O que mudou: o direito \u00e0 folga para exames m\u00e9dicos e preven\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Desde abril de 2026, a Lei n\u00ba 15.377 passou a garantir a todo empregado o direito de se ausentar do trabalho em at\u00e9 tr\u00eas dias, a cada per\u00edodo de 12 meses, para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos como os relacionados \u00e0 detec\u00e7\u00e3o de c\u00e2ncer e doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis. Esta aus\u00eancia deve ser remunerada, n\u00e3o resultando em desconto salarial, desde que o trabalhador apresente documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que comprove o comparecimento. Trata-se de um avan\u00e7o destacado em mat\u00e9rias como a publicada na revista Veja<\/a>.<\/p>\n A sa\u00fade do trabalhador agora \u00e9 prioridade na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n Essa medida n\u00e3o s\u00f3 beneficia o empregado, mas tamb\u00e9m impacta positivamente a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e at\u00e9 mesmo a rotina dos profissionais da sa\u00fade, ampliando o acesso ao diagn\u00f3stico precoce. O Portal TNH1<\/a> destacou a obrigatoriedade das empresas tamb\u00e9m orientarem sobre campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e outras a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, trazendo mais protagonismo ao ambiente de trabalho.<\/p>\n Na minha experi\u00eancia, percebo que o entendimento pr\u00e1tico ainda gera d\u00favidas. Por isso, destaco os principais pontos para orientar tanto trabalhadores como empresas:<\/p>\n At\u00e9 tr\u00eas dias de aus\u00eancia por ano trabalhado<\/strong> para exames pr\u00e9vios de sa\u00fade, n\u00e3o podendo ultrapassar esse limite num per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n<\/li>\n Atestado m\u00e9dico obrigat\u00f3rio<\/strong>: ao retornar ao trabalho, o empregado dever\u00e1 apresentar documento oficial comprovando o comparecimento \u00e0 consulta ou exame preventivo.<\/p>\n<\/li>\n Sem desconto salarial<\/strong>: a aus\u00eancia n\u00e3o pode ser descontada da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n Exames cobertos<\/strong>: c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, mama, colo do \u00fatero, bem como vacina\u00e7\u00e3o contra HPV, conforme detalhado no Di\u00e1rio Ga\u00facho<\/a>.<\/p>\n<\/li>\n Obriga\u00e7\u00e3o do empregador de informar e orientar<\/strong> seus funcion\u00e1rios sobre campanhas oficiais de sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Fico \u00e0 vontade para afirmar, respaldado por minha trajet\u00f3ria em direito m\u00e9dico, que essas exig\u00eancias visam estimular o autocuidado, garantir ambientes profissionais mais saud\u00e1veis e auxiliar empresas a evitar lit\u00edgios por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n \u00c9 importante esclarecer quem se enquadra nesse novo cen\u00e1rio. Todos os empregados com carteira assinada t\u00eam direito, incluindo aqueles que trabalham em regime integral, parcial ou tempor\u00e1rio. Os dias de folga n\u00e3o s\u00e3o cumulativos para anos seguintes caso n\u00e3o sejam utilizados.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: a aus\u00eancia deve estar ligada a exames preventivos e registrada por documento m\u00e9dico.<\/p><\/blockquote>\n Com base em an\u00e1lise de portais como Band News e Poder360<\/a>, notei que muitas empresas ainda possuem d\u00favidas sobre a obrigatoriedade. Por isso, oriento sempre que o RH mantenha controle rigoroso dos pedidos de afastamento e solicite, quando necess\u00e1rio, o atestado detalhado com data, carimbo e assinatura do profissional de sa\u00fade.