia ou censura sem publicidade, multa, suspens\u00e3o de 3 meses a 1 ano e elimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>CRP (psicologia):<\/strong> a Lei n\u00ba 5.766\/1971 prev\u00ea advert\u00eancia, multa, censura, suspens\u00e3o de at\u00e9 30 dias e cassa\u00e7\u00e3o <em>ad referendum<\/em> do Conselho Federal (art. 27), com recurso ao CFP em 30 dias, com efeito suspensivo (art. 31). O rito \u00e9 disciplinado pelo <a href=\"https:\/\/site.cfp.org.br\/legislacao\/codigo-de-processamento-disciplinar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processamento Disciplinar<\/a> do CFP (Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 11\/2019).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O que muda de um conselho para outro?<\/h2>\n<p>O que muda de um conselho para outro \u00e9, sobretudo, a fase preliminar, o prazo de defesa, o elenco de penas e o prazo de recurso. A tabela compara os tr\u00eas conselhos tratados em detalhe acima.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ponto<\/th>\n<th>CRM (medicina)<\/th>\n<th>CRO (odontologia)<\/th>\n<th>COREN (enfermagem)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Norma do processo<\/strong><\/td>\n<td>Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.306\/2022, alterada pela n\u00ba 2.424\/2025<\/td>\n<td>Resolu\u00e7\u00e3o CFO-59\/2004, alterada pela CFO-201\/2019<\/td>\n<td>Resolu\u00e7\u00e3o Cofen n\u00ba 706\/2022, alterada pela n\u00ba 758\/2024<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Fase preliminar<\/strong><\/td>\n<td>Sindic\u00e2ncia (at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1vel uma vez)<\/td>\n<td>Parecer inicial da Comiss\u00e3o de \u00c9tica<\/td>\n<td>Admissibilidade na C\u00e2mara de \u00c9tica<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Den\u00fancia an\u00f4nima<\/strong><\/td>\n<td>N\u00e3o \u00e9 aceita<\/td>\n<td>Exige assinatura e qualifica\u00e7\u00e3o do denunciante<\/td>\n<td>Pode gerar averigua\u00e7\u00e3o preliminar (30 dias)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Defesa<\/strong><\/td>\n<td>Defesa pr\u00e9via em 30 dias<\/td>\n<td>Contesta\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Defesa em 15 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Quem julga<\/strong><\/td>\n<td>CRM (C\u00e2mara ou pleno)<\/td>\n<td>Plen\u00e1rio do CRO<\/td>\n<td>Plen\u00e1rio do COREN; cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada no Cofen<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Penas (lei de reg\u00eancia)<\/strong><\/td>\n<td>Lei n\u00ba 3.268\/1957, art. 22: advert\u00eancia confidencial, censura confidencial, censura p\u00fablica, suspens\u00e3o at\u00e9 30 dias, cassa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Lei n\u00ba 4.324\/1964, art. 18: as mesmas cinco penas<\/td>\n<td>Lei n\u00ba 5.905\/1973, art. 18: advert\u00eancia verbal, multa, censura, suspens\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Recurso<\/strong><\/td>\n<td>Ao CFM, em 30 dias<\/td>\n<td>Ao CFO, em 30 dias<\/td>\n<td>Ao Cofen, em 15 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<td>5 anos do conhecimento do fato pelo CRM (art. 116)<\/td>\n<td>5 anos, interrompidos pela propositura da a\u00e7\u00e3o (art. 56)<\/td>\n<td>5 anos do conhecimento do fato pelo conselho (art. 71)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Sobre a prescri\u00e7\u00e3o, a base comum \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1980-1988\/l6838.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 6.838\/1980<\/a>: a punibilidade do profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar prescreve em 5 anos, contados da data de verifica\u00e7\u00e3o do fato; o conhecimento expresso ou a notifica\u00e7\u00e3o do profissional interrompe o prazo; e o processo paralisado por mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento, deve ser arquivado. Os c\u00f3digos do CFM e do Cofen repetem essas regras e fixam o in\u00edcio da contagem no conhecimento do fato pelo conselho. No da enfermagem, quando a conduta tamb\u00e9m constitui crime, aplica-se o prazo da lei penal, se superior a 5 anos (art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n<p>Esse prazo n\u00e3o se confunde com o da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, tratado no artigo sobre o <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/prazo-prescricao-erro-medico\/\">prazo de prescri\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/a>.<\/p>\n<h2>O que acontece quando o caso envolve uma equipe multiprofissional?