Quando o CFM publicou a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 2.336\/2023, muitos interpretaram que o atestado m\u00e9dico impresso havia, de alguma forma, perdido a validade. Recebi mensagens de m\u00e9dicos e gestores preocupados: “Cassiano, agora s\u00f3 vale atestado digital?”<\/p>\n
Com base na leitura atenta dessa norma e acompanhando as publica\u00e7\u00f5es oficiais do Conselho Federal de Medicina, percebo que o objetivo foi outro. A resolu\u00e7\u00e3o trouxe a possibilidade do atestado eletr\u00f4nico, mas n\u00e3o extinguiu o impresso.<\/strong> Ambos os formatos passaram a ser reconhecidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o nacional; ent\u00e3o, n\u00e3o existe hierarquia ou prefer\u00eancia legal entre eles.<\/p>\n O CFM enfatizou que a ado\u00e7\u00e3o do atestado digital serve para ampliar as op\u00e7\u00f5es de entrega para o paciente e aumentar a seguran\u00e7a no controle de documentos, mas jamais como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n O paciente pode escolher entre receber atestado m\u00e9dico impresso ou eletr\u00f4nico.<\/p><\/blockquote>\n Eu compreendo bem a origem da d\u00favida. \u00c9 natural que empresas, escolas, RHs e o pr\u00f3prio cidad\u00e3o estranhem a presen\u00e7a de dois modelos, j\u00e1 que durante muitos anos o papel foi o \u00fanico meio aceito.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a evolu\u00e7\u00e3o das tecnologias digitais assusta. O que deveria ser visto como uma conquista vira inseguran\u00e7a. Em um artigo sobre validade dos atestados m\u00e9dicos impressos, ressalto que muitos \u00f3rg\u00e3os acabam exigindo apenas o formato digital, o que pode gerar transtornos.<\/p>\n Muitos profissionais relatam que secretarias escolares e gestores de RH solicitam laudos apenas eletr\u00f4nicos. E isso est\u00e1 em desacordo com o que determina o CFM.<\/p>\n Sim, tanto o atestado impresso quanto o eletr\u00f4nico t\u00eam valor legal pleno em todo o Brasil.<\/strong> N\u00e3o existe, em nenhuma legisla\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o para recusa do documento impresso apenas porque agora existe o modelo digital.<\/p>\n Inclusive, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, empresas, escolas, sindicatos, \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a e qualquer entidade que exija comprova\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade, devem aceitar ambas as vers\u00f5es.<\/p>\n O paciente \u00e9 quem define, na conversa com o m\u00e9dico, se deseja o documento impresso para entrega manual, ou digital, normalmente enviado por e-mail ou plataforma de sa\u00fade.<\/p>\n Na Nota Informativa n\u00ba 4\/2020 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a>, fica claro que ‘atestados e receitas m\u00e9dicas podem ser emitidos em meio digital, desde que atendam a requisitos como assinatura eletr\u00f4nica com certificado ICP-Brasil, garantindo a validade legal dos documentos eletr\u00f4nicos’. Ou seja, o digital veio para somar, n\u00e3o para substituir o impresso.<\/p>\n Observo que muitos colegas t\u00eam d\u00favidas quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas na confec\u00e7\u00e3o de cada tipo de atestado. Vejamos separadamente:<\/p>\n Ambos necessitam cumprirem os dados m\u00ednimos obrigat\u00f3rios definidos pelo CFM, que incluem identifica\u00e7\u00e3o do paciente, tempo de afastamento e CID quando autorizado.<\/p>\n Essa exig\u00eancia \u00e9 refor\u00e7ada pela Nota Informativa n\u00ba 4\/2020 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a>, citada acima.<\/p>\n Acompanho relatos constantes de pessoas que tiveram seus atestados impressos recusados. Nos sindicatos e na Justi\u00e7a do Trabalho, j\u00e1 presenciei discuss\u00f5es acaloradas sobre a autenticidade do papel tradicional em compara\u00e7\u00e3o ao atestado digital. Parte desse conflito \u00e9 alimentada pelo desconhecimento dos \u00f3rg\u00e3os e empresas sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n No artigo sobre ferramentas de valida\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos reconhecidas pelo governo<\/a>, mostro que esse tipo de recurso surgiu para garantir ainda mais credibilidade ao modelo digital, mas n\u00e3o para anular o impresso.