<\/p>\n No contato direto com gestores empresariais, percebo que nem sempre o foco est\u00e1 na preven\u00e7\u00e3o de conflitos e na orienta\u00e7\u00e3o da equipe quanto a novos direitos trabalhistas. Por\u00e9m, agora \u00e9 lei: empresas precisam n\u00e3o s\u00f3 conceder a aus\u00eancia remunerada, mas tamb\u00e9m divulgar campanhas de preven\u00e7\u00e3o, vacina\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Isso inclui informar periodicamente sobre exames obrigat\u00f3rios e disponibilizar orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para o acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n Essa atua\u00e7\u00e3o proativa do empregador pode ser feita de v\u00e1rias maneiras, por exemplo:<\/p>\n Comunicados internos por email ou mural da empresa.<\/p>\n<\/li>\n Reuni\u00f5es peri\u00f3dicas para abordar sa\u00fade e bem-estar.<\/p>\n<\/li>\n Distribui\u00e7\u00e3o de cartilhas explicativas com direitos e deveres.<\/p>\n<\/li>\n Orienta\u00e7\u00e3o sobre como agendar consultas e os tipos de exames cobertos.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Al\u00e9m disso, segundo determina\u00e7\u00e3o observada no TNH1<\/a>, as empresas est\u00e3o obrigadas a n\u00e3o dificultar o acesso do trabalhador, sob pena de autua\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. Isso refor\u00e7a a necessidade de pol\u00edticas claras para evitar riscos jur\u00eddicos futuros.<\/p>\n A solicita\u00e7\u00e3o do direito de aus\u00eancia para consulta ou exame preventivo segue uma l\u00f3gica simples, mas que exige aten\u00e7\u00e3o aos detalhes.<\/p>\n Agende sua consulta preventiva<\/strong> em dia e hor\u00e1rio que minimize impactos para o empregador, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n<\/li>\n Comunique o RH\/gestor com anteced\u00eancia<\/strong> sobre a necessidade de aus\u00eancia, esclarecendo j\u00e1 se tratar de exame previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n Solicite junto ao m\u00e9dico o atestado de comparecimento<\/strong>, contendo data, identifica\u00e7\u00e3o do paciente e assinatura do profissional.<\/p>\n<\/li>\n Entregue o documento ao respons\u00e1vel imediatamente ao retornar.<\/p>\n<\/li>\n Mantenha seus registros pessoais sobre o pedido, quantidade de dias j\u00e1 utilizados e eventual orienta\u00e7\u00e3o recebida da empresa.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n No meu contato com profissionais da sa\u00fade e empresas, sempre ressalto que esse procedimento, se bem feito, evita conflitos e d\u00favidas em fiscaliza\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es judiciais, que podem prejudicar a reputa\u00e7\u00e3o e o bom funcionamento da cl\u00ednica ou do neg\u00f3cio.<\/p>\n Muitos colegas e clientes que atuam ou t\u00eam rela\u00e7\u00f5es com Portugal perguntam se existe regra parecida por l\u00e1. De forma resumida, a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa prev\u00ea justificativas para faltas mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico, mas n\u00e3o estabelece um limite exato de 3 dias anuais para exames preventivos, nem rotina de divulga\u00e7\u00e3o de campanhas<\/strong> como no Brasil.<\/p>\n O trabalhador portugu\u00eas deve comunicar a aus\u00eancia e apresentar o atestado, sendo a remunera\u00e7\u00e3o devida em regras gerais. J\u00e1 no Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o passou a detalhar expressamente o tipo de exame coberto, o limite de dias e os deveres do empregador. Por isso, quem trabalha nos dois pa\u00edses precisa ficar atento \u00e0s diferen\u00e7as e buscar orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Cada pa\u00eds possui regras pr\u00f3prias; conhe\u00e7a os detalhes antes de exigir ou conceder benef\u00edcios.<\/p><\/blockquote>\n O impacto vai al\u00e9m do universo do trabalhador. Percebo, no dia a dia de quem atua em cl\u00ednicas e consult\u00f3rios, um aumento na demanda por exames preventivos de rotina e solicita\u00e7\u00f5es mais frequentes de atestados de comparecimento. Os profissionais de sa\u00fade devem estar atentos para adequar o fluxograma interno, garantir a emiss\u00e3o correta dos documentos e orientar adequadamente os pacientes\/trabalhadores.