<\/h2>\n<p>Quando o caso envolve uma equipe multiprofissional, um \u00fanico evento pode gerar um processo \u00e9tico em cada conselho: o m\u00e9dico responde no CRM, o enfermeiro e o t\u00e9cnico de enfermagem no COREN, o farmac\u00eautico no CRF, o fisioterapeuta no CREFITO. N\u00e3o h\u00e1 um processo &#8220;do hospital&#8221; que re\u00fana todos. Cada conselho examina apenas a conduta do seu inscrito, \u00e0 luz do seu c\u00f3digo de \u00e9tica, com rito, prazos e penas pr\u00f3prios.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso traz tr\u00eas consequ\u00eancias:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Os processos correm em paralelo e em ritmos diferentes.<\/strong> O prazo de defesa de um profissional n\u00e3o serve de refer\u00eancia para o outro, e o resultado em um conselho n\u00e3o vincula os demais.<\/li>\n<li><strong>O prontu\u00e1rio \u00e9 a prova comum.<\/strong> O mesmo registro ser\u00e1 lido por conselhos diferentes. Anota\u00e7\u00f5es de cada categoria \u2014 evolu\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, anota\u00e7\u00f5es de enfermagem, registros de dispensa\u00e7\u00e3o \u2014 precisam ser coerentes entre si. O valor do <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/direito-da-saude\/prontuario-medico-defesa-juridica\/\">prontu\u00e1rio m\u00e9dico na defesa<\/a> vale, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, para toda a equipe.<\/li>\n<li><strong>O que se diz em um processo pode repercutir nos outros.<\/strong> Vers\u00f5es que atribuem a falha ao colega de outra profiss\u00e3o tendem a reaparecer no processo dele \u2014 e nas esferas judicial e criminal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m dos conselhos, o mesmo fato pode ser discutido na <strong>esfera c\u00edvel<\/strong> (indeniza\u00e7\u00e3o) e na <strong>esfera penal<\/strong>, que s\u00e3o independentes. A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 3.268\/1957 ressalva que a jurisdi\u00e7\u00e3o disciplinar &#8220;n\u00e3o derroga a jurisdi\u00e7\u00e3o comum quando o fato constitua crime punido em lei&#8221; (art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico), e o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a> estabelece que a responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal (art. 935). No c\u00edvel, a discuss\u00e3o sobre quem responde por qu\u00ea dentro do grupo est\u00e1 no artigo sobre a <a href=\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/erro-medico-quem-responde-chefe-ou-equipe\/\">responsabilidade da equipe<\/a>.<\/p>\n<p>Antes de chegar a qualquer conselho, muitos casos passam por uma apura\u00e7\u00e3o interna na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, como a da comiss\u00e3o de \u00e9tica do estabelecimento. Esse caminho \u00e9 assunto de outro texto, sobre como a <a href=\"https:\/\/adesaoonlineanadem.com.br\/blog\/suspeita-de-erro-medico-no-hospital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">suspeita de erro m\u00e9dico no hospital<\/a> \u00e9 identificada e apurada. E, como cada processo exige defesa t\u00e9cnica pr\u00f3pria, conv\u00e9m conferir se a ap\u00f3lice de responsabilidade civil profissional prev\u00ea custos de defesa em processo \u00e9tico \u2014 cobertura que varia conforme a seguradora e as condi\u00e7\u00f5es contratadas, ponto abordado no guia para <a href=\"https:\/\/seguremed.com.br\/blog\/melhores-seguradoras-seguro-rc-medico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">comparar seguradoras de RC m\u00e9dico<\/a>.<\/p>\n<h2>O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica \u00e9 uma lei?<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica n\u00e3o \u00e9 uma lei em sentido formal: \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina \u2014 hoje, a <a href=\"https:\/\/sistemas.cfm.org.br\/normas\/visualizar\/resolucoes\/BR\/2018\/2217\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.217\/2018<\/a>. Isso n\u00e3o significa que seja facultativo. A Lei n\u00ba 3.268\/1957 atribui ao CFM a compet\u00eancia para votar e alterar o c\u00f3digo de deontologia m\u00e9dica (art. 5\u00ba, al\u00ednea &#8220;d&#8221;) e aos CRMs a de decidir os assuntos de \u00e9tica profissional, impondo as penalidades cab\u00edveis (art. 15, al\u00ednea &#8220;d&#8221;).<\/p>\n<p>O mesmo desenho se repete nas outras profiss\u00f5es: os deveres \u00e9ticos est\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o do conselho federal, enquanto as penas e a compet\u00eancia para aplic\u00e1-las est\u00e3o na lei. Por isso, o descumprimento do c\u00f3digo de \u00e9tica pode levar a uma puni\u00e7\u00e3o com efeitos concretos sobre o exerc\u00edcio profissional, inclusive a suspens\u00e3o e a cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Quem pode denunciar um profissional de sa\u00fade ao conselho?