<\/p>\n Inclusive, existe previs\u00e3o para san\u00e7\u00f5es em caso de fraude, seja em formatos digitais ou tradicionais. Basta acompanhar casos como os abordados em estudos sobre fraudes em atestados m\u00e9dicos e consequ\u00eancias administrativas<\/a> nos processos disciplinares de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n Refor\u00e7o que a medida do CFM teve objetivo de ampliar o acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Permitir tanto o atestado digital quanto o impresso busca atender pacientes que t\u00eam mais facilidade no digital, mas n\u00e3o restringe o direito de quem depende do papel.<\/strong><\/p>\n Impedir o cidad\u00e3o de apresentar o documento impresso vai em total desacordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Medicina e de normas federais.<\/p>\n Para cl\u00ednicas, hospitais e consult\u00f3rios, o importante \u00e9 orientar o paciente sobre a livre escolha e garantir entrega adequada do documento<\/strong>.<\/p>\n Acredito que cabe, tamb\u00e9m, ao m\u00e9dico servir de fonte confi\u00e1vel nesse processo de transi\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio CFM recomenda que o profissional informe ao paciente sobre a possibilidade de escolha entre impresso ou digital. Isso evita confus\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es futuras nos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n Inclusive, a decis\u00e3o sobre qual formato utilizar deve respeitar a conveni\u00eancia do cidad\u00e3o<\/strong>. Para \u00e1reas remotas ou para pessoas com menos acesso \u00e0 internet, o impresso preserva sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Destaco, tamb\u00e9m, que documenta\u00e7\u00e3o adequada reduz riscos ao m\u00e9dico. Na minha experi\u00eancia, fornecer um recibo do atestado, seja por impresso assinado ou confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do envio, d\u00e1 mais seguran\u00e7a \u00e0 rela\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Uma quest\u00e3o relevante \u00e9 a conduta desses \u00f3rg\u00e3os frente aos dois modelos. Eles n\u00e3o t\u00eam o direito de impor que o documento seja somente digital ou s\u00f3 aceitem aquele emitido por e-mail. Toda restri\u00e7\u00e3o sem fundamento normativo pode ser contestada judicialmente.<\/p>\n No caso de admiss\u00f5es, afastamentos ou justificativas em ambientes de trabalho, as empresas devem aceitar atestados impressos, desde que atendam \u00e0s exig\u00eancias do CFM<\/strong>. Ressalto que, conforme explicado detalhadamente na an\u00e1lise sobre atestados m\u00e9dicos impressos, a recusa pode gerar san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n Essas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o comuns no servi\u00e7o p\u00fablico. Dados do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social<\/a> mostram que, em 2023, foram realizados mais de 2,7 milh\u00f5es de exames m\u00e9dico-periciais. A maioria deles ainda resultou em atestados impressos.<\/p>\n Quanto ao impresso, \u00e9 necess\u00e1rio que ele seja todo leg\u00edvel, traga a identifica\u00e7\u00e3o e assinatura da pessoa m\u00e9dica, e seja datado. No digital, a preocupa\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a assinatura eletr\u00f4nica que, obrigatoriamente, precisa ser vinculada ao certificado digital ICP-Brasil<\/strong>.<\/p>\n H\u00e1 quem tente encaminhar c\u00f3pia digitalizada do atestado impresso por e-mail. Isso pode ser aceito, a crit\u00e9rio do destinat\u00e1rio, mas a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o obriga que as empresas aceitem fotos de atestados, nem que aceitem apenas digitais. Recomendo que sempre envie os originais, ou os digitais assinados corretamente.