SCP na Medicina: O Que a Resolu\u00e7\u00e3o Cremesp n\u00ba 397\/2026 Mudou e Por Que Todo M\u00e9dico Precisa Entender<\/strong><\/p>\n Por Cassiano Oliveira \u2014 Advogado especialista em Direito M\u00e9dico (OAB\/MG 168.226)<\/em><\/p>\n Nos \u00faltimos anos, a Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP) se consolidou como um dos instrumentos mais utilizados por hospitais, cl\u00ednicas e operadoras para remunerar m\u00e9dicos plantonistas e prestadores de servi\u00e7o. A l\u00f3gica era atrativa para ambos os lados: a institui\u00e7\u00e3o reduzia encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, e o m\u00e9dico recebia sua remunera\u00e7\u00e3o na forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, com tributa\u00e7\u00e3o potencialmente menor do que a incidente sobre sal\u00e1rio ou pr\u00f3-labore.<\/p>\n Por anos, esse modelo operou em uma zona cinzenta \u2014 tolerado na pr\u00e1tica, question\u00e1vel na teoria. A Resolu\u00e7\u00e3o Cremesp n\u00ba 397\/2026, publicada em abril deste ano, acabou com essa ambiguidade no Estado de S\u00e3o Paulo. E o precedente tem relev\u00e2ncia para todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n A Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o est\u00e1 regulada nos arts. 991 a 996 do C\u00f3digo Civil. Trata-se de uma sociedade at\u00edpica, sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, formada por dois tipos de s\u00f3cios:<\/p>\n Esse arranjo foi transplantado para a medicina da seguinte forma: o hospital ou cl\u00ednica assumia o papel de s\u00f3cio ostensivo; o m\u00e9dico entrava como s\u00f3cio participante, recebia “lucros” pelos atendimentos realizados e, formalmente, n\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o de emprego nem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u2014 apenas uma sociedade.<\/p>\n A economia era real. Os riscos, por\u00e9m, sempre existiram.<\/p>\n A norma \u00e9 direta em dois pontos centrais:<\/p>\n Primeiro:<\/strong> o m\u00e9dico que figure como s\u00f3cio participante de uma SCP n\u00e3o pode prestar servi\u00e7os m\u00e9dicos para essa mesma sociedade<\/strong>. A incompatibilidade \u00e9 estrutural. O s\u00f3cio participante, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o executa a atividade-fim \u2014 \u00e9 investidor. Quando o m\u00e9dico atua clinicamente para a SCP da qual \u00e9 s\u00f3cio, ele perverte a natureza jur\u00eddica do instituto.<\/p>\n Segundo:<\/strong> o Cremesp veda expressamente o uso da SCP como instrumento para disfar\u00e7ar v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>. Contratos com previs\u00e3o de escala fixa, subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, jornada definida e exclusividade s\u00e3o incompat\u00edveis com a estrutura de SCP \u2014 independentemente de como o contrato seja nominado.<\/p>\n O que n\u00e3o muda:<\/strong> a SCP continua sendo um instrumento l\u00edcito e v\u00e1lido quando utilizada exclusivamente para fins de investimento financeiro<\/strong>. Se o m\u00e9dico aporta capital em um neg\u00f3cio do qual n\u00e3o participa operacionalmente, a estrutura permanece intacta e permitida.<\/p>\n A aparente simplicidade do modelo obscurece uma exposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica multifacetada. H\u00e1 quatro frentes de risco simult\u00e2neas.<\/p>\n Risco trabalhista<\/strong><\/p>\n A Justi\u00e7a do Trabalho brasileira tem jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema: presentes os elementos caracterizadores do v\u00ednculo empregat\u00edcio (pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, subordina\u00e7\u00e3o e onerosidade \u2014 art. 3\u00ba da CLT), o juiz reconhece o v\u00ednculo independentemente da roupagem contratual utilizada. Isso significa que um m\u00e9dico que atuou por tr\u00eas anos como “s\u00f3cio participante” de uma SCP, cumprindo escala, recebendo ordens e atendendo com exclusividade, pode ser equiparado a um empregado retroativamente. As consequ\u00eancias incluem pagamento de FGTS, f\u00e9rias proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional noturno, horas extras e verbas rescis\u00f3rias \u2014 com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/p>\n Risco fiscal<\/strong><\/p>\n A Receita Federal pode, em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, reclassificar os valores recebidos como “distribui\u00e7\u00e3o de lucros” em remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Essa reclassifica\u00e7\u00e3o acarreta cobran\u00e7a retroativa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribui\u00e7\u00f5es ao INSS (cota patronal e do trabalhador), PIS e COFINS sobre a receita do s\u00f3cio ostensivo, al\u00e9m de multas que podem chegar a 150% do tributo devido nos casos em que a Receita caracterizar dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. O prazo decadencial para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 de cinco anos \u2014 o que significa que autua\u00e7\u00f5es podem alcan\u00e7ar remunera\u00e7\u00f5es recebidas h\u00e1 bastante tempo.