<\/h3>\n<p>Em regra, qualquer pessoa: paciente, familiar, colega, institui\u00e7\u00e3o ou o pr\u00f3prio conselho, de of\u00edcio. No CRM, o paciente tem legitimidade expressa e, em caso de falecimento, c\u00f4njuge ou companheiro, pais, filhos ou irm\u00e3os podem assumir a den\u00fancia; pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem denunciar. No COREN, a den\u00fancia pode ser feita por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica; no CREFITO, por qualquer pessoa.<\/p>\n<h3>Den\u00fancia an\u00f4nima \u00e9 aceita nos conselhos de sa\u00fade?<\/h3>\n<p>Depende do conselho. No CRM, a den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o \u00e9 aceita (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.306\/2022, art. 14, \u00a7 7\u00ba), embora o conselho possa apurar fatos de of\u00edcio. No CRO, a den\u00fancia deve trazer assinatura e qualifica\u00e7\u00e3o do denunciante. No COREN, havendo plausibilidade, a den\u00fancia an\u00f4nima pode dar origem a um procedimento preliminar de averigua\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30 dias (Resolu\u00e7\u00e3o Cofen n\u00ba 706\/2022, art. 12, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<h3>Em quanto tempo prescreve uma falta \u00e9tica?<\/h3>\n<p>Em 5 anos. A Lei n\u00ba 6.838\/1980 fixa esse prazo para a punibilidade do profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, contado da verifica\u00e7\u00e3o do fato. Os c\u00f3digos do CFM e do Cofen contam o prazo a partir do conhecimento do fato pelo conselho. A notifica\u00e7\u00e3o do profissional interrompe a contagem, e o processo parado por mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento, deve ser arquivado.<\/p>\n<h3>O mesmo fato pode gerar processo em mais de um conselho?<\/h3>\n<p>Sim. Se o atendimento envolveu profissionais de categorias diferentes, cada um pode responder no seu conselho: o m\u00e9dico no CRM, a equipe de enfermagem no COREN, o farmac\u00eautico no CRF, o fisioterapeuta no CREFITO. Os processos s\u00e3o aut\u00f4nomos, t\u00eam ritos e prazos pr\u00f3prios e o resultado de um n\u00e3o vincula os demais. Tudo isso sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel e de apura\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<h3>A absolvi\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a encerra o processo \u00e9tico?<\/h3>\n<p>Em regra, n\u00e3o: as esferas \u00e9tica, c\u00edvel e penal s\u00e3o independentes, e o conselho avalia a conduta sob crit\u00e9rios pr\u00f3prios. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 senten\u00e7a penal. No c\u00f3digo da enfermagem, por exemplo, a absolvi\u00e7\u00e3o criminal repercute na apura\u00e7\u00e3o \u00e9tica quando reconhece a inexist\u00eancia do fato ou que o profissional n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o Cofen n\u00ba 706\/2022, art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n<h3>Cabe recurso da decis\u00e3o do conselho regional?<\/h3>\n<p>Sim. Em todos os conselhos de sa\u00fade h\u00e1 recurso ao conselho federal da profiss\u00e3o, que atua como segunda inst\u00e2ncia administrativa. O prazo varia: 30 dias no CRM, no CRO, no CREFITO e no CRP; 15 dias no COREN; 30 dias \u00fateis no CRF. Esgotada a via administrativa, o profissional ainda pode levar ao Judici\u00e1rio a discuss\u00e3o sobre a legalidade do processo.<\/p>\n<p><em>Este conte\u00fado tem car\u00e1ter informativo e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise do caso concreto por advogado. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais em outubro de 2026; resolu\u00e7\u00f5es de conselhos s\u00e3o alteradas com frequ\u00eancia, e vale confirmar a reda\u00e7\u00e3o vigente antes de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o. O escrit\u00f3rio Cassiano Oliveira &amp; Couto Advogados atua em direito m\u00e9dico e da sa\u00fade, na defesa de m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es-dentistas em sindic\u00e2ncias e processos \u00e9tico-profissionais.<\/em><\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    { \"@type\": \"Question\", \"name\": \"Quem pode denunciar um profissional de sa\u00fade ao conselho?