{"id":3471,"date":"2026-09-11T18:48:20","date_gmt":"2026-09-11T21:48:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/?p=3471"},"modified":"2026-09-11T18:50:32","modified_gmt":"2026-09-11T21:50:32","slug":"indenizacao-erro-medico-sus-responsabilidade-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/indenizacao-erro-medico-sus-responsabilidade-estado\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico no SUS: como funciona a responsabilidade do Estado"},"content":{"rendered":"

Quando h\u00e1 erro m\u00e9dico em atendimento pelo SUS<\/strong>, quem responde pela indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 o poder p\u00fablico<\/strong> (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios), e n\u00e3o diretamente o profissional. Isso ocorre porque a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 37, \u00a76\u00ba) adota a responsabilidade objetiva do Estado<\/strong>: basta demonstrar a conduta do servi\u00e7o p\u00fablico, o dano e o nexo causal entre eles \u2014 n\u00e3o \u00e9 preciso provar culpa do agente. Em mat\u00e9ria de sa\u00fade, o STF reconhece a responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong> entre os entes federativos (Tema 793), de modo que a defini\u00e7\u00e3o de quem figura no polo passivo n\u00e3o se resume a “quem administra a unidade”. O m\u00e9dico servidor s\u00f3 responde depois, em a\u00e7\u00e3o de regresso<\/strong> movida pelo pr\u00f3prio Estado, e apenas se tiver agido com dolo ou culpa<\/strong>. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o segue tabela fixa: \u00e9 fixado caso a caso conforme os danos comprovados.<\/p>\n

1. O que \u00e9 responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, \u00a76\u00ba)<\/h2>\n

A regra geral da responsabilidade m\u00e9dica \u00e9 subjetiva<\/strong> \u2014 depende de provar culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia). Mas quando o atendimento \u00e9 prestado por um servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, aplica-se o art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o: as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade \u00e9 objetiva<\/strong>, baseada na teoria do risco administrativo<\/strong>: o cidad\u00e3o que se sente lesado precisa demonstrar tr\u00eas elementos \u2014 a conduta<\/strong> do servi\u00e7o, o dano<\/strong> e o nexo causal<\/strong> entre eles \u2014, mas n\u00e3o precisa provar culpa individual do m\u00e9dico.<\/p>\n

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Importante para a defesa: responsabilidade objetiva n\u00e3o<\/strong> significa responsabilidade autom\u00e1tica. Como o art. 37, \u00a76\u00ba adota o risco administrativo<\/strong> (e n\u00e3o o risco integral), persistem as excludentes<\/strong> de nexo causal \u2014 culpa exclusiva da v\u00edtima, fato de terceiro e caso fortuito\/for\u00e7a maior \u2014, que afastam ou reduzem o dever de indenizar. O pr\u00f3prio STF, ao julgar o Tema 592, reconheceu que a responsabilidade estatal s\u00f3 se configura quando n\u00e3o demonstrada causa excludente do nexo causal.<\/p>\n<\/blockquote>\n

2. Conduta comissiva x omissiva: uma distin\u00e7\u00e3o que muda tudo<\/h2>\n

H\u00e1 uma discuss\u00e3o relevante sobre atos de omiss\u00e3o<\/strong> (por exemplo, falta de leito, demora no atendimento, aus\u00eancia de estrutura). O ponto \u00e9 controvertido<\/strong>: no julgamento do Tema 592 (RE 841.526), o STF aplicou a teoria do risco administrativo<\/strong> tamb\u00e9m \u00e0s condutas omissivas, mas exigindo, na omiss\u00e3o, o descumprimento de um dever espec\u00edfico de agir<\/strong> (a chamada omiss\u00e3o espec\u00edfica). Parte da doutrina cl\u00e1ssica e julgados do STJ, por outro lado, sustentam que na omiss\u00e3o gen\u00e9rica<\/strong> a responsabilidade do Estado \u00e9 subjetiva<\/strong>, exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da falta do servi\u00e7o<\/em> \u2014 o servi\u00e7o que n\u00e3o funcionou, funcionou mal ou tardiamente. N\u00e3o h\u00e1 tese \u00fanica afirmando que “toda omiss\u00e3o gera responsabilidade objetiva autom\u00e1tica”. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9, com frequ\u00eancia, um ponto de defesa decisivo.<\/p>\n

3. Quem responde: o poder p\u00fablico, n\u00e3o o m\u00e9dico diretamente<\/h2>\n

O particular lesado por conduta de agente p\u00fablico deve, em regra, ajuizar a a\u00e7\u00e3o contra o ente p\u00fablico<\/strong>, e n\u00e3o diretamente contra o profissional. Cabe ao Estado, se condenado, buscar o ressarcimento junto ao servidor por meio de a\u00e7\u00e3o de regresso<\/strong> \u2014 e apenas quando o agente tiver atuado com dolo ou culpa<\/strong>. Essa l\u00f3gica, extra\u00edda do art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, foi reafirmada pelo STF no Tema 940<\/strong>: quem sofre o dano demanda o Estado (ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora do servi\u00e7o p\u00fablico), reservando-se ao poder p\u00fablico o regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n