<\/p>\n Nos casos de telemedicina, j\u00e1 comento em outros conte\u00fados, como este artigo sobre os cuidados jur\u00eddicos na pr\u00e1tica da telemedicina<\/a> \u2014, que a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 o envio do documento digital, pois garante autenticidade nesse ambiente remoto.<\/p>\n Mas seja qual for a situa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o preserva o direito do paciente de apresentar o documento da forma que julgar mais conveniente. N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A cada avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, surgem novos riscos de il\u00edcitos. Os atestados eletr\u00f4nicos, \u00e9 verdade, possuem sistemas mais robustos contra adultera\u00e7\u00f5es, assinatura digital com certificado ICP-Brasil, marca\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, guarda em servidor \u2014, mas n\u00e3o tornam o papel vulner\u00e1vel por defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 auxiliei clientes p\u00fablicos e empresas com pol\u00edticas de confer\u00eancia de autenticidade em atestados impressos: contato telef\u00f4nico direto com a cl\u00ednica, confirma\u00e7\u00e3o do CRM do profissional, verifica\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o do carimbo. Orienta\u00e7\u00f5es sobre esses cuidados e as consequ\u00eancias de atos il\u00edcitos podem ser encontrados em outro artigo, que sugiro a leitura: Fraudes em atestados m\u00e9dicos e seus impactos legais<\/a>.<\/p>\n O digital, por outro lado, s\u00f3 tem validade se assinado corretamente, n\u00e3o basta um simples anexo em PDF. A verifica\u00e7\u00e3o pelo destinat\u00e1rio se d\u00e1 pela chave e verifica\u00e7\u00e3o da assinatura no documento eletr\u00f4nico<\/strong>. Inclusive, recursos seguros como o Atesta CFM<\/a> auxiliam no controle de autenticidade sem substituir o formato tradicional.<\/p>\n Como advogado e consultor, oriento que a escolha pelo impresso ou digital segue sempre o desejo do paciente, desde que ambos cumpram as normas t\u00e9cnicas do CFM e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Proibir a entrega do atestado impresso viola a \u00e9tica e prejudica o direito do paciente.<\/p>\n Inclusive, qualquer imposi\u00e7\u00e3o por autoridades, cl\u00ednicas, hospitais ou empresas que neguem o impresso pode ser considerada comportamento abusivo e deve ser formalmente contestada pelo paciente. A equipe m\u00e9dica pode ser punida se negar o direito do cidad\u00e3o de receber o documento f\u00edsico.<\/p>\nPor que ainda circulam tantas d\u00favidas sobre esse tema?<\/strong><\/h2>\n
Afinal, os dois tipos t\u00eam valor legal?<\/strong><\/h2>\n
![\"M\u00e9dico](\"https:\/\/ixymyhazbhztpjnlxmbd.supabase.co\/storage\/v1\/object\/images\/generated\/consultorio-medico-impressos-digitais-928.webp\")
O que determina o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade?<\/strong><\/h3>\nComo o m\u00e9dico deve proceder ao emitir cada formato?<\/strong><\/h2>\n
\n
Situa\u00e7\u00f5es reais: recusa de atestados impressos e problemas enfrentados<\/strong><\/h2>\n
Os dois formatos protegem os direitos do cidad\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
![\"Recepcionista](\"https:\/\/ixymyhazbhztpjnlxmbd.supabase.co\/storage\/v1\/object\/images\/generated\/recepcao-hospital-entrega-atestado-744.webp\")
O papel da comunica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o do paciente<\/strong><\/h2>\nImpactos pr\u00e1ticos para empresas, escolas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/strong><\/h2>\n
Crit\u00e9rios de validade e aspectos t\u00e9cnicos: o que observar?<\/strong><\/h2>\n
Riscos e preven\u00e7\u00e3o de fraudes<\/strong><\/h2>\n
Aspectos \u00e9ticos e responsabilidade do profissional da sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/cassianooliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Atestado-medico-impresso-ou-digital-300x167.png\")