\", \"acceptedAnswer\": { \"@type\": \"Answer\", \"text\": \"Em regra, qualquer pessoa: paciente, familiar, colega, institui\u00e7\u00e3o ou o pr\u00f3prio conselho, de of\u00edcio. No CRM, o paciente tem legitimidade expressa e, em caso de falecimento, c\u00f4njuge ou companheiro, pais, filhos ou irm\u00e3os podem assumir a den\u00fancia; pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem denunciar. No COREN, a den\u00fancia pode ser feita por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica; no CREFITO, por qualquer pessoa.\" } },\n    { \"@type\": \"Question\", \"name\": \"Den\u00fancia an\u00f4nima \u00e9 aceita nos conselhos de sa\u00fade?\", \"acceptedAnswer\": { \"@type\": \"Answer\", \"text\": \"Depende do conselho. No CRM, a den\u00fancia an\u00f4nima n\u00e3o \u00e9 aceita (Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.306\/2022, art. 14, \u00a7 7\u00ba), embora o conselho possa apurar fatos de of\u00edcio. No CRO, a den\u00fancia deve trazer assinatura e qualifica\u00e7\u00e3o do denunciante. No COREN, havendo plausibilidade, a den\u00fancia an\u00f4nima pode dar origem a um procedimento preliminar de averigua\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30 dias (Resolu\u00e7\u00e3o Cofen 706\/2022, art. 12, \u00a7 2\u00ba).\" } },\n    { \"@type\": \"Question\", \"name\": \"Em quanto tempo prescreve uma falta \u00e9tica?\", \"acceptedAnswer\": { \"@type\": \"Answer\", \"text\": \"Em 5 anos. A Lei 6.838\/1980 fixa esse prazo para a punibilidade do profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, contado da verifica\u00e7\u00e3o do fato. Os c\u00f3digos do CFM e do Cofen contam o prazo a partir do conhecimento do fato pelo conselho. A notifica\u00e7\u00e3o do profissional interrompe a contagem, e o processo parado por mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento, deve ser arquivado.\" } },\n    { \"@type\": \"Question\", \"name\": \"O mesmo fato pode gerar processo em mais de um conselho?\", \"acceptedAnswer\": { \"@type\": \"Answer\", \"text\": \"Sim. Se o atendimento envolveu profissionais de categorias diferentes, cada um pode responder no seu conselho: o m\u00e9dico no CRM, a equipe de enfermagem no COREN, o farmac\u00eautico no CRF, o fisioterapeuta no CREFITO. Os processos s\u00e3o aut\u00f4nomos, t\u00eam ritos e prazos pr\u00f3prios e o resultado de um n\u00e3o vincula os demais. Tudo isso sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel e de apura\u00e7\u00e3o penal.\" } },\n    { \"@type\": \"Question\", \"name\": \"A absolvi\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a encerra o processo \u00e9tico?\", \"acceptedAnswer\": { \"@type\": \"Answer\", \"text\": \"Em regra, n\u00e3o: as esferas \u00e9tica, c\u00edvel e penal s\u00e3o independentes, e o conselho avalia a conduta sob crit\u00e9rios pr\u00f3prios. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 senten\u00e7a penal. No c\u00f3digo da enfermagem, por exemplo, a absolvi\u00e7\u00e3o criminal repercute na apura\u00e7\u00e3o \u00e9tica quando reconhece a inexist\u00eancia do fato ou que o profissional n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o Cofen 706\/2022, art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).\" } },\n    { \"@type\": \"Question\", \"name\": \"Cabe recurso da decis\u00e3o do conselho regional?\", \"acceptedAnswer\": { \"@type\": \"Answer\", \"text\": \"Sim. Em todos os conselhos de sa\u00fade h\u00e1 recurso ao conselho federal da profiss\u00e3o, que atua como segunda inst\u00e2ncia administrativa. O prazo varia: 30 dias no CRM, no CRO, no CREFITO e no CRP; 15 dias no COREN; 30 dias \u00fateis no CRF. Esgotada a via administrativa, o profissional ainda pode levar ao Judici\u00e1rio a discuss\u00e3o sobre a legalidade do processo.\" } }\n  ]\n}<\/script><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O processo \u00e9tico nos conselhos de sa\u00fade \u00e9 o procedimento administrativo pelo qual o conselho da pr\u00f3pria profiss\u00e3o apura se um inscrito violou o c\u00f3digo de \u00e9tica \u2014 e cada profiss\u00e3o responde ao seu conselho, com c\u00f3digo de processo pr\u00f3prio. O m\u00e9dico responde no CRM, pelo C\u00f3digo de Processo \u00c9tico-Profissional do CFM (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2765,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[525],"tags":[],"class_list":["post-3486","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-etica-medica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3486","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3486"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3486\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3487,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3486\/revisions\/3487"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3486"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}