<\/p>\n Risco \u00e9tico-disciplinar<\/strong><\/p>\n A viola\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 397\/2026 configura infra\u00e7\u00e3o deontol\u00f3gica pass\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o pelo Cremesp. O processo \u00e9tico-disciplinar pode resultar em advert\u00eancia confidencial, censura p\u00fablica, suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional por at\u00e9 30 dias (prorrog\u00e1vel) ou, nos casos mais graves, cassa\u00e7\u00e3o do registro. Embora a norma seja do Cremesp \u2014 e portanto de aplica\u00e7\u00e3o direta apenas em S\u00e3o Paulo \u2014, outros conselhos estaduais e o CFM acompanham os precedentes do maior conselho do pa\u00eds.<\/p>\n Risco de responsabilidade civil<\/strong><\/p>\n Na estrutura da SCP, a responsabilidade perante terceiros recai exclusivamente sobre o s\u00f3cio ostensivo<\/strong>. O s\u00f3cio participante, em tese, fica oculto. Na pr\u00e1tica m\u00e9dica, isso cria uma situa\u00e7\u00e3o paradoxal: o profissional executa o ato m\u00e9dico, assume toda a responsabilidade t\u00e9cnica e \u00e9tica pelo resultado, mas pode encontrar obst\u00e1culos para acionar seu seguro de responsabilidade civil ou para se defender em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, dado que formalmente ele “n\u00e3o estava ali” como prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o imp\u00f5e um \u00f4nus tamb\u00e9m para o lado contratante. Institui\u00e7\u00f5es que mantiverem contratos de SCP com m\u00e9dicos em desacordo com a norma estar\u00e3o expostas n\u00e3o apenas \u00e0s mesmas frentes de risco trabalhista e fiscal, mas tamb\u00e9m a dificuldades operacionais crescentes: m\u00e9dicos bem assessorados juridicamente recusar\u00e3o esse modelo, e a press\u00e3o regulat\u00f3ria tende a se intensificar com o tempo.<\/p>\n O efeito pr\u00e1tico esperado \u00e9 uma migra\u00e7\u00e3o, ainda que gradual, para estruturas mais transparentes: contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pessoa jur\u00eddica individual adequadamente estruturada, v\u00ednculos empregat\u00edcios formais onde a rela\u00e7\u00e3o realmente \u00e9 de emprego, ou cooperativas m\u00e9dicas regularizadas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o 397\/2026 \u00e9 uma norma do Cremesp \u2014 conselho regional com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o Estado de S\u00e3o Paulo. Formalmente, ela n\u00e3o vincula m\u00e9dicos registrados em outros estados. No entanto, tr\u00eas raz\u00f5es tornam sua relev\u00e2ncia nacional:<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o Cremesp n\u00ba 397\/2026 n\u00e3o criou um problema novo \u2014 ela explicitou e regulamentou um problema que j\u00e1 existia. O m\u00e9dico que atua como s\u00f3cio participante de uma SCP prestando servi\u00e7os para ela pr\u00f3pria sempre esteve em uma posi\u00e7\u00e3o juridicamente fr\u00e1gil. A norma apenas tornou essa fragilidade ineg\u00e1vel.<\/p>\n O modelo da SCP para remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dica operacional chegou ao fim de sua viabilidade. N\u00e3o por raz\u00f5es ideol\u00f3gicas, mas por raz\u00f5es t\u00e9cnicas: a estrutura jur\u00eddica nunca foi compat\u00edvel com o uso que se fazia dela.<\/p>\n Cassiano Oliveira \u2014 OAB\/MG 168.226<\/em> Especialista em Direito M\u00e9dico <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Resolu\u00e7\u00e3o Cremesp n\u00ba 397\/2026 n\u00e3o criou um problema novo \u2014 ela explicitou e regulamentou um problema que j\u00e1 existia. 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O que a Resolu\u00e7\u00e3o 397\/2026 estabelece<\/h4>\n
Por que os riscos s\u00e3o maiores do que a maioria percebe<\/h4>\n
O que muda para hospitais e cl\u00ednicas<\/h4>\n
O cen\u00e1rio nos demais estados<\/h4>\n
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S\u00edntese<\/h4>\n