Durante a pandemia da Covid-19, as decis\u00f5es judiciais t\u00eam gerado debates entre os profissionais da \u00e1rea. Por um lado, ocorrem restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais e, por outro, a sa\u00fade \u00e9 um dever do estado, sendo fun\u00e7\u00e3o deste efetivar pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, alguns cuidados s\u00e3o necess\u00e1rios, levando-se sempre em considera\u00e7\u00e3o o interesse coletivo.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio do ano, diversas provid\u00eancias foram estabelecidas visando manter a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, como a restri\u00e7\u00e3o de atividades e de circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, trata das medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao Coronav\u00edrus, prevendo mecanismos que devem ser utilizados pelas autoridades sanit\u00e1rias.<\/p>\n
Em seu artigo 3\u00ba, a referida lei define as medidas de enfrentamento, podendo-se destacar:
\n– Isolamento;
\n– Quarentena;
\n– Determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de exames m\u00e9dicos, testes laboratoriais e coleta de amostras cl\u00ednicas.<\/p>\n
A portaria interministerial n\u00ba 5, de 17 de mar\u00e7o, prev\u00ea a obrigatoriedade das medidas de enfrentamento, bem como a responsabilidade pelo descumprimento das normas impostas no artigo 3\u00ba da lei citada. Conforme o documento, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal dos agentes infratores.<\/p>\n
Da mesma forma, o artigo 132 do C\u00f3digo Penal trata do crime de exposi\u00e7\u00e3o a vida ou a sa\u00fade de outrem em perigo direto e iminente, com pena de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n
Ademais, o m\u00e9dico do trabalho tem o dever de comunicar \u00e0s autoridades qualquer suspeito de contamina\u00e7\u00e3o pela doen\u00e7a, conforme conta nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba do referido diploma.<\/p>\n
A lei n\u00ba 13.979 tamb\u00e9m estabelece como falta justificada todas aquelas relacionadas \u00e0s pol\u00edticas de enfrentamento citadas. Nesses casos, o empregado continuar\u00e1 recebendo todos os benef\u00edcios, bem como o sal\u00e1rio integral.<\/p>\n
Para as empresas, \u00e9 indicado que as medidas de conten\u00e7\u00e3o sejam seguidas. Al\u00e9m do home office, regulamentado na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), outros cuidados importantes s\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o do deslocamento, a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es virtuais e o cancelamento de viagens n\u00e3o fundamentais.<\/p>\n
Todavia, para as atividades essenciais \u00e9 proibida a restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios. Conforme os Decretos n\u00ba 10.282\/20 e 10.292\/20, as atividades essenciais est\u00e3o regulamentadas e s\u00e3o, entre outras: assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; assist\u00eancia social e atendimento a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade; seguran\u00e7a; servi\u00e7os funer\u00e1rios; compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria; redes de cart\u00f5es; servi\u00e7os de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Na frente de combate ao Coronav\u00edrus, os profissionais da sa\u00fade tamb\u00e9m est\u00e3o precisando se adaptar ao novo cen\u00e1rio. O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio do Of\u00edcio n\u00ba 1756\/2020, informou a possibilidade do uso da telemedicina no Brasil, decis\u00e3o que vale enquanto a situa\u00e7\u00e3o de pandemia persistir.<\/p>\n
Para regulamentar a pr\u00e1tica, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade publicou a Portaria n\u00ba 467\/2020, que contempla o atendimento pr\u00e9-cl\u00ednico, suporte assistencial, consulta, monitoramento e diagn\u00f3stico realizados de forma remota, bem como os crit\u00e9rios para emiss\u00e3o de receitas.<\/p>\n
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