<\/p>\n Risco jur\u00eddico existe para m\u00e9dicos e cl\u00ednicas que n\u00e3o detalharem corretamente o tipo de exame realizado ou n\u00e3o fornecerem documenta\u00e7\u00e3o adequada, principalmente em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista. Cabe sempre buscar atualiza\u00e7\u00e3o junto a fontes confi\u00e1veis, como artigos sobre direito m\u00e9dico para profissionais de sa\u00fade<\/a> ou publica\u00e7\u00f5es sobre a soberania do m\u00e9dico na rela\u00e7\u00e3o cl\u00ednica<\/a>.<\/p>\n Na minha viv\u00eancia, digo sem hesitar que uma consultoria jur\u00eddica especializada \u00e9 fundamental para manter os riscos sob controle. A nova lei imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es detalhadas tanto para empresas quanto para profissionais de sa\u00fade, e o desconhecimento n\u00e3o serve como desculpa em a\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong>.<\/p>\n Incentivo quem trabalha no setor ou faz gest\u00e3o de equipes a investir em treinamentos, dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es legais e revis\u00e3o constante dos documentos e processos internos. Isso se aplica para m\u00e9dicos, gestores de cl\u00ednicas, dentistas e qualquer empresa comprometida com seguran\u00e7a e conformidade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, estar atualizado \u00e9 requisito b\u00e1sico para atuar com seguran\u00e7a. Recomendo a leitura de materiais espec\u00edficos, como o conte\u00fado sobre recusa de tratamento<\/a> e os pontos fundamentais sobre sigilo m\u00e9dico<\/a>. O objetivo \u00e9 claro: construir rela\u00e7\u00f5es profissionais seguras e informadas.<\/p>\n Trago situa\u00e7\u00f5es que costumo presenciar ou que geram mais questionamentos em consultoria:<\/p>\n Trabalhador agenda exame preventivo em cl\u00ednica conveniada. Ap\u00f3s o procedimento, recebe atestado de comparecimento, entrega \u00e0 empresa e n\u00e3o sofre desconto na folha.<\/p>\n<\/li>\n Empresa com 300 funcion\u00e1rios divulga campanha de vacina\u00e7\u00e3o interna e orienta procedimentos para aus\u00eancia em caso de exames de mama ou pr\u00f3stata.<\/p>\n<\/li>\n M\u00e9dico registra no atestado qual exame foi realizado (sem detalhes do diagn\u00f3stico), data e assinatura, para evitar questionamentos futuros.<\/p>\n<\/li>\n Funcion\u00e1rio utiliza dois dias em 2026 e um em 2027 para exames preventivos distintos, sem ac\u00famulo de dias n\u00e3o utilizados de um ano para o outro.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n \u00c9 importante refor\u00e7ar que, em caso de d\u00favidas sobre obriga\u00e7\u00f5es, tanto a empresa como o profissional da sa\u00fade devem consultar fontes seguras e procurar aux\u00edlio jur\u00eddico especializado, como fa\u00e7o rotineiramente quando me deparo com situa\u00e7\u00f5es delicadas que envolvem direitos e deveres de ambas as partes.<\/p>\n O direito dos trabalhadores a tr\u00eas dias de aus\u00eancia remunerada para exames m\u00e9dicos preventivos trouxe avan\u00e7os concretos para a sa\u00fade coletiva e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Al\u00e9m de proporcionar uma nova forma de autocuidado, impulsiona empregadores a adotarem posturas cada vez mais respons\u00e1veis e transparentes.<\/p>\n No cen\u00e1rio do direito m\u00e9dico, \u00e9 essencial orientar e informar, tanto para prevenir lit\u00edgios quanto para proteger o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o na \u00e1rea da sa\u00fade. O trabalho que fa\u00e7o na consultoria Cassiano Oliveira tem justamente esse prop\u00f3sito: construir caminhos s\u00f3lidos e seguros para profissionais e empresas, ampliando o acesso ao direito e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade.<\/p>\n Se voc\u00ea \u00e9 profissional da sa\u00fade ou gestor de empresa, priorize informa\u00e7\u00e3o atualizada, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica clara e processos bem definidos para aproveitar os benef\u00edcios dessa legisla\u00e7\u00e3o e evitar riscos desnecess\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n Quer proteger sua carreira, cl\u00ednica ou empresa do setor de sa\u00fade com seguran\u00e7a jur\u00eddica e informa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre legisla\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de risco? Entre em contato e conhe\u00e7a as solu\u00e7\u00f5es da Cassiano Oliveira Consultoria<\/strong>, um parceiro de confian\u00e7a pelo seu sucesso profissional.<\/p>\n \u00c9 o direito garantido pela Lei n\u00ba 15.377\/2026 que permite ao trabalhador ausentar-se do trabalho at\u00e9 tr\u00eas dias por ano, sem desconto salarial, para realizar exames preventivos de sa\u00fade, como os de c\u00e2ncer de mama, colo do \u00fatero, pr\u00f3stata e vacina\u00e7\u00e3o contra HPV, desde que apresente atestado m\u00e9dico de comparecimento.<\/strong><\/p>\n O benef\u00edcio vale para todos os trabalhadores com carteira assinada, ou seja, empregados regidos pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), independentemente do setor de atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Basta informar previamente o RH\/gestor da empresa, agendar o exame preventivo ou consulta coberta pela lei e, ao retornar, apresentar atestado de comparecimento emitido por profissional de sa\u00fade, garantindo assim o direito de aus\u00eancia remunerada.<\/strong><\/p>\n Sim. Durante a aus\u00eancia por motivo de exames m\u00e9dicos preventivos, o trabalhador recebe sal\u00e1rio normalmente, desde que cumpra os requisitos de comprova\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n O direito aplica-se aos trabalhadores do regime CLT. Outros regimes de contrata\u00e7\u00e3o, como aut\u00f4nomos, terceirizados e servidores p\u00fablicos, possuem regras pr\u00f3prias e devem consultar normas espec\u00edficas ou acordos coletivos vigentes.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda a nova lei que garante 3 dias de folga com atestado m\u00e9dico e os impactos para trabalhadores e empregadores em 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1897,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","footnotes":""},"categories":[356],"tags":[],"class_list":["post-1896","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-da-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1896\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1897"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Como a nova lei funciona na pr\u00e1tica?<\/h2>\n
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Quem pode solicitar a folga m\u00e9dica? Limites e requisitos legais<\/h2>\n
O papel dos empregadores: preven\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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Como requerer a aus\u00eancia: passo a passo pr\u00e1tico<\/h2>\n
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Diferen\u00e7as entre as regras do Brasil e Portugal<\/h2>\n
Como a nova lei afeta m\u00e9dicos, cl\u00ednicas e consult\u00f3rios?<\/h2>\n
![\"Profissional](\"https:\/\/ixymyhazbhztpjnlxmbd.supabase.co\/storage\/v1\/object\/images\/generated\/profissional-saude-atestados-exames-931.webp\")
<\/p>\nPreven\u00e7\u00e3o de conflitos e blindagem jur\u00eddica em sa\u00fade<\/h2>\n
Exemplos pr\u00e1ticos e d\u00favidas comuns<\/h2>\n
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![\"Funcion\u00e1rio](\"https:\/\/ixymyhazbhztpjnlxmbd.supabase.co\/storage\/v1\/object\/images\/generated\/funcionario-recebendo-orientacao-saude-539.webp\")
<\/p>\nConclus\u00e3o: orienta\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o profissional<\/h2>\n
Perguntas frequentes sobre a folga de 3 dias para ir ao m\u00e9dico<\/h2>\n
O que \u00e9 a folga de 3 dias para ir ao m\u00e9dico?<\/h3>\n
Quem tem direito aos 3 dias de folga m\u00e9dica?<\/h3>\n
Como solicitar a folga de 3 dias para consulta?<\/h3>\n
A folga para ir ao m\u00e9dico \u00e9 remunerada?<\/h3>\n
Os 3 dias de folga valem para todos os trabalhadores?